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norma nº 1.294/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.294 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaInstitui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de ABRIL VERDE no âmbito do Município de Nova Cruz/RN, e dá outras providências.
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FZ]
R7
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Lei N.º 1.294/2019
Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes
do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada
de ABRIL VERDE no âmbito do Município de Nova
Cruz/RN, e dá outras providências.
Art 1º - Fica instituída, na Cidade de Nova Cruz/RN, a campanha de
prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada "Abril
Verde", a ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de
sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos Acidentes de
Trabalho e Doenças Ocupacionais.
Parágrafo único. O Símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será um
"laço na cor verde”.
Art 2º - Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos
assegurados pela Lei de nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterando o Capítulo
V da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) relativo a Segurança e Medicina do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e pela Portaria
de nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do MTB (Ministério do Trabalho), aprovando as
normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 3º - O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário
oficial de Datas e Eventos da Cidade de Nova Cruz.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 22 de Abril de 2019.
DA Ds
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Flávio César Nogueirá
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei Nº 02/2019 de autoria do poder legislativo,
que, Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e
Doenças Ocupacionais, denominada de ABRIL VERDE no âmbito do
Município de Nova Cruz/RN, e dá outras providências, nos termos que define
a Lei nº 11.738/2008, que passa a ser Lei nº 1.294/2019.
[am Nova Cruz/RN, 22 de Abril de 2019
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7Zhdera GA So
Flávio Cesar Nogue
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor José Evaldo Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN

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