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norma nº 1.428/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.428 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaDispõe sobre a implantação da Educação em Tempo Integral na Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano de Nova Cruz/RN, e dá outras providências.
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Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 04/2023 de autoria do Poder Executivo que, DISPÕE
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA
ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO PEIXOTO MARIANO DE NOVA CRUZ/RN,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei nº1.428/2023.
Nova Cruz/RN, em 27 de abril de 2023.
po” CESAR Notei »
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEINº 1.428/2023
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA
ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO PEIXOTO
MARIANO DE NOVA CRUZ/RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do
Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovada a Educação em Tempo Integral na Escola Municipal Antônio
Peixoto Mariano, amparada legalmente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
Lei nº 9.394/96, art. 34 e também para cumprimento da Meta 6, descrita nos Planos de
Educação: Nacional, com a Lei nº 10.172/2001; Estadual, sob a Lei nº 10.049/2016 e
Municipal, por meio da Lei nº 1.159/2015.
Art. 2º. A Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano ofertará a Educação em Tempo
Integral, respaldada nos documentos descritos no art. 1º, bem como, no cumprimento do que
vem estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais, as quais apresentam, como maior
fundamento, o direito à educação básica de qualidade priorizando a superação das
desigualdades educacionais e sociais.
Art. 3º. A Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano, amparada nos documentos que
constam nos artigos 1º e 2º, ofertará a Educação em Tempo Integral, na modalidade de Ensino
Fundamental — Anos Iniciais.
Art. 4º. A efetivação da Educação em Tempo Integral cumpre o objetivo descrito no
Plano Municipal de Educação — PME de Nova Cruz, Meta 6, que é proporcionar educação
em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas de educação básica de forma a
atender 20% dos alunos nelas inseridos.
Art. 5º. A Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano ofertará Educação em Tempo
Integral em regime de colaboração com a Prefeitura Municipal de Nova Cruz e de cooperação
com a União, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola seja ampliado para,
no mínimo, 07 horas diárias, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico, cultural
e esportivo.
Art. 6º. Os gestores que atuarem na Escola de Tempo Integral terão gratificação
compatível com nível descrito na tabela I, da Lei Complementar Nº 1.051/2010, em equidade
com número de alunos duplicados.
Art. 7º. A Rede Municipal de Ensino de Nova Cruz, em regime de cooperação com a
União, adequará e manterá a Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano, implantando
laboratórios de informática, de ciências e priorizando o funcionamento de espaços para
atividades culturais e esportivas, biblioteca, cozinha, refeitório, banheiros, vestiários,
equipamentos diversos e outros recursos, bem como o da formação dos profissionais que
atuarem nessa Unidade de ensino.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
Art. 8º. A Rede Municipal de Ensino de Nova Cruz estreitará diálogo de colaboração
com as Secretarias de Saúde e de Assistência Social, bem como demais entidades e/ou
instituições que se façam necessárias para promover um trabalho intersetorial, assegurando o
bem-estar físico e emocional dos alunos da supracitada Escola.
Art. 9º. O Sistema Municipal de Ensino de Nova Cruz/RN, em regime de cooperação
com a União, fará adesão a programas nacionais de ampliação de escolas que ofertam a
educação em tempo integral, priorizando a Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano e
objetivando sucessivas melhorias para que a Unidade Escolar possa continuamente aprimorar
o atendimento da demanda, sobretudo àquelas crianças que se encontram em situação de
maior vulnerabilidade social.
Art. 10. O Sistema Municipal de Ensino de Nova Cruz/RN fará aquisição de internet
para a Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano possibilitando o acesso dos educadores e
dos educandos aos conhecimentos diversificados, visando ascensão intelectual e social.
Art. 11. A Instituição Educacional receberá a denominação de Escola Municipal
Antônio Peixoto Mariano - Educação em Tempo Integral.
Parágrafo Único: A vigência da modalidade em tempo integral, na Instituição Educativa em
foco, deu-se início em março do ano letivo de 2019, logo todos os atos posteriores a essa data
terão efeitos retroativos.
Art. 12. Considerando que a presente lei encontra-se dentro da estrutura jurídica da
municipalidade para o bom desenvolvimento da Educação, aprova e toma legítimo o
regulamento anexo.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a
março de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 27 de abril de 2023.
Maia (22. iggen.
FVÁVIO CESAR NOGUÉIRA
Prefeito Municipal
44
Diário Oficial do Município de
Nova Cruz
INSTITUIDO PELA LEI Nº 1.099 DE 20 DE MARÇO DE 2013
Quinta-feira 27 de Abril de 2023 - Ano XT - Edição 2437 - Nova Cruz/RN
ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
SEÇÃO 1
PODER EXECUTIVO
TADO DO RIO RANDE DO NORT
URA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
Nº 1.428/2023
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM PO
O] GRAL NA ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO PEIXOTO
MARIANO DE NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"O MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
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Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, sanciono a seguinte lei
faz
que a Câma
Art. 1º. Fica aprovada a Educação em Tempo Integral na Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano, amparada legalmente na Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, art. 34 e também para cumprimento da Meta 6, descrita nos Planos de
Educação: Nacional, com a Lei nº 10.172/2001; Estadual, sob a Lei nº 10.049/2016 e Municipal, por meio da Lei nº 1.159/2015.
Art. 2º. A Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano ofertará a Educação em Tempo Integ;
no art. 1º, bem como, no cumprimento do que vem estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nac
fundamento, o direito à educação básica de qualidade priori o das desigualdades edu:
al, respaldada nos documentos descritos
sr as quais apresentam. como 1
-ionais e sociais
or
ando a supera
Art. 3º. A Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano, amparada nos documentos que constam nos artigos 1º e 2º, ofertar:
Educação em Tempo Integral, na modalidade de Ensino Fundamental — Anos Iniciais
Art. 4º. A efetivação da Educação em Tempo Integral cumpre o objetivo descrito no Plano Municipal de Educação — PME de Nova
Cruz, Meta 6, que é proporcionar educação em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas de educação básica de forma a
493 atender 20% dos alunos nelas inse:
Art. 5º. A Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano ofertará Educação em Tempo Integral em regime de colaboraç
Prefeitura Municipal de Nova Cruz e de cooperação com a União, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola se
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para, no mínimo, 07 horas diárias, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico, cultural e esportivo
» com a
ampliado
Art. 6º. Os gestores que atuarem na Escola de Tempo Integral terão gratificação compatível com nível descrito na tabela I, da Lei
Complementar Nº 1.051/2010, em equidade com número de alunos duplicados
Art. 7º. A Rede Municipal de Ensino de Nova Cruz, em regime de cooperação com a Un Municipal
Antônio Peixoto Mariano, implantando laboratórios de informática, de ciências e priorizando o funcionamento de espaços para atividades
culturais e esportivas, biblioteca, cozinha, refeitório, banheiros, vestiários, equipamentos diversos e outros recursos, bem como o da
formação dos profissionais que atuarem nessa Unidade de ensino.
O. adequará e manterá a Escol
Art. 8º. A Rede Municipal de Ensino de Nov
Social, bem como demais entidades e/ou instituições que se façam n
estar fisico e emocional dos alunos da supracitada Escola
logo de colaboração com as Secretarias de Saúde e de Assistência
ando o bem-
ias para promover um trabalho intersetorial, asse
Art. 9º. O Sistema Municipal de Ensino de Nova Cruz/RN, em regime de cooperação com a União, fará adesão a programas
nacionais de ampliação de escolas que ofertam a educação em tempo integral, priorizando a Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano e
objetivando sue melhorias para que a Unidade Escolar possa continuamente aprimorar o atendimento da demanda, sobretudo áquelas
crianças que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social
Art. 10. O Sistema Municipal de Ensino de Nova Cruz/RN fará aquisição de internet para a Escola Municipal Antônio Peixoto
Mariano possibilitando o acesso dos educadores e dos educ cimentos diversificados, visando asce: intelectual e social
ndos aos conhe
Art. 11. A Instituição Educacional receberá a denominação de Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano - Educação em
Integral
empo
Parágrafo Único: A vigência da modalidade em tempo integral, na Instituição Educativa em foco, deu-se início em março do ano letivo de
2019, logo todos os atos posteriores a essa data terão efeitos retroativos
Art. 12. Considerando que a presente lei encontra-se dentro da estrutura jurídica da municipalidade para o bom desenvolvimento da
Educação, aprova e torna legítimo o regulamento anexo
Art. 13. Esta le
contrário.
entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a março de 2019, revogadas as disposições em
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 27 de abril de 2023
| FLÁVIO €
Prefeito Mu
SAR NOGUEIRA
pal

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