| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.419 / 2022 |
| Date | 2022-11-11 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Cruz/RN, para o exercício de 2023. |
| native_id | 596 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito OFÍCIO Nº 226/2022 — GP Nova Cruz/RN, em 11 de novembro de 2022. Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz Senhor Presidente, Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar as seguintes Leis sancionadas: > Poder Executivo: . Lei nº 1.419/2022: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Lei nº 1.420/2022: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO MUNICIPAL NESTOR MARINHO NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei nº 1.421/2022: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ALTERANDO O ADENDO I DA LEI Nº 921/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. > Poder Legislativo: Lei nº 1.422/2022: DENOMINA DE ANTÔNIO SOARES SOBRINHO (ANTÔNIO PINTO) A RUA PROJETADA LOCALIZADA AS MARGENS DA LAGOA, NA COMUNIDADE DE PRIMEIRA LAGOA. Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração. . RECEBIDO Atenciosamente, EM 44 ER 2h) a e Jullane Firmino da Silva Prefeito Municipal Sana Pre Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802 E-mail: prefeituranovacruzm(O gmail.com Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 14/2022 de autoria do Poder Executivo que, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, que passa a ser Lei nº1.419/2022. Nova Cruz/RN, em 11 de novembro de 2022. wi ER VIO CESAR A Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.419/2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; TITULO -1 DISPOSIÇÃO GERAL Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Cruz - RN para o exercício de 2023, compreendendo; I- O Orçamento Fiscal; H - O Orçamento da Seguridade Social. TITULO - H DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º. A Receita total é estimada no valor de R$ 116.087.700,00. Art. 3º. As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo L, na forma da legislação vigente. CAPÍTULO II FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º. A Despesa total no valor de R$ 116.087.700,00. I- No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 78.650.960,00 IH — No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 37.227.856,00. HI — A diferença no valor de R$ 208.884,00, correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito Art. 5º. A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II. CAPÍTULO HI . AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO Art. 6º. O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64. TITULO - Iii DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 11 de novembro de 2022. da VIO Lisa Cerne: É Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.419/2022 ORÇAMENTO DE 2023 ANEXO I RECEITA — 2023 ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL RECEITAS CORRENTES 110.326.260,00 RECEITA TRIBUTARIA 14.339.334,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 1.864.400,00 RECEITA PATRIMONIAL 896.455,00 TRANSFERENCIAS CORRENTE 90.541.720,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.684.351,00 RECEITAS DE CAPITAL 5.761.440,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITOS 535.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS 553.411,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 4.673.029,00 TOTAL DA RECEITA 1 1608770000 | Em ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.419/2022 ORÇAMENTO DE 2023 ANEXO HI DESPESA - 2023 ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL I- PODER LEGISLATIVO 4.693.000,00 Câmara Municipal 4.693.000,00 IH - PODER EXECUTIVO 111.185.816,00 Gabinete do Prefeito 2.172.235,00 Secretaria Municipal de Administração 6.134.500,00 Secretaria Municipal De Licitações, Compra E Contratos 539.100,00 Secretaria Municipal De Tributação E Arrecadação 1.528.100,00 Secretaria Municipal De Planejamento E Meio Ambiente 937.331,00 Secretaria Municipal Serv. Urbanos, Transportes e Obras 9.595.792,00 Secretaria Municipal De Saúde 32.919.290,00 Secretaria Municipal De Educação 40.324.881,00 Secretaria Municipal De Assistência Social 4.297.413,00 Secretaria Municipal De Agricultura E Desenvolvimento 3.001.300,00 Econômico Secretaria Municipal De Finanças E Controle 1.018.000,00 Orçamentário Sec. Mun. De Juventude, Esporte e Lazer 641.454,00 Secretaria Municipal De Infraestrutura 7.281.220,00 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 795.200,00 TOTAL DA DESPESA R$| 115.878.816,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 208.884,00 TOTAL GERAL R$/| 116.087.700,00 E