| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.431 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal da Adoção no Município de Nova Cruz/RN e dá outras providências. |
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Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 11/2023 de autoria do Poder Legislativo que, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Que passa a ser Lei Nº 1.431/2023. Nova Cruz/RN, em 19 de junho de 2023. 0/0 Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.431/2023 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: LEI: Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal da adoção no âmbito do município de Nova Cruz, a ser comemorado anualmente no dia 25 de maio, nos termos da Lei 10.447 de 09 de maio de 2002 da Constituição Federal. Art. 2º. O Dia Municipal da Adoção fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Cruz/RN, podendo o Poder Executivo estimular ações e atos alusivos ao dia. Art. 3º. O Dia Municipal da Adoção tem como objetivo a reflexão, mobilização, realização de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade acerca da temática da adoção. Para esse propósito, ocorrerão debates, palestras, caminhadas e todas e quaisquer promoções de iniciativas que deem visibilidade a matéria. Art. 4º. E de responsabilidade do Município, através do Poder Executivo, buscar meios de incentivar esta abordagem (adoção) nas instituições públicas e privadas na cidade de Nova Cruz/RN. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 19 de junho de 2023. 5 As is: O Asa NOGUEIRA O Prefeito Municipal SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO 2023 - ANO XI - EDIÇÃO 2471 PÁGINA 07 Diário Oficial do Município de Nova Cruz EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1 13/2023 PROCESSO Nº 411009/2023 Espécie: inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993: Favorecido YURY PRESSÃO E BANDA LTDA, CNPJ nº 40.260.392/0001-42; Objeto: Contratação da banda de mú “YURY PRESSÃO E BANDA” para realização de espetáculo musical artístico aberto ao público, em comemoração as Festividades da Tradicional Festa de São João e São Pedro de Todos no Município de Nova Cruz. RN, a ser realizado no dia 28 de junho de 2023; Vigência do contrato: da assinatura do contrato até 31 de agosto de 2023; Processo: 4110093/2023 Cobertura Orçamentária: Unidade orçamentária: Unidade Orçamentária: 15.001 - Secretaria Municipal De Cultura E Turismo Função: 13 Cultura Sub Função: 392 Difusão Cultural Programa: 0023 Oferta de bens culturais e fomento à Cultura e ao Turismo Projeto/Atividade: 2079 Promoção De Eventos Culmurais E Sociais Nammreza De Despesa: 339029 Outros Serviços De Ter: ps — Pessoa Inrídica Fonte De Recurso: 150MMMMN-Recnrsos Não Vinculados De Impostos; Valor: R$ 50. 00, 00 (cinquenta mil reais); Autorização: em 02/06/2023. por Daniel Araújo da Fonseca: Ratificação: em 02/06/2023 por Flávio César Nogueira. Nova Cruz/RN, 02 de junho de 2023. FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA Prefeito Municipai 0 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.431/2023 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA pa NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei: LEI: de Art. 1º. Fic. o Dia Mui to o de Nova Cruz, à sc: dia 25 de maio, nos termos da Lei 10.447 de 09 de maio de 2002 da Constituição Federal. Art. 2º. O Dia Municipal da Adoção fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Cruz/RN, 0 o Poder Executivo estimular ações e atos alusivos ao dia. Art. 3º. O Dia Municipal da Adoção tem como objetivo a reflexão, mobilização, realização de campanhas de conscientização, sensibilização c publicidade acerca da temática da adoção. Para esse propósito, ocorrerão debates, palestras, caminhadas e todas e quaisquer promoções de iniciativas que deem visibilidade a matéria. rt. 4º. É de do Poder Executivo, buscar mcios de incentivar esta abordagem (adoção) nas instituições públic; privadas na cidade de Nova Cruz/RN. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. | da adoção no Palácio Antônio Arruda Câmara, em 19 de junho de 2023 O CÉSAR NOGUEIRA Prefeito Municipal FLÁV cc € c