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norma nº 1.354/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.354 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaDispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Lazer e a criação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para atuar no âmbito do município de Nova Cruz, alterando os artigos 19, 51 e 52 da lei Nº 921/2009, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.354/2020
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE,
ESPORTE, CULTURA E LAZER E A CRIAÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
PARA ATUAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA
CRUZ, ALTERANDO OS ARTIGOS 19,51 E 52 DA LEI
Nº921/2009, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ - RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica criada na estrutura administrativa do Município de Nova Cruz, a
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, órgão de cunho administrativo ficando
encarregado de zelar pela política junto a rota turística e cultural de nossa região e
principalmente local, atendendo as necessidades específicas, tais como, a
divulgação e zelo pelas tradições culturais e eventos turísticos.
Parágrafo Primeiro — Aplica-se a este órgão/esfera da administração municipal
a mesma legislação e atribuições que regem as demais Secretarias de Governo.
Parágrafo Segundo - A Secretaria será desmembrada da A SECRETARIA
MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE, CULTURA E LAZER, bem como, a sua
regulamentação legal estabelecendo suas atribuições, seu organograma e seu
funcionamento.
Art. 2º - Fica criado ainda na estrutura administrativa do Município de Nova Cruz,
o Cargo de Assessor de Secretário de Cultura e Turismo.
Art. 3º - Com a criação da nova Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, dar-
se-á nova nomenclatura a Secretaria A Secretaria Municipal De Juventude, Esporte,
Cultura E Lazer que passará a denominar-se, A SECRETARIA MUNICIPAL DE
JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º- Assim, fica alterado os seguintes cargos em comissão e respectivas
funções gratificadas no quadro do art. 51 da Lei Municipal Complementar
nº921/2009, que Dispõe Sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral,
ficando os novos cargos fixados no ADENDO | contido nesta Lei.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. Tornando seu efeito a partir de 01 de janeiro de 2021.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 23 de novembro de 2020.
AVE Consuelo E
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Sr.,
José Evaldo Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 08/2020 de autoria do Poder Executivo que,
Dispõe Sobre O Desmembramento Da Secretaria Municipal De Juventude,
Esporte, Cultura E Lazer E A Criação Da Secretaria Municipal De Cultura E
Turismo Para Atuar No Âmbito Do Município De Nova Cruz, Alterando Os
Artigos 19,51 E 52 Da Lei Nº921/2009, E Dá Providências. Que passa a ser Lei
nº 1.354/2020.
Nova Cruz/RN, em 15 de dezembro de 2020. |
Prefeito Municipal

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