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norma nº 1.304/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.304 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaAbre crédito suplementar no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências.
native_id55

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 13

A
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
Lei nº 1.304/2019
Abre crédito suplementar no orçamento
do exercício 2019 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a proceder com as
alterações orçamentárias na forma especificada no anexo | desta lei, no corrente
exercício financeiro, até o limite de R$ 15.078.749,27 (quinze milhões setenta e oito mil
setecentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos), visando adequar os
saldos das verbas orçamentárias às “despesas com pagamento de servidores, seus
encargos e demais ações que serão executadas até o encerramento do ano de 2019.
Art. 1º - Os créditos ora autorizados não poderão exceder o valor total do
orçamento aprovado pela Câmara Municipal para o exercício de 2019.
Art. 2º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior,
será efetivada através de decretos do Poder Executivo e obedecerá às normas da Lei
Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.
Art. 3º. — As alterações orçamentárias do ano de 2019 poderão ser de
categorias econômicas diversas.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 03 de setembro de 2019.
E]
Zur Lére
Flávio César Nogueira dd
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281-5802
E-mail: prefeituranovacruzrn gmail.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
PROJETO DE LEI Nº 007/2019
ANEXO DEMONSTRATIVO DAS SUPLEMENTAÇÕES E ANULAÇÕES DE QUE TRATA O PROJETO DE LEI EM
EPÍGRAFE
Anexo |
|- SUPLEMENTAR
Descrição
EE
Natureza da
Descrição
115.293,28
3.1.90.13 161,90
115.455,18
COMPRAS E CONTRATOS
Mdespesa | vor |
despesa
pssom | osungo|
E Natureza da
4.749,35
Natureza da
despesa
1.077.262,04
75.076,80
1.152.338,84
. Natureza da
2018 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14.083,33
om | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 595.998,09
a | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CAPS ADII| 3.1.90.04 245.830,62
Õ DO NA - NUCLEO D
2024 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO 18.550,12
bóia |] MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 720.294,44
ÃO DAS AÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
oo | 3.1.90.11 296.551,25
3.1.90.16, 415,
929.149,43
prson |
broa | como]
brsoo | rosisae|
PA op
a Te
ag usar p go ec | am
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60% [3.1.90.11 6.500.882,25
MANUTENÇÃO DAS AÇO DA RETARIA MUNICIPAL D
2033 EDUCAÇÃO 60.307,93
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40% |3.1.90.11 604.156,74
MANUTENÇÃO DAS AÇO DA RETARIA -
MUN
PAL D
EDUCAÇAO
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60% ves 1.578.360,05
9.464.397,86
Natureza da
Ação
9» IN
o lo
o io
MN
Nature:
piso | soss5s
uso | sassoso
3
14.90.04
04
S - PAEFI/CREAS
OEA
210004
pro | ssmoo|
Natureza da
despesa
60.588,15
3.1.90.13 309,44
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 15.078.749,27
Il - ANULAÇÕES
: Natureza da
N N Ã À R Ã À À
3.1.90.16 200.000,00
200.000,00
145.790,00
Valor
URBANIZAÇÃO DE CANTEIROS, VIAS E LOGRADOUROS
AQUISIÇÃO DE CARRO COLETOR
1011 CONSTRUÇAO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS CEMITÉRIOS 44.90.51
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENERGIA 44.90.51
' 4.4.90.52
” Natureza da
CONSTRUÇÃO, REFORMA E REINSTALAÇÃO DE MATADOURO ass | mm
e la Ig
ã a |»
w lo lo
o lo |o
o lo |6
o lo lo
o jo Io
o
w
o
[=]
o
o
4
E .51
-4.90.52
4.4.90.39
1012 MELHORAMENTO DA INFRA ESTRUTURA DAS ESTRADAS
4.4.90.51
90.52
-— mM E Ea mo
o o jo |N jé |
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fo]
[=]
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o
14
AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS PARA A FROTA MUNICIPAL
1115 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 4.4.90.51
[=] E
o |o
q |w
o lo
o |o
o lo
o Io
456.000,00
CONSTRUÇAO DE UNIDADES SANITÁRIAS
1014
Natureza da
despesa
1950090
nasoso | vaso
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA 45.500,00
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
4.4.90.92 9.500,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UBS
450900
CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS DE SAÚDE a | 124.500,00
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE FISIOTERAPIA 4.4.90.51 14.500,00]
AMPLIAÇÃO DAS SALAS DE VACINAS E IMPLANTAÇÃO DA SALA DE
REDE DE FRIOS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AMBULÂNCIAS
ess | sos
sos | sessood
44.
2103
GARANTIR AS AÇÕES DE MELHORIA DA AB, COM O PMAQ AB
CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
ESPECIALIDADES REABILITAÇÃO/CER
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES 66.500,00
IMPLANTAR LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA - LRPD 4.4.90.51 54.500,00
2025 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
eos | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
MANUTENÇAO DO HOSPITAL PEDRO MOURA
2027
bssoso | soooogo
3.3.90.36, 15.000,00
15.000,00
2.398.959,27
MANUTENÇAO DO HOSPITAL PEDRO MOURA
E
59.500,00
44.500,00
311.000,00
14.500,00
24.500,
o
1)
o
1.070.000,00
ess0s1 | vaso
boto |uenurenção nas ações Do Ensino ruNDaMENTA! - cunpes ao [49032 | cnsoogo
pssoss | eso]
pssoso | asosooço|
2036 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL Sr
690%» | sos0000
44.000,00
e | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA - PETERN FUNDAMENTAL |3.3.90.39
o | MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO SALÁRIO EDUCAÇAO - FUNDAMENTAL
R UPERAÇÃO DE QUADRAS PO PÓRTIVAS NA OLAS -
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO MÉDIO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA - PETERN ENSINO MÉDIO
URSOS PREPARA NEM E PARA 4 OLA
pssoso | soosoooo|
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 40%
49.500,00
se coa0o
19.500,00
5)
1059 CONTRUÇÃO DE BIBLIOTECAS NAS ESCOLAS - ENSINO INFANTIL 4.4.90.51 29.500,00
RIAÇÃO N ALAÇÃO DE BRINQUEDO À NA R H
1056 sa? 5000
LÊ
1109
5
piso | sosoo0o|
[3000 | 2450000
sos | 2osm00o|
posso |
nasos |
asso |
2109
2111
AQUISIÇÃO DE ACERVO PARA A BIBLIOTECA MUNICIPAL CÂMARA
CASCUDO
)
2
1
90.
3.3.90.
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA SALA DE MÚSICA E DANÇA
4.4.90.
= Es s
= Sá E é
a o +
o > a
Natureza da
DO MUNICÍPIO |3.3.50.41 29.500,00
pose | srsoooo|
Descrição
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS POPULARES eso | casam!
. Natureza da
pão [een REA] mor |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 99.500,00
ma] AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS 64.500,00
ON RO DE TRANSFERENCIAS/REPA PARA OUTRA
19.500,00
104.500,00
114.500,00
14.500,00
417.000,00
a]
sos | 2ess0000|
sms | sossooo|
sos | rossoco|
sos | roooo|
| |
sro |smurençãoperocostumorames ememmpoo lisooso | asco0o
uu CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS EM PEQUENOS AGRICULTORES
UPERAÇÃO DE BARREIRO AR ANO V
RRA
59.500,00
CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MATADOURO
1.395.500,00
ee
despesa
1078 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 4.5.90.61 17.500,00
CONSTRUÇÃO DO CLUBE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS sr 72.000,00
AQUIS. D MOV P/A CONST. DE UMA QUADRA D UTEB. NA
OMUN. DE L. L. DO FERNANDO - EMEN. IMP. 07 4.4.90.61 31.500,00
31.500,00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E 29.500,00
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE PISTAS ESPORTIVAS 4.4.90.51 34.500,00
: Natureza da
1079 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 79.500,00
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS 69.500,00
4
4.4.90.
CONCLUSÃO E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL 118.000,00
1054 CONSTRTUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS 134.500,00
o] CONSTRUÇÃO DA PASSARELA DO BAIRRO DE SANTA LUZIA 44.90.51 95.500,00
1071 CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS 4.4.90.51 110.000,00
ONSTRUÇÃO D - ADÃO A ADAS NAS PRINCIPA
053 |avENDAS DA CIDADE e4s0s1 | 105000
1052 8o:s
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
DRENAGEM SUPERFICIAL, CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
55.000,00
06,
Res] vam |
despesa
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 349.500,00
TOTAL GERAL A REDUZIR 15.078.749,27
2163
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 07/2019 de autoria do poder executivo, que
abre crédito suplementar no orçamento do exercício 2019 e dá outras
providências, que passa a ser Lei nº 1.304/2019.
Nova Cruz/RN, 03 de setembro de 2019
a
Veras Cor PIN
Flávio César Nogueira
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Sr.,
José Evaldo Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
rSSITen

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