norma nº 1.433/2023

Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 06/2023 de autoria do Poder Executivo que,
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE NOVA CRUZ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei nº1.433/2023.
Nova Cruz/RN, em 11 de julho de 2023.
7 ; AN.
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.433/2023
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ
E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023
NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Flávio César Nogueira, Prefeito Municipal de Nova Cruz/RN, Estado do Rio Grande
do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$ 354.420,06 (trezentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e vinte reais e seis
centavos), destinado a atender despesas decorrentes da aplicação dos recursos da União
oriundo da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo — LPG),
através da programação e fontes orçamentárias que seguem:
Unidade Orçamentária: 15.001 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Função: 15 — Cultura
Sub função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0023 - Oferta De Bens Culturais E Fomento À Cultura E Ao Turismo
Ação: 2208- Apoio Cultural- Lei Paulo Gustavo
15.020 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
27.813.0004.2408 — Manutenção de atividades culturais e incentivo e/ou manifestações
culturais artísticas
AÇÃO NOME VALOR
TOTAL
2208 Implementação e Operacionalização da
Lei Paulo Gustavo - LPG R$ 354.420,06
Recurso Fonte 715 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Art. 5º,
incisos I, Il e II — Audiovisual
ELEMENTO NOME VALOR
31.00.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, R$ 40.770,27
Científicas, Desportivas e Outras
36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa R$ 96.219,89
Física
39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa R$ 115.250,00
Jurídica
R$ 252.240,16
fe
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
Recurso Fonte 716 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Art. 8º
— Demais Setores Culturais
ELEMENTO NOME VALOR
31.00.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, R$ 97.079,90
Científicas, Desportivas e Outras
39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - R$ 5.100,00
| Pessoa Jurídica
R$ 102.179,90
Total (Recursos Fontes 715 e 716) ..........ceceeeeerereeereeneaenecerececasaenenesececasneaenesese R$ 354.420,06
Fonte de recurso - 1.715.0000-Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022
— Art. 5º - Audiovisual
Fonte de recurso- 1.716.0000-Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022
— Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Art. 2º. A cobertura financeira para abertura do crédito autorizado pela presente lei,
ocorrerá pelo excesso de arrecadação projetado, na forma do inciso II, art. 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 11 de julho de 2023.
p9/a E Am
FVÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ã PAGINA 018
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.433/2023
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ E AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO
VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Flávio César Nogueira, Prefeito Municipal de Nova Cruz/RN, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 354.420,06 (trezentos e cinquenta
e quatro mil quatrocentos e vinte reais e seis centavos). destinado a atender despesas decorrentes da aplicação dos recursos da União
oriundo da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo — LPG), através da programação e fontes
orçamentárias que seguem:
Unidade Orçamentária: 15.001 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Função: 15 — Cultura
Sub função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0023 - Oferta De Bens Culturais E Fomento À Cultura E Ao Turismo
Ação: 2208- Apoio Cultural- Lei Paulo Gustavo
15.020 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
27.813.0004.2408 — Manutenção de atividades culturais e incentivo e/ou manifestações culturais artísticas
NOME | VALOR TOTAL
Implementação e Operacionalização da Lei Paulo |
Gustavo - LPG
R$ 354.420,06
Recurso Fonte 715 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Amt. 5º. incisos I, Il e HI — Audiovisual
ELEMENTO NOME VALOR
31.00.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e R$ 40.770,27
Outras
a 36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | R$ 96.219,89
39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica | R$ 115.250,00
| R$ 252240,16
Recurso Fonte 716 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Art. 8º — Demais Setores Culturais
ELEMENTO NOME | VALOR
31.00.00.00 Premiações Culturais. Artísticas, Científicas, R$ 97.079,90
Desportivas e Outras
39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.100,00
R$ 102179,90
Total (Recursos Fontes 715 e 716) ....cccessereessereseesssnssesasresanarnenanss estanaasasnnaas R$ 354.420,06
Fonte de recurso - 1.715.0000-Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 — Art. 5º - Audiovisual
Fonte de recurso- 1.716.0000-Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 — Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Art. 2º, A cobertura financeira para abertura do crédito autorizado pela presente lei, ocorrerá pelo excesso de arrecadação
projetado, na forma do inciso II, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 11 de julho de 2023.
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal