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norma nº 1.302/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.302 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências.
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| ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
Lei nº 1.302/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[da] O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZIRN, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o
Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais, organização civil, beneficentes, com atuação nas áreas de assistência
social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa, sem fins
lucrativos, de direito privado, fundada em 19 de dezembro de 2017, inscrita no CNPJ sob
o nº 32.022.536/0001-02, com Sede na Rua José Batista da Silva, nº 730, bairro Santa
Maria Goretti - CEP: 59.215-000 - Nova Cruz- Rio Grande do Norte.
Art. 2º - A Utilidade Pública no artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito
do município de Nova Cruz, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal de Nova Cruz
pelas providencias necessárias ao cumprimento da presente legislação.
o Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
| — substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias,
Il — alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente
da administração pública municipal local.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 10 setembro de 2019.
E"
(Aero Bt
Flávio César a a
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802 E-mail:
E-mail: prefeituranovacruzrn(Dgmail.com
Site: www.novacruz.m.gov.br
Po
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 16/2019 de autoria do poder legislativo, que declara
de utilidade pública municipal a associação de pais e amigos dos
excepcionais, e dá outras providências, que passa a ser Lei nº 1.302/2019.
Nova Cruz/RN, 10 de setembro de 2019
vio César Nogueira
Prefeito Municipal
22 Cp GO per
Ao excelentíssimo Sr.,
José Evaldo Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN

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