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norma nº 1.299/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.299 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral - (AVC), no Município de Nova Cruz/RN e dá outras providências.
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ZA
Ri
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Lei N.º 1.299/2019
Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Prevenção ao Acidente
Vascular Cerebral — (AVC), no Município de
Nova Cruz/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no uso das atribuições
legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Nova Cruz/RN, o Programa Municipal de
Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral - AVC, com a finalidade de desenvolver ações de
prevenção a doença.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Prevenção ao AVC:
| - Promover ações educativas sobre AVCs;
Il — Realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença; e
Hll — Promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de risco.
Art. 3º As ações pertinentes ao Programa Municipal de Prevenção ao AVC poderão
ser desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção à saúde.
Art. 4º O Poder Executivo promoverá ações integradas entre os seus órgãos
competentes e as entidades afins para consecução do programa implantado, podendo
celebrar convênios ou termos de cooperação com outros órgãos públicos, bem como
instituições privadas
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, com eficácia de execução a partir do
exercício subsequente ao da data de publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 08 de julho de 2019.
7 8 Cem
FLAVIO CESAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei Nº 08/2019 de autoria do poder legislativo, que
dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Acidente Vascular
Cerebral - AVC, no município de Nova Cruz/RN e dá outras providências,
nos termos que define a Lei nº 11.738/2008, que passa a ser Lei nº 1.299/2019.
Nova Cruz/RN, 08 de julho de 2019
a
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Sr.,
José Evaldo Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN

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