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norma nº 1.305/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.305 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaDispõe sobre a instituição do sistema municipal de políticas sobre drogas-sismud no município de Nova Cruz e dá outras providencias.
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N
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI nº 1.305/2019
Dispõe sobre a instituição do sistema municipal
de políticas sobre drogas-sismud no município
de Nova Cruz e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
1]
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas - SISMUD no
Município de Nova Cruz/RN.
Art. 2º O SISMUD tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as
MA atividades relacionadas com:
I- A prevenção do uso abusivo de drogas, que compreende:
| a) as ações direcionadas à redução dos fatores de vulnerabilidade e de risco da
| população;
b) a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção da sociedade contra os
elementos de risco;
c) a construção do conhecimento e conscientização da população sobre os prejuízos do
consumo abusivo de drogas lícitas ou ilícitas;
Il — O cuidado, que compreende:
a) a minoração dos riscos e danos ao bem-estar das pessoas envolvidas com substâncias
| entorpecentes e aos respectivos familiares, por meio de ações que visem à melhoria da qualidade
de vida e da saúde;
b) a promoção da reinserção de usuários e dependentes à sociedade, ao trabalho e à
família;
ll — a repressão, consubstanciada prioritariamente na atuação de combate à produção não
autorizada de drogas, ao tráfico e ao crime organizado.
TÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 3º. São princípios do SISMUD:
| — o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua
autonomia e à sua liberdade;
Il — o respeito à diversidade e às particularidades sociais, culturais e comportamentais dos
diferentes grupos sociais;
H — o tratamento igualitário e o combate a toda forma de estigmatização social,
reconhecendo que a discriminação produz e agrava a vulnerabilidade e a exclusão social, em
particular de usuários de drogas e dependentes químicos;
IV — o reconhecimento de que a juventude é uma parcela da população particularmente
suscetível ao uso abusivo de drogas;
V — o reconhecimento de que comunidades conflagradas pelo tráfico ilícito de drogas e
pela violência devem receber particular atenção no desenho das políticas públicas sobre drogas;
VI — a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades
socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;
VII — a articulação com os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público, da Defensoria Pública, entidades e demais instituições da sociedade civil, visando à
cooperação mútua nas atividades do SISMUD;
VIII — a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a
natureza complementar das atividades de prevenção do uso abusivo, atenção e reinserção social
de usuários e dependentes de drogas;
IX — a promoção da responsabilidade compartilhada entre poder público e sociedade,
reconhecendo a importância da participação social na prevenção do uso abusivo de drogas.
Art. 4º. O Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas — SISMUD tem os seguintes
SE
objetivos:
| — contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a
assumir comportamentos de risco para o uso abusivo, tráfico ilícito de drogas e outros
comportamentos correlacionados;
li — promover a educação e a socialização do conhecimento sobre drogas no Município;
Hll — promover a integração transversal entre as políticas de prevenção do uso abusivo,
atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
IV — promover programas de auxílio e orientação às famílias dos usuários de drogas;
V — Fomentar uma repressão qualificada que alcance organizações criminosas envolvidas
com o tráfico.
[| TITULO Ill
DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
CAPÍTULO |
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º. Integram o Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas - SISMUD:
|-o Comitê Gestor Municipal;
li— o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas — COMUD; e
o Ill - o Fundo Municipal sobre Drogas — FUMUD.
Art. 6º. A gestão do SISMUD competirá ao Gabinete Civil da Prefeitura Municipal de Nova
Cruz, sendo de sua atribuição:
| — fomentar o funcionamento do Comitê Gestor Municipal e do COMUD, ainda que a
presidência de tais colegiados fique a cargo de outras secretarias; e
Il — gerenciar o FUMUD, assegurando assento permanente de conselheiro do COMUD no
respectivo conselho fiscal.
CAPÍTULO Ii
DO COMITÉ GESTOR MUNICIPAL
E =>
Art. 7º. Fica instituído o Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas, vinculado ao
Gabinete Civil.
Art. 8º. Ao Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas compete:
| — propor a Política Pública Municipal Sobre Drogas em consonância com as diretrizes do
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — SISNAD e com o Sistema Estadual de
Políticas Sobre Drogas - SISED, considerando os eixos da prevenção, da saúde, da assistência,
integração socioeconômica e da redução da oferta de drogas, submetendo ao COMUD a sua
apreciação;
Il — definir as metas, prioridades e ações do Plano Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas, de vigência quinquenal;
HIl — elaborar e apresentar ao Chefe do Poder Executivo do Município de Nova Cruz a
proposta do Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas;
IV — coordenar a implantação da Política sobre Drogas, articulando as diferentes redes de
atenção ao usuário de drogas;
V — acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas;
VI — oferecer assessoria e apoio técnico aos órgãos e entidades municipais no
planejamento, execução e monitoramento das ações da Política sobre Drogas:
VII — garantir a integração das ações da Política nas áreas da saúde, segurança pública,
assistência social, justiça, direitos humanos, educação e cultura;
VII — organizar fluxo de atendimento integrado das redes municipais de atenção ao
usuário abusivo de drogas e seus familiares;
IX — elaborar relatórios periódicos e balanço anual sobre a implementação das ações e os
resultados obtidos.
Art. 9º. O Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas será composto pelos
Secretários Municipais dos seguintes órgãos:
| — Gabinete Civil do Prefeito:
ll - Secretaria Municipal de Saúde:
Hll — Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV- Secretaria Municipal de Educação;
V- Secretaria Municipal da Administração;
S 1º À Presidência do Comité ficará a cargo de uma das secretarias que o integram, pelo
prazo de dois anos, mediante eleição entre os pares, permitida uma recondução.
Rot
8 2º. Na ausência do Secretário, este será substituído por representante com poder de
decisão política.
Art. 10º Poderão ser convidados pessoas ou representantes de outras instituições ou
organizações para participarem das atividades do Comitê.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 11. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de
Nova Cruz —- COMUD, como órgão integrante do SISMUD, vinculado ao Gabinete Civil, de
O caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões referentes às drogas.
81º A presidência do COMUD ficará a cargo de uma das secretarias integrantes do
Conselho; com alternância bienal, mediante eleição entre os pares, permitida uma recondução.
Art. 12. São atribuições do COMUD:
| — deliberar acerca da Política Municipal Sobre Drogas remetida pelo Comitê Gestor
Municipal, sugerindo eventuais aperfeiçoamentos e modificações, por meio de encaminhamentos
fundamentados no prazo máximo de 60 dias;
Il — fiscalizar e acompanhar a Política Municipal Sobre Drogas, em consonância com as
diretrizes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — SISNAD e com o Sistema
Estadual de Políticas Sobre Drogas — SISED, considerando os eixos da prevenção, da saúde, da
O assistência, integração socioeconômica e da redução da oferta de drogas;
Ill — acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados às ações voltadas à
temática das drogas;
IV — promover a integração entre as diversas iniciativas públicas e privadas sobre drogas;
V — estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do
Sistema Federal, Estadual e Municipal de Segurança Pública, Justiça, Direitos Humanos e
Cidadania, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, Juventude, Igualdade
Racial, Políticas para as Mulheres e Desenvolvimento Econômico, além de instituições
acadêmico-científicas de estudo e pesquisa, a fim de facilitar o apoio à Política Pública Municipal
sobre Drogas;
Sê
VI — desenvolver apoio técnico no sentido de orientar e qualificar os serviços prestados
pelas instituições que integram a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e afins, sem prejuízo de
eventual monitoramento;
VIll — estimular e apoiar estudos, pesquisas, diagnósticos e educação permanente,
alinhados às temáticas que compõem a Política Pública Municipal Sobre Drogas;
IX — incentivar campanhas e projetos alinhados às temáticas propostas na Política Pública
Municipal Sobre Drogas, monitorando sua eficiência;
X — sugerir planos de atuação, exercer orientação normativa, coordenação geral,
supervisão, controle e fiscalização das atividades relacionadas com o tratamento e prevenção ao
uso de drogas e de substâncias que determinem dependência física ou psíquica;
XI — participar da construção do Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas junto
ao Comitê Gestor Municipal e fiscalizar a sua execução;
Art. 13. O COMUD será composto de 08 (oito) membros, respeitada a paridade de
representação entre órgãos da administração pública municipal e instituições da sociedade civil
organizada, observada a pertinência temática das entidades com a política sobre drogas.
Parágrafo único. Os representantes serão indicados pelas respectivas instituições,
podendo ser escolhidos por meio de eleição realizada entre seus pares, nos casos de órgãos
colegiados.
Art. 14. O mandato dos Conselheiros é de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.
Art. 15. A divulgação das vagas para o COMUD será feita em Diário Oficial e comunicada
via ofício às organizações.
$ 1º Poderão ser convidados ou notificados pessoas ou representantes de outras
instituições ou organizações para participarem das reuniões do Conselho, nos casos onde forem
tratados temas específicos que demandem opiniões extemas ou esclarecimentos, mediante
deliberação do plenário em reunião anterior.
8 2º A participação no Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas não enseja
qualquer remuneração para seus membros, nem afastamento da função de origem, e os trabalhos
desenvolvidos serão considerados prestação de serviço público relevante.
$ 3º A Secretaria Municipal à qual está vinculado o COMUD terá papel de articulação entre
este e as demais Secretarias Municipais que não possuam assento no Conselho;
se
Art. 16. As disposições referentes à organização e ao trabalho do COMUD serão previstas
em Regimento Interno, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal a expedição de ato normativo
com o objetivo de disciplinar a composição do referido Conselho.
TÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS
Art. 17. Fica instituído o Fundo Municipal sobre Drogas do Município de Nova Cruz —
FUMUD, cujos recursos deverão ser destinados à consecução dos objetivos do SISMUD.
Parágrafo único. Os recursos financeiros vinculados ao FUMUD serão geridos pelo
Gabinete Civil do Poder Executivo Municipal.
Art. 18. Constituirão recursos do FUMUD:
| — a dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município e as verbas
adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
il — doações de organismos ou entidades nacionais ou iniemacionais, bem como de
pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;
Ill — transferências advindas de convênios com o Governo Federal ou com o Governo
Estadual, inclusive por intermédio do Fundo Nacional Antidrogas — FUNAD;
IV — transferências advindas de acordos firmados entre o Município e instituições privadas
e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
V-—o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação
em vigor;
VI — outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os saldos verificados no final de cada exercício serão automaticamente
transferidos para o exercício seguinte, a crédito do FUMUD.
Art. 19. O Poder Executivo poderá firmar convênios e acordos de cooperação com a
União, o Estado, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Câmara
Municipal e outros órgãos e entidades, para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
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Art. 20. Os recursos do FUMUD serão destinados:
|! — aos programas de prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e
fiscalização do uso e tráfico de drogas;
Il - aos programas de inserção social de pessoas e comunidades conflagradas pelo tráfico
de drogas;
Ill — aos programas de prevenção do uso abusivo de drogas para adolescentes e jovens;
IV — aos programas de educação técnico-científica preventiva para o uso de drogas;
V — aos programas de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de
ação comunitária;
Vi — às organizações que desenvolvem atividades específicas de tratamento e
recuperação de usuários;
VII — ao reaparelhamento e custeio das atividades de prevenção, fiscalização, controle e
repressão ao uso e tráfico ilícitos de drogas e produtos controlados;
VIll — aos custos de sua própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do
cumprimento de atribuições atreladas ao seu gerenciamento.
Parágrafo Único — É vedada a utilização dos recursos do FUMUD para financiamento de
qualquer outra despesa não vinculada diretamente às finalidades previstas neste artigo.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A Política Municipal sobre Drogas será regulada por meio de decreto.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, 03 de setembro de 2019
Flávio César Nogueira & E A
Prefeito Municipal
o
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 06/2019 de autoria do poder executivo, que
Dispõe sobre a instituição do sistema municipal de politicas sobre drogas
— sismud no município de Nova Cruz e dá outras providências, que passa a
ser Lei nº 1.305/2019.
Nova Cruz/RN, 03 de setembro de 2019
fe
/ 9458 Cp or
Flávio César Nogueira
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Sr.,
José Evaldo Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN

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