| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.354 / 2020 |
| Date | 2020-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Lazer e a criação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para atuar no âmbito do município de Nova Cruz, alterando os artigos 19, 51 e 52 da lei Nº 921/2009, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1.354/2020 DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE, CULTURA E LAZER E A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO PARA ATUAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ALTERANDO OS ARTIGOS 19,51 E 52 DA LEI Nº921/2009, E DÁ PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ - RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica criada na estrutura administrativa do Município de Nova Cruz, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, órgão de cunho administrativo ficando encarregado de zelar pela política junto a rota turística e cultural de nossa região e principalmente local, atendendo as necessidades específicas, tais como, a divulgação e zelo pelas tradições culturais e eventos turísticos. Parágrafo Primeiro — Aplica-se a este órgão/esfera da administração municipal a mesma legislação e atribuições que regem as demais Secretarias de Governo. Parágrafo Segundo - A Secretaria será desmembrada da A SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE, CULTURA E LAZER, bem como, a sua regulamentação legal estabelecendo suas atribuições, seu organograma e seu funcionamento. Art. 2º - Fica criado ainda na estrutura administrativa do Município de Nova Cruz, o Cargo de Assessor de Secretário de Cultura e Turismo. Art. 3º - Com a criação da nova Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, dar- se-á nova nomenclatura a Secretaria A Secretaria Municipal De Juventude, Esporte, Cultura E Lazer que passará a denominar-se, A SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. $ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º- Assim, fica alterado os seguintes cargos em comissão e respectivas funções gratificadas no quadro do art. 51 da Lei Municipal Complementar nº921/2009, que Dispõe Sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral, ficando os novos cargos fixados no ADENDO | contido nesta Lei. Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tornando seu efeito a partir de 01 de janeiro de 2021. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 23 de novembro de 2020. AVE Consuelo E Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Sr., José Evaldo Barbosa Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 08/2020 de autoria do Poder Executivo que, Dispõe Sobre O Desmembramento Da Secretaria Municipal De Juventude, Esporte, Cultura E Lazer E A Criação Da Secretaria Municipal De Cultura E Turismo Para Atuar No Âmbito Do Município De Nova Cruz, Alterando Os Artigos 19,51 E 52 Da Lei Nº921/2009, E Dá Providências. Que passa a ser Lei nº 1.354/2020. Nova Cruz/RN, em 15 de dezembro de 2020. | Prefeito Municipal