| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.304 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | Abre crédito suplementar no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências. |
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A ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL Lei nº 1.304/2019 Abre crédito suplementar no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a proceder com as alterações orçamentárias na forma especificada no anexo | desta lei, no corrente exercício financeiro, até o limite de R$ 15.078.749,27 (quinze milhões setenta e oito mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos), visando adequar os saldos das verbas orçamentárias às “despesas com pagamento de servidores, seus encargos e demais ações que serão executadas até o encerramento do ano de 2019. Art. 1º - Os créditos ora autorizados não poderão exceder o valor total do orçamento aprovado pela Câmara Municipal para o exercício de 2019. Art. 2º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Poder Executivo e obedecerá às normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos. Art. 3º. — As alterações orçamentárias do ano de 2019 poderão ser de categorias econômicas diversas. Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 03 de setembro de 2019. E] Zur Lére Flávio César Nogueira dd Prefeito Municipal Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281-5802 E-mail: prefeituranovacruzrn gmail.com ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 PROJETO DE LEI Nº 007/2019 ANEXO DEMONSTRATIVO DAS SUPLEMENTAÇÕES E ANULAÇÕES DE QUE TRATA O PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE Anexo | |- SUPLEMENTAR Descrição EE Natureza da Descrição 115.293,28 3.1.90.13 161,90 115.455,18 COMPRAS E CONTRATOS Mdespesa | vor | despesa pssom | osungo| E Natureza da 4.749,35 Natureza da despesa 1.077.262,04 75.076,80 1.152.338,84 . Natureza da 2018 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14.083,33 om | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 595.998,09 a | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CAPS ADII| 3.1.90.04 245.830,62 Õ DO NA - NUCLEO D 2024 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO 18.550,12 bóia |] MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 720.294,44 ÃO DAS AÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA oo | 3.1.90.11 296.551,25 3.1.90.16, 415, 929.149,43 prson | broa | como] brsoo | rosisae| PA op a Te ag usar p go ec | am MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60% [3.1.90.11 6.500.882,25 MANUTENÇÃO DAS AÇO DA RETARIA MUNICIPAL D 2033 EDUCAÇÃO 60.307,93 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40% |3.1.90.11 604.156,74 MANUTENÇÃO DAS AÇO DA RETARIA - MUN PAL D EDUCAÇAO MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60% ves 1.578.360,05 9.464.397,86 Natureza da Ação 9» IN o lo o io MN Nature: piso | soss5s uso | sassoso 3 14.90.04 04 S - PAEFI/CREAS OEA 210004 pro | ssmoo| Natureza da despesa 60.588,15 3.1.90.13 309,44 TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 15.078.749,27 Il - ANULAÇÕES : Natureza da N N Ã À R Ã À À 3.1.90.16 200.000,00 200.000,00 145.790,00 Valor URBANIZAÇÃO DE CANTEIROS, VIAS E LOGRADOUROS AQUISIÇÃO DE CARRO COLETOR 1011 CONSTRUÇAO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS CEMITÉRIOS 44.90.51 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENERGIA 44.90.51 ' 4.4.90.52 ” Natureza da CONSTRUÇÃO, REFORMA E REINSTALAÇÃO DE MATADOURO ass | mm e la Ig ã a |» w lo lo o lo |o o lo |6 o lo lo o jo Io o w o [=] o o 4 E .51 -4.90.52 4.4.90.39 1012 MELHORAMENTO DA INFRA ESTRUTURA DAS ESTRADAS 4.4.90.51 90.52 -— mM E Ea mo o o jo |N jé | w o o o o o o [o] [=] [=] o |jo |o [=] o o o [=] [=] [=] [=] [=] > w fo] [=] o o 14 AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS PARA A FROTA MUNICIPAL 1115 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 4.4.90.51 [=] E o |o q |w o lo o |o o lo o Io 456.000,00 CONSTRUÇAO DE UNIDADES SANITÁRIAS 1014 Natureza da despesa 1950090 nasoso | vaso AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA 45.500,00 ESTABELECIMENTO DE SAÚDE 4.4.90.92 9.500,00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UBS 450900 CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS DE SAÚDE a | 124.500,00 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE FISIOTERAPIA 4.4.90.51 14.500,00] AMPLIAÇÃO DAS SALAS DE VACINAS E IMPLANTAÇÃO DA SALA DE REDE DE FRIOS AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AMBULÂNCIAS ess | sos sos | sessood 44. 2103 GARANTIR AS AÇÕES DE MELHORIA DA AB, COM O PMAQ AB CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES REABILITAÇÃO/CER IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES 66.500,00 IMPLANTAR LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA - LRPD 4.4.90.51 54.500,00 2025 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC eos | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC MANUTENÇAO DO HOSPITAL PEDRO MOURA 2027 bssoso | soooogo 3.3.90.36, 15.000,00 15.000,00 2.398.959,27 MANUTENÇAO DO HOSPITAL PEDRO MOURA E 59.500,00 44.500,00 311.000,00 14.500,00 24.500, o 1) o 1.070.000,00 ess0s1 | vaso boto |uenurenção nas ações Do Ensino ruNDaMENTA! - cunpes ao [49032 | cnsoogo pssoss | eso] pssoso | asosooço| 2036 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL Sr 690%» | sos0000 44.000,00 e | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA - PETERN FUNDAMENTAL |3.3.90.39 o | MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO SALÁRIO EDUCAÇAO - FUNDAMENTAL R UPERAÇÃO DE QUADRAS PO PÓRTIVAS NA OLAS - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO MÉDIO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA - PETERN ENSINO MÉDIO URSOS PREPARA NEM E PARA 4 OLA pssoso | soosoooo| MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 40% 49.500,00 se coa0o 19.500,00 5) 1059 CONTRUÇÃO DE BIBLIOTECAS NAS ESCOLAS - ENSINO INFANTIL 4.4.90.51 29.500,00 RIAÇÃO N ALAÇÃO DE BRINQUEDO À NA R H 1056 sa? 5000 LÊ 1109 5 piso | sosoo0o| [3000 | 2450000 sos | 2osm00o| posso | nasos | asso | 2109 2111 AQUISIÇÃO DE ACERVO PARA A BIBLIOTECA MUNICIPAL CÂMARA CASCUDO ) 2 1 90. 3.3.90. CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA SALA DE MÚSICA E DANÇA 4.4.90. = Es s = Sá E é a o + o > a Natureza da DO MUNICÍPIO |3.3.50.41 29.500,00 pose | srsoooo| Descrição CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS POPULARES eso | casam! . Natureza da pão [een REA] mor | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 99.500,00 ma] AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS 64.500,00 ON RO DE TRANSFERENCIAS/REPA PARA OUTRA 19.500,00 104.500,00 114.500,00 14.500,00 417.000,00 a] sos | 2ess0000| sms | sossooo| sos | rossoco| sos | roooo| | | sro |smurençãoperocostumorames ememmpoo lisooso | asco0o uu CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS EM PEQUENOS AGRICULTORES UPERAÇÃO DE BARREIRO AR ANO V RRA 59.500,00 CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MATADOURO 1.395.500,00 ee despesa 1078 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 4.5.90.61 17.500,00 CONSTRUÇÃO DO CLUBE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS sr 72.000,00 AQUIS. D MOV P/A CONST. DE UMA QUADRA D UTEB. NA OMUN. DE L. L. DO FERNANDO - EMEN. IMP. 07 4.4.90.61 31.500,00 31.500,00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E 29.500,00 CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE PISTAS ESPORTIVAS 4.4.90.51 34.500,00 : Natureza da 1079 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 79.500,00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS 69.500,00 4 4.4.90. CONCLUSÃO E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL 118.000,00 1054 CONSTRTUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS 134.500,00 o] CONSTRUÇÃO DA PASSARELA DO BAIRRO DE SANTA LUZIA 44.90.51 95.500,00 1071 CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS 4.4.90.51 110.000,00 ONSTRUÇÃO D - ADÃO A ADAS NAS PRINCIPA 053 |avENDAS DA CIDADE e4s0s1 | 105000 1052 8o:s PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DRENAGEM SUPERFICIAL, CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE 55.000,00 06, Res] vam | despesa RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 349.500,00 TOTAL GERAL A REDUZIR 15.078.749,27 2163 SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 07/2019 de autoria do poder executivo, que abre crédito suplementar no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências, que passa a ser Lei nº 1.304/2019. Nova Cruz/RN, 03 de setembro de 2019 a Veras Cor PIN Flávio César Nogueira Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Sr., José Evaldo Barbosa Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN rSSITen