| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1.387 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRURUTARAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN INSTITUINDO-A COMO UNIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE, ALTERANDO O ARTIGO 46 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL, 921/2009 E INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL A FIM DE ATENDER À RESOLUÇÃO 013/2013 DO TCE, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 1.387/2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN INSTITUINDO-A COMO UNIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE, ALTERANDO O ARTIGO 46 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 921/2009 E INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL A FIM DE ATENDER À RESOLUÇÃO 013/2013 DO TCE, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Altera o artigo 46 da Lei Municipal nº 921/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 46 - À Secretaria Municipal de Finanças e Controle Orçamentário estão subordinados os seguintes órgãos: I— Coordenadoria Administrativa; Il — Coordenadoria de Prestação de Contas; II — Coordenadoria de Programação Orçamentária e Controle Contábil; IV — Supervisão de Programação Orçamentária e Controle Contábil;” Art. 2º. Fica instituída a Controladoria Geral do Município de Nova Cruz como uma UNIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE e estabelece normas gerais sobre o controle e fiscalização interna do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Intemo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Nova Cruz. Art. 3º. Para os fins desta lei, considera-se: a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno. c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria. CAPÍTULO II . DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA Art. 4º. A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de controle interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Art. 5º. Todos os órgãos e os agentes públicos do Poder Executivo (Administração Direta e Indireta) e Poder Legislativo integram o Sistema de Controle Interno Municipal. . CAPÍTULO HI ] DA REESTRUTURAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E SUA FINALIDADE Art. 6º. A Controladoria Geral do Município coordenará o Sistema Administrativo de Controle Interno da administração pública municipal, previsto na Lei Orgânica e Constituição Federal, tem por finalidades normatizar, coordenar, supervisionar, regular, controlar e fiscalizar a operacionalização das atividades de controle interno no âmbito do Poder Executivo: I - Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no minimo uma vez por ano; Il - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; HI - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; V - Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; VI - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito VII - Todos os processos referentes a procedimentos licitatórios, pagamentos, execução orçamentária e despesas com pessoal serão submetidos ao prévio exame e registro de sua legalidade. VIII - Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; IX - Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores"; X - Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo. XI - Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade; XII - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não; XIII - Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000; XIV - Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal; XV - Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e 29/2000, respectivamente; XVI - Acompanhar, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; XVII - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações. PARÁGRAFO ÚNICO — A Controladoria Geral do Município, de que trata esta Lei, será composta da seguinte forma: I - Chefia: Controlador Geral, responsável pela direção da Controladoria Geral do Município, composta por um Núcleo Central de Coordenação de Controle Interno, orientando e unificando os trabalhos dos cargos subordinados. H - Núcleo Central de Coordenação: unidade administrativa da CGM formada por Profissionais, que atuarão nas dependências da CGM, exceto quando em diligência, e serão responsáveis pelo suporte técnico ao Controlador Geral. HI - O Quadro de servidores da Controladoria Geral do Município será definido os quantitativos e qualificativos no anexo I desta Lei. CAPÍTULO IV DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 7º. A Controladoria Geral do Município será o órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno, por intermédio de sua direção superior. PARAGRAFO UNICO — Compete à Controladoria Geral do Município - CGM: E sm) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito 1 - Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas; II - Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento; HI - Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município; IV - No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas; V - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária; VI - Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado; VII - Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; VIII - Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; IX - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários; X - Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal; XI - Expedir atos normativos concementes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município; XII - Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado; XIII - Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal; XIV - Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias; XV - Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município; XVI - Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal; XVII - Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito XVIII - Criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições; XIX - Implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal; XX - Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal; XXI - Participar dos Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Saúde, Educação e Assistência Social, na forma prevista no regulamento de cada órgão; XX II - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; XXIII - Velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Prefeitura Municipal de Apodi, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas; XXIV - Exercer outras atividades correlatas. Art. 8º. No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Geral, bem como, o Coordenador de prestação de contas e subcoordenador de controle interno, poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes. Art. 9º. O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como unidade seccional da CGM. Art. 10. Para assegurar a eficácia do controle interno, a CGM efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995. PARÁGRAFO ÚNICO - Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta do município deverão encaminhar à CGM imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber: I- A Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais; II - O organograma municipal atualizado; HI - Os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres: IV - Os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura, conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo; V - Os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título; VI - Os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada entidade municipal, quer da Administração Direta ou Indireta VII - O plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade Orçamentária. E: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito . CAPÍTULO V DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES Art. 11. Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a CGM de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo ou ao Presidente da Câmara, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados. 4 1º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio Grande do Norte. $ 2º. Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 120 (noventa) dias, a CGM comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária. CAPÍTULO VI DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO Art. 12. No apoio ao Controle Externo, a CGM deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades: I - Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle Externo; II - Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer. Art. 13. Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à CGM e ao Prefeito Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária. $1º Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Controlador Geral indicará as providências que poderão ser adotadas para: I - Corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada; II - Ressarcir o eventual dano causado ao erário; HI - Evitar ocorrências semelhantes. $2º Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão, o Controlador Geral, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito CAPÍTULO VII DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 14. A contabilidade municipal será exercida mediante atividades de registro, tratamento e controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial do Município, com vistas na elaboração de demonstrações contábeis”. $1º As atividades de contabilidade compreendem a formulação de diretrizes para orientação adequada, mediante o estabelecimento de normas e procedimentos que assegurem consistência e padronização das informações produzidas pelas unidades gestoras. 82º Os Relatórios de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Executivo e do Legislativo, previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000, serão assinados pelos respectivos chefes dos Poderes, pelo profissional responsável pela Contabilidade e Controlador Geral do Município. $3º Em caso de divergência da Auditoria em relação às informações do relatório de gestão fiscal e os fatos não terem sido sanados antes da emissão do relatório, estes serão identificados no relatório de auditoria e representados ao Tribunal de Contas do Estado. . - CAPÍTULO VIII . DA INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIOS, DO RECRUTAMENTO E LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 15. A nomeação de servidores para a controladoria de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-o a capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município devendo observar os seguintes critérios: I - Especialização na área de Auditoria Contábil, Gestão Pública ou Direito Administrativo, Constitucional e/ou Tributário, nível superior nas áreas das Ciências Contábeis, Administração e Direito, com registro nos respectivos órgãos; Il - Tempo de experiência na administração pública. PARÁGRAFO ÚNICO — O Controlador Geral do Município deverá possuir formação acadêmica em uma das seguintes áreas: Ciências Contábeis, Administração ou Direito. CAPÍTULO IX DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Art. 16. Constitui-se em garantias dos membros da Controladoria Geral do Municipio: 1 - Independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta; IH - O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito $1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. $2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Controladoria deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo ou Presidente do Legislativo. $3º O servidor lotado na CGM deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. Art. 17. Além do Prefeito e do Secretário de Finanças, o Controlador Geral assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 18. O Controlador Geral fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da controladoria, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações. Art. 19. A autorização de pagamento para os cargos da CGM já está prevista na LOA, em conformidade com a Lei Municipal 921/2009, visto que são cargos já existentes e esta lei trata apenas de uma reestruturação organizacional, não gerando nenhuma despesa. Art. 20. O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a estrutura e o funcionamento da Controladoria Geral do Município prevista nesta Lei. Art. 21. As despesas decorrentes desta Lei correm à conta do Orçamento Geral do Município. Art. 22. A presente Lei Complementar entrará em vigor a partir do dia 03 de janeiro de 2022. Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 16 de dezembro de 2021. 245 / FYÁVIO Poa end q Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito ANEXO I QUADRO DE LOTAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL: Nº 921/2009 id TABELA I CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO — CGM DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE SUBSÍDIO Controlador €C2 | 01 3.000,00 Coordenador de CCc6 01 1.100,00 prestação de contas Subcoordenador de Cc7 02 1.100,00 controle interno Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 de autoria do Poder Executivo que, DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN INSTITUINDO-A COMO UNIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE, ALTERANDO O ARTIGO 46 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 921/2009 E INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL A FIM DE ATENDER À RESOLUÇÃO 013/2013 DO TCE, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei nº1.387/2021. Nova Cruz/RN, em 16 de dezembro de 2021. AA A 82 rom VIO CESAR NOGUEIRA Prefeito Municipal