| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.302 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências. |
| native_id | 53 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
| ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL Lei nº 1.302/2019 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [da] O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZIRN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É declarada de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, organização civil, beneficentes, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa, sem fins lucrativos, de direito privado, fundada em 19 de dezembro de 2017, inscrita no CNPJ sob o nº 32.022.536/0001-02, com Sede na Rua José Batista da Silva, nº 730, bairro Santa Maria Goretti - CEP: 59.215-000 - Nova Cruz- Rio Grande do Norte. Art. 2º - A Utilidade Pública no artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Nova Cruz, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal de Nova Cruz pelas providencias necessárias ao cumprimento da presente legislação. o Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: | — substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias, Il — alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 10 setembro de 2019. E" (Aero Bt Flávio César a a Prefeito Municipal Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802 E-mail: E-mail: prefeituranovacruzrn(Dgmail.com Site: www.novacruz.m.gov.br Po SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 16/2019 de autoria do poder legislativo, que declara de utilidade pública municipal a associação de pais e amigos dos excepcionais, e dá outras providências, que passa a ser Lei nº 1.302/2019. Nova Cruz/RN, 10 de setembro de 2019 vio César Nogueira Prefeito Municipal 22 Cp GO per Ao excelentíssimo Sr., José Evaldo Barbosa Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN