| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.297 / 2019 |
| Date | 2019-05-22 |
| Ementa | Determina o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Nova Cruz. |
| native_id | 59 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 Lei N.º 1.297/2019 Determina o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Nova Cruz. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os familiares dos pacientes idosos e/ou portadores de deficiência poderão agendar, por telefone, as suas consultas médicas nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Nova Cruz. Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas UBS onde o paciente já estiver previamente cadastrado. Art. 3º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade e cartão do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 4º As UBS deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 22 de maio de 2019. º HLÁVIO CÉSAR NOGUÉIRA Prefeito Municipal Praça Luiz José Moreira, nº 185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802 SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei Nº 07/2019 de autoria do poder legislativo, que determina o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de Nova Cruz, nos termos que define a Lei nº 11.738/2008, que passa a ser Lei nº 1.297/2019. a Nova Cruz/RN, 22 de maio de 2019 ARTE ns sn LÁVIO CESAR NOGUEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Sr., 4 a José Evaldo Barbosa Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN