norma nº 924/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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mm PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
EH FINS GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 924/2004.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 642/1991
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ. ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE. no uso de suas prerrogativas constitucionais e de acordo com os poderes que lhe
outorgam a lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Revoga-se o parágrafo 2º do art. 5º da Lei Municipal 642 de 18 de Outubro de 1991
e dá nova redação ao parágrafo 3º
8 2º REVOGADO
8 3º - As decisões são consubstanciadas em Resoluções.
I- O Presidente do CMS terá o prazo de 10 (dez) dias para encaminhar a resolução ao
Secretário Municipal de Saúde. (AC)
II- O Secretário Municipal de Saúde, enquanto gestor municipal do SUS, terá igualmente dez
dias. contados do recebimento das resolução. para homologá-la.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação nos locais de costume,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Antonio Arruda Câmara, em 04 de junho de 2004.
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira 185 - Centro - Cep: 59.215-000 - Nova Cruz
CGC: 08.144.784/0001-33 - Tel: (84) 281 2212 —- 281 2179
= ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ-RN
GABINETE DO PREFEITO
REFEITURA MUNICIP
OQvZINNHDNA
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 003/2004 de autoria do Poder
Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 642/1991 e dá outras
providências, após aprovação pelos Senhores Vereadores que, passa a ser Lei
nº 924/2004.
Nova Cruz, 04 de junho de 2004.
ruda Câmar
Prefeito
Exmo Senhor,
Vereador Marcelo Pessoa da Cunha Lima Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nova Cruz / RN
Praça Luiz José Moreira 185 — Centro — Cep: 59.215-000
CGC: 08.144.784/0001-33 — Tel: (84) 281 2212 - 281 2179