| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.294 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de ABRIL VERDE no âmbito do Município de Nova Cruz/RN, e dá outras providências. |
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FZ] R7 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 Lei N.º 1.294/2019 Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de ABRIL VERDE no âmbito do Município de Nova Cruz/RN, e dá outras providências. Art 1º - Fica instituída, na Cidade de Nova Cruz/RN, a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada "Abril Verde", a ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais. Parágrafo único. O Símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será um "laço na cor verde”. Art 2º - Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei de nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterando o Capítulo V da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e pela Portaria de nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do MTB (Ministério do Trabalho), aprovando as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho. Art. 3º - O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos da Cidade de Nova Cruz. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 22 de Abril de 2019. DA Ds 7hagterv E xe Flávio César Nogueirá Prefeito Municipal Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802 SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei Nº 02/2019 de autoria do poder legislativo, que, Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de ABRIL VERDE no âmbito do Município de Nova Cruz/RN, e dá outras providências, nos termos que define a Lei nº 11.738/2008, que passa a ser Lei nº 1.294/2019. [am Nova Cruz/RN, 22 de Abril de 2019 MA c ss 7Zhdera GA So Flávio Cesar Nogue Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor José Evaldo Barbosa Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN