| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.425 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o Piso Municipal de Magistério para o exercício 2023 e dá outras providências. |
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Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhor Presidente, Po) Sanciono o Projeto de Lei nº 03/2023 de autoria do Poder Executivo que, “DISPÕE SOBRE O PISO MUNICIPAL DE MAGISTÉRIO PARA O EXERCÍCIO 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”, que passa a ser Lei nº1.425/2023. Nova Cruz/RN, em 14 de março de 2023. FÍ. vio ES EA o) Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEINº 1.425/2023 “DISPÕE SOBRE O PISO MUNICIPAL DE MAGISTÉRIO PARA O EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reajustado em 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública do Município de Nova Cruz/RN, nos termos da Portaria nº 17/2023, do Ministério da Educação, que homologou o Parecer nº 1/2023/CGV AL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB. Art. 2º. Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/FUNDEB 70%. Parágrafo Único — Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas. Art. 3º. O valor devido a título de reajuste dos profissionais do magistério correspondente ao mês referência de janeiro de 2023, será pago em 03 (três) parcelas nos meses de abril, maio e junho, juntamente com os vencimentos dos profissionais. Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, com a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) das despesas orçamentárias anuais. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, 1º de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 14 de março de 2023. AVIO CESAR NOGUEIRA Prefeito Municipal TERÇA-FEIRA, 14 DE MARÇO 2023 - ANO XI - EDIÇÃO 2408 PÁGINA 06 Diário Oficial do Município de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.425/2023 “DISPÕE SOBRE O PISO MUNICIPAL DE MAGISTÉRIO PARA O EXERCÍCIO 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reajustado em 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), o piso salarial dos profissionais do OQ magistério da educação básica pública do Município de Nova Cruz/RN, nos termos da Portaria nº 17/2023, do Ministério da Educação, que homologou o Parecer nº 1/2023/CGV AL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB. Art. 2º. Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manute: Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/FUNDEB 70%. ção e Desenvolvimento da Educação Parágrafo Unico — Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas. Art. 3º. O valor devido a título de reajuste dos profissionais do magistério correspondente ao mês referência de janeiro de 2023, será pago em 03 (três) parcelas nos meses de abril, maio e junho, juntamente com os vencimentos dos profissionais. Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, com a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) das despesas orçamentárias anuais. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, 1º de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 14 de março de 2023. FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA Prefeito Municipal SEÇÃO 2 PODER LEGISLATIVO SEM ATOS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ COMISSÃO GESTORA DO DIÁRIO OFICIAI EXPEDIENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ PRESIDENTE FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA GILMAR AMADOR Prefeito Municipal SECRETÁRIO WUNDERLICH MARINHO BARBOSA GABINETE CIVIL DO GOVERNO MUNICIPAL MEMBROS THIAGO DE ARAUJO SILVA THIAGO DE ARAÚJO SILVA HELOISA MARIA S. ALVES