| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" |
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4 CÂMARA MUNICIPAL DENOVA CRUZ. RESOLUÇÃO Nº 01/2023 Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Presidente, Vereador Gelson Vitor, no uso de sua competência e constitucionalidade, em comprimento ao artigo 30º, VI, da Lei Orgânica do município, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a presente RESOLUÇÃO: Art. 1º - Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN, a Lei Federal nº 14.133, de 2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo Único — Para fins do caput, aplica-se, no que couber, todas as regulamentações e disposições publicadas pelo Poder Executivo Municipal Art. 2º - A Câmara Municipal de Nova Cruz/RN, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único do artigo anterior, poderá editar resoluções complementares para a execução do disposto neste Decreto. Art. 3º - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Verº. José Peixoto Mariano, em Nova Cruz/RN, 02 de junho de 2023. E ava RESIDENT PATRÍCIA MARIA DE LIMA SILVA TIAGO dicogTabe ARAÚJO 12 SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095 CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br PÁGINA 015 SEXTA-FEIRA, 02 DE JUNHO 2023 - ANO XI — EDIÇÃO 2462 Diário Oficial do Município de Nova Cruz RESOLUÇÃO Nº 01/2023 Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Presidente, Vereador Gelson Vitor, no uso de sua competência e constitucionalidade, em comprimento ao artigo 30º, VI, da Lei Orgânica do município, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a presente RESOLUÇÃO: Art. 1º - Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN, a Lei Federal nº 14.133, de 2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo Unico — Para fins do caput, aplica-se, no que couber, todas as regulamentações e disposições publicadas pelo Poder Executivo Municipal Art. 2º - A Câmara Municipal de Nova Cruz/RN, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único do artigo anterior, poderá editar resoluções complementares para a execução do disposto neste Decreto. Art. 3º - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Verº. José Peixoto Mariano, em Nova Cruz/RN, 02 de junho de 2023. GELSON VITOR ÁLISSON ALVES DA SILVA PRESIDENTE VICE- PRESIDENTE PATRÍCIA MARIA DE LIMA SILVA TIAGO DA COSTA DE ARAÚJO 1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO PALÁCIO VER, JOSE PEIXOTO MARIANO Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095 CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br