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norma nº 1.419/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.419 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Nova Cruz/RN, para o exercício de 2023.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 226/2022 — GP
Nova Cruz/RN, em 11 de novembro de 2022.
Ao
Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar as seguintes Leis sancionadas:
> Poder Executivo: .
Lei nº 1.419/2022: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE NOVA CRUZ/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Lei nº 1.420/2022: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO
MUNICIPAL NESTOR MARINHO NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 1.421/2022: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA
ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA
CRUZ, ALTERANDO O ADENDO I DA LEI Nº 921/2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
> Poder Legislativo:
Lei nº 1.422/2022: DENOMINA DE ANTÔNIO SOARES SOBRINHO (ANTÔNIO
PINTO) A RUA PROJETADA LOCALIZADA AS MARGENS DA LAGOA, NA
COMUNIDADE DE PRIMEIRA LAGOA.
Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração.
. RECEBIDO
Atenciosamente, EM 44 ER 2h)
a e Jullane Firmino da Silva
Prefeito Municipal Sana Pre
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802
E-mail: prefeituranovacruzm(O gmail.com
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 14/2022 de autoria do Poder Executivo que,
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN,
PARA O EXERCÍCIO DE 2023, que passa a ser Lei nº1.419/2022.
Nova Cruz/RN, em 11 de novembro de 2022.
wi ER
VIO CESAR A
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.419/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, PARA O
EXERCÍCIO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
TITULO -1
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Cruz - RN
para o exercício de 2023, compreendendo;
I- O Orçamento Fiscal;
H - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - H
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total é estimada no valor de R$ 116.087.700,00.
Art. 3º. As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo L, na forma da legislação
vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa total no valor de R$ 116.087.700,00.
I- No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 78.650.960,00
IH — No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 37.227.856,00.
HI — A diferença no valor de R$ 208.884,00, correspondem à previsão destinada a
Reserva de Contingência.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
Art. 5º. A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e
executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por
órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO HI .
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º. O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite
de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de
recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - Iii
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 11 de novembro de 2022.
da VIO Lisa Cerne: É
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.419/2022
ORÇAMENTO DE 2023
ANEXO I
RECEITA — 2023
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL
RECEITAS CORRENTES 110.326.260,00
RECEITA TRIBUTARIA 14.339.334,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 1.864.400,00
RECEITA PATRIMONIAL 896.455,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE 90.541.720,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.684.351,00
RECEITAS DE CAPITAL 5.761.440,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS 535.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 553.411,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 4.673.029,00
TOTAL DA RECEITA 1 1608770000 |
Em
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.419/2022
ORÇAMENTO DE 2023
ANEXO HI
DESPESA - 2023
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL
I- PODER LEGISLATIVO 4.693.000,00
Câmara Municipal 4.693.000,00
IH - PODER EXECUTIVO 111.185.816,00
Gabinete do Prefeito 2.172.235,00
Secretaria Municipal de Administração 6.134.500,00
Secretaria Municipal De Licitações, Compra E Contratos 539.100,00
Secretaria Municipal De Tributação E Arrecadação 1.528.100,00
Secretaria Municipal De Planejamento E Meio Ambiente 937.331,00
Secretaria Municipal Serv. Urbanos, Transportes e Obras 9.595.792,00
Secretaria Municipal De Saúde 32.919.290,00
Secretaria Municipal De Educação 40.324.881,00
Secretaria Municipal De Assistência Social 4.297.413,00
Secretaria Municipal De Agricultura E Desenvolvimento 3.001.300,00
Econômico
Secretaria Municipal De Finanças E Controle 1.018.000,00
Orçamentário
Sec. Mun. De Juventude, Esporte e Lazer 641.454,00
Secretaria Municipal De Infraestrutura 7.281.220,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 795.200,00
TOTAL DA DESPESA R$| 115.878.816,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 208.884,00
TOTAL GERAL R$/| 116.087.700,00
E

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