| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.428 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação da Educação em Tempo Integral na Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano de Nova Cruz/RN, e dá outras providências. |
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Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 04/2023 de autoria do Poder Executivo que, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO PEIXOTO MARIANO DE NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei nº1.428/2023. Nova Cruz/RN, em 27 de abril de 2023. po” CESAR Notei » Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEINº 1.428/2023 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO PEIXOTO MARIANO DE NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica aprovada a Educação em Tempo Integral na Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano, amparada legalmente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, art. 34 e também para cumprimento da Meta 6, descrita nos Planos de Educação: Nacional, com a Lei nº 10.172/2001; Estadual, sob a Lei nº 10.049/2016 e Municipal, por meio da Lei nº 1.159/2015. Art. 2º. A Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano ofertará a Educação em Tempo Integral, respaldada nos documentos descritos no art. 1º, bem como, no cumprimento do que vem estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais, as quais apresentam, como maior fundamento, o direito à educação básica de qualidade priorizando a superação das desigualdades educacionais e sociais. Art. 3º. A Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano, amparada nos documentos que constam nos artigos 1º e 2º, ofertará a Educação em Tempo Integral, na modalidade de Ensino Fundamental — Anos Iniciais. Art. 4º. A efetivação da Educação em Tempo Integral cumpre o objetivo descrito no Plano Municipal de Educação — PME de Nova Cruz, Meta 6, que é proporcionar educação em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas de educação básica de forma a atender 20% dos alunos nelas inseridos. Art. 5º. A Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano ofertará Educação em Tempo Integral em regime de colaboração com a Prefeitura Municipal de Nova Cruz e de cooperação com a União, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola seja ampliado para, no mínimo, 07 horas diárias, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico, cultural e esportivo. Art. 6º. Os gestores que atuarem na Escola de Tempo Integral terão gratificação compatível com nível descrito na tabela I, da Lei Complementar Nº 1.051/2010, em equidade com número de alunos duplicados. Art. 7º. A Rede Municipal de Ensino de Nova Cruz, em regime de cooperação com a União, adequará e manterá a Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano, implantando laboratórios de informática, de ciências e priorizando o funcionamento de espaços para atividades culturais e esportivas, biblioteca, cozinha, refeitório, banheiros, vestiários, equipamentos diversos e outros recursos, bem como o da formação dos profissionais que atuarem nessa Unidade de ensino. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito Art. 8º. A Rede Municipal de Ensino de Nova Cruz estreitará diálogo de colaboração com as Secretarias de Saúde e de Assistência Social, bem como demais entidades e/ou instituições que se façam necessárias para promover um trabalho intersetorial, assegurando o bem-estar físico e emocional dos alunos da supracitada Escola. Art. 9º. O Sistema Municipal de Ensino de Nova Cruz/RN, em regime de cooperação com a União, fará adesão a programas nacionais de ampliação de escolas que ofertam a educação em tempo integral, priorizando a Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano e objetivando sucessivas melhorias para que a Unidade Escolar possa continuamente aprimorar o atendimento da demanda, sobretudo àquelas crianças que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social. Art. 10. O Sistema Municipal de Ensino de Nova Cruz/RN fará aquisição de internet para a Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano possibilitando o acesso dos educadores e dos educandos aos conhecimentos diversificados, visando ascensão intelectual e social. Art. 11. A Instituição Educacional receberá a denominação de Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano - Educação em Tempo Integral. Parágrafo Único: A vigência da modalidade em tempo integral, na Instituição Educativa em foco, deu-se início em março do ano letivo de 2019, logo todos os atos posteriores a essa data terão efeitos retroativos. Art. 12. Considerando que a presente lei encontra-se dentro da estrutura jurídica da municipalidade para o bom desenvolvimento da Educação, aprova e toma legítimo o regulamento anexo. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a março de 2019, revogadas as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 27 de abril de 2023. Maia (22. iggen. FVÁVIO CESAR NOGUÉIRA Prefeito Municipal 44 Diário Oficial do Município de Nova Cruz INSTITUIDO PELA LEI Nº 1.099 DE 20 DE MARÇO DE 2013 Quinta-feira 27 de Abril de 2023 - Ano XT - Edição 2437 - Nova Cruz/RN ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA SEÇÃO 1 PODER EXECUTIVO TADO DO RIO RANDE DO NORT URA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito Nº 1.428/2023 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM PO O] GRAL NA ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO PEIXOTO MARIANO DE NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "O MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais. . aber Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, sanciono a seguinte lei faz que a Câma Art. 1º. Fica aprovada a Educação em Tempo Integral na Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano, amparada legalmente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, art. 34 e também para cumprimento da Meta 6, descrita nos Planos de Educação: Nacional, com a Lei nº 10.172/2001; Estadual, sob a Lei nº 10.049/2016 e Municipal, por meio da Lei nº 1.159/2015. Art. 2º. A Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano ofertará a Educação em Tempo Integ; no art. 1º, bem como, no cumprimento do que vem estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nac fundamento, o direito à educação básica de qualidade priori o das desigualdades edu: al, respaldada nos documentos descritos sr as quais apresentam. como 1 -ionais e sociais or ando a supera Art. 3º. A Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano, amparada nos documentos que constam nos artigos 1º e 2º, ofertar: Educação em Tempo Integral, na modalidade de Ensino Fundamental — Anos Iniciais Art. 4º. A efetivação da Educação em Tempo Integral cumpre o objetivo descrito no Plano Municipal de Educação — PME de Nova Cruz, Meta 6, que é proporcionar educação em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas de educação básica de forma a 493 atender 20% dos alunos nelas inse: Art. 5º. A Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano ofertará Educação em Tempo Integral em regime de colaboraç Prefeitura Municipal de Nova Cruz e de cooperação com a União, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola se : peraç q F ! j para, no mínimo, 07 horas diárias, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico, cultural e esportivo » com a ampliado Art. 6º. Os gestores que atuarem na Escola de Tempo Integral terão gratificação compatível com nível descrito na tabela I, da Lei Complementar Nº 1.051/2010, em equidade com número de alunos duplicados Art. 7º. A Rede Municipal de Ensino de Nova Cruz, em regime de cooperação com a Un Municipal Antônio Peixoto Mariano, implantando laboratórios de informática, de ciências e priorizando o funcionamento de espaços para atividades culturais e esportivas, biblioteca, cozinha, refeitório, banheiros, vestiários, equipamentos diversos e outros recursos, bem como o da formação dos profissionais que atuarem nessa Unidade de ensino. O. adequará e manterá a Escol Art. 8º. A Rede Municipal de Ensino de Nov Social, bem como demais entidades e/ou instituições que se façam n estar fisico e emocional dos alunos da supracitada Escola logo de colaboração com as Secretarias de Saúde e de Assistência ando o bem- ias para promover um trabalho intersetorial, asse Art. 9º. O Sistema Municipal de Ensino de Nova Cruz/RN, em regime de cooperação com a União, fará adesão a programas nacionais de ampliação de escolas que ofertam a educação em tempo integral, priorizando a Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano e objetivando sue melhorias para que a Unidade Escolar possa continuamente aprimorar o atendimento da demanda, sobretudo áquelas crianças que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social Art. 10. O Sistema Municipal de Ensino de Nova Cruz/RN fará aquisição de internet para a Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano possibilitando o acesso dos educadores e dos educ cimentos diversificados, visando asce: intelectual e social ndos aos conhe Art. 11. A Instituição Educacional receberá a denominação de Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano - Educação em Integral empo Parágrafo Único: A vigência da modalidade em tempo integral, na Instituição Educativa em foco, deu-se início em março do ano letivo de 2019, logo todos os atos posteriores a essa data terão efeitos retroativos Art. 12. Considerando que a presente lei encontra-se dentro da estrutura jurídica da municipalidade para o bom desenvolvimento da Educação, aprova e torna legítimo o regulamento anexo Art. 13. Esta le contrário. entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a março de 2019, revogadas as disposições em Palácio Antônio Arruda Câmara, em 27 de abril de 2023 | FLÁVIO € Prefeito Mu SAR NOGUEIRA pal