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norma nº 1.425/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.425 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaDispõe sobre o Piso Municipal de Magistério para o exercício 2023 e dá outras providências.
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Documents (1)

texto integral #

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Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Po)
Sanciono o Projeto de Lei nº 03/2023 de autoria do Poder Executivo que,
“DISPÕE SOBRE O PISO MUNICIPAL DE MAGISTÉRIO PARA O EXERCÍCIO
2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”, que passa a ser Lei nº1.425/2023.
Nova Cruz/RN, em 14 de março de 2023.
FÍ. vio ES EA
o) Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEINº 1.425/2023
“DISPÕE SOBRE O PISO MUNICIPAL DE
MAGISTÉRIO PARA O EXERCÍCIO 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), o piso
salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública do Município de Nova
Cruz/RN, nos termos da Portaria nº 17/2023, do Ministério da Educação, que homologou o
Parecer nº 1/2023/CGV AL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB.
Art. 2º. Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, através da sua cota-parte/FUNDEB 70%.
Parágrafo Único — Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput,
a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora
majoradas.
Art. 3º. O valor devido a título de reajuste dos profissionais do magistério
correspondente ao mês referência de janeiro de 2023, será pago em 03 (três) parcelas nos
meses de abril, maio e junho, juntamente com os vencimentos dos profissionais.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, com a
abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 14,95% (quatorze vírgula
noventa e cinco por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, 1º de janeiro de 2023,
revogando as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 14 de março de 2023.
AVIO CESAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
TERÇA-FEIRA, 14 DE MARÇO 2023 - ANO XI - EDIÇÃO 2408 PÁGINA 06
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.425/2023
“DISPÕE SOBRE O PISO MUNICIPAL DE MAGISTÉRIO PARA
O EXERCÍCIO 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), o piso salarial dos profissionais do
OQ magistério da educação básica pública do Município de Nova Cruz/RN, nos termos da Portaria nº 17/2023, do Ministério da
Educação, que homologou o Parecer nº 1/2023/CGV AL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB.
Art. 2º. Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manute:
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/FUNDEB 70%.
ção e Desenvolvimento da Educação
Parágrafo Unico — Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras
fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º. O valor devido a título de reajuste dos profissionais do magistério correspondente ao mês referência de janeiro de
2023, será pago em 03 (três) parcelas nos meses de abril, maio e junho, juntamente com os vencimentos dos profissionais.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, com a abertura de novos créditos adicionais
orçamentários em mais 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, 1º de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 14 de março de 2023.
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
SEÇÃO 2
PODER LEGISLATIVO
SEM ATOS
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ COMISSÃO GESTORA DO DIÁRIO OFICIAI
EXPEDIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ PRESIDENTE
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA GILMAR AMADOR
Prefeito Municipal SECRETÁRIO
WUNDERLICH MARINHO BARBOSA
GABINETE CIVIL DO GOVERNO
MUNICIPAL MEMBROS
THIAGO DE ARAUJO SILVA
THIAGO DE ARAÚJO SILVA HELOISA MARIA S. ALVES

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