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norma nº 1.297/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.297 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaDetermina o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Nova Cruz.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Lei N.º 1.297/2019
Determina o agendamento
telefônico de consultas médicas
para pacientes idosos e/ou
portadores de deficiência,
previamente cadastrados nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS)
do Município de Nova Cruz.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Plenário
da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os familiares dos pacientes idosos e/ou portadores de deficiência poderão
agendar, por telefone, as suas consultas médicas nas Unidades Básicas de Saúde do
Município de Nova Cruz.
Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas UBS
onde o paciente já estiver previamente cadastrado.
Art. 3º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá
apresentar na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade e cartão do Sistema Único
de Saúde - SUS.
Art. 4º As UBS deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do
conteúdo desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 22 de maio de 2019.
º
HLÁVIO CÉSAR NOGUÉIRA
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, nº 185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei Nº 07/2019 de autoria do poder legislativo, que
determina o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes
idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas
unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de Nova Cruz, nos termos
que define a Lei nº 11.738/2008, que passa a ser Lei nº 1.297/2019.
a Nova Cruz/RN, 22 de maio de 2019
ARTE ns sn
LÁVIO CESAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Sr., 4
a José Evaldo Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN

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