| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.299 / 2019 |
| Date | 2019-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral - (AVC), no Município de Nova Cruz/RN e dá outras providências. |
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ZA Ri ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 Lei N.º 1.299/2019 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral — (AVC), no Município de Nova Cruz/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Município de Nova Cruz/RN, o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral - AVC, com a finalidade de desenvolver ações de prevenção a doença. Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Prevenção ao AVC: | - Promover ações educativas sobre AVCs; Il — Realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença; e Hll — Promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de risco. Art. 3º As ações pertinentes ao Programa Municipal de Prevenção ao AVC poderão ser desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção à saúde. Art. 4º O Poder Executivo promoverá ações integradas entre os seus órgãos competentes e as entidades afins para consecução do programa implantado, podendo celebrar convênios ou termos de cooperação com outros órgãos públicos, bem como instituições privadas Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, com eficácia de execução a partir do exercício subsequente ao da data de publicação desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 08 de julho de 2019. 7 8 Cem FLAVIO CESAR NOGUEIRA Prefeito Municipal Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802 SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei Nº 08/2019 de autoria do poder legislativo, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Acidente Vascular Cerebral - AVC, no município de Nova Cruz/RN e dá outras providências, nos termos que define a Lei nº 11.738/2008, que passa a ser Lei nº 1.299/2019. Nova Cruz/RN, 08 de julho de 2019 a FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Sr., José Evaldo Barbosa Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN