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norma nº 1.436/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.436 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaAutoriza o Executivo a doar imóvel de propriedade do município à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério Almas para Jesus e dá outras providências.
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texto integral #

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Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇA
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 07/2023 de autoria do Poder Executivo que,
“AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO
ALMAS PARA JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, que passa a ser Lei
nº1.436/2023.
Nova Cruz/RN, em 28 de agosto de 2023.
Va 22 o
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA”
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEINº 1.436/2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO À IGREJA EVANGÉLICA
ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO
ALMAS PARA JESUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte,
9 no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica desafetado o imóvel situado na zona urbana do município de Nova Cruz,
com área de 1.011,36 m? (hum mil onze e trinta e seis metros quadrados), localizado na Avenida
Carlos Matos, S/N, Frei Damião, identificado como terreno, incorporado ao patrimônio público
desse Município para a construção da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Almas
para Jesus.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de área do
Município mencionada no art. 3º desta lei, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério
Almas para Jesus, CNPJ 45.927.689/0001-32, para a construção do seu prédio.
Art. 3º - O terreno de propriedade do município a ser doado nos termos do art. 2º da
presente lei será extraído de uma área maior, situada na zona urbana do município de Nova Cruz,
com área de 1.011,36 m? (hum mil onze e trinta e seis metros quadrados), localizado na Avenida
o) Carlos Matos, S/N, Frei Damião, incorporado ao patrimônio público desse Município para a
À construção da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Almas para Jesus.
Parágrafo Primeiro - O referido imóvel possui as seguintes medidas, áreas e confrontações:
FACE LIMITES E CONFRONTAÇÕES DIMENSÕES
(visto de quem de dentro do terreno para a frente
olha)
FRENTE Com a Avenida Carlos Matos 24,00m
FUNDO Com o terreno do Senhor Carlos Matos | 24,00m
LADO DIREITO Como lote 13 42,14m
LADO ESQUERDO Com a Rua Pedro Mauricio Tavares | 42,14m
Parágrafo Segundo - A área total objeto da doação prevista nesta lei mede 1.011,36 m? (hum
mil onze e trinta e seis metros quadrados), conforme se extrai da planta em anexo, que integram
a presente Lei independentemente de transcrição.
E
«
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
Art. 4º - A donatária deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes
nessa Lei, sendo que, caso no prazo de dois anos, não dê a destinação correta ao objeto da doação,
e não construa e conclua o estabelecimento religioso, o imóvel retornará automaticamente ao
patrimônio público municipal.
Art. 5º - A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta Lei, no todo ou em parte,
onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município.
Art. 6º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as
atividades da donatária.
Art. 7º - Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário
que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária.
Art. 8º - A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modificação da
finalidade da doação ou a extinção da donataria farão o imóvel, com todas as benfeitorias e
instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito a posse ao Município,
as quais, como parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 9º - Em quaisquer hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a
revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou
notificação da donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da
Municipalidade.
Art. 10 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 28 de agosto de 2023.
a 2. CAOE
À Ma “Na
FLÁ TO CESAÉ NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Diário Oficial do Município de
Nova Cruz
INSTITUIDO PELA LEI Nº 1.099 DE 20 DE MARÇO DE 2013
Segunda-feira 28 de Agosto de 2023 - Ano XI - Edição 2518 - Nova Cruz/RN
SIMO SENHOR PREFEITO FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
SEÇÃO 1
PODER EXECU
LEI
TADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.436/2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA EVANGÉLICA
ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO ALMAS PARA JESU:
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vercadores aprovou c cle promulga a seguinte Lei
Art. 1º - Fica desafetado o imóvel situado na zona urbana do município de Nova Cruz, com área de 1.011,36 m? (hum mil
onze e trinta e seis metros quadrados), localizado na Avenida Carlos Matos, S/N. Frei Damião, identificado como terreno,
incorporado ao patrimônio público desse Municipio para a construção da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Almas
para Jesus.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de área do Município mencionada no art. 3º
desta lei, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Almas para Jesus, CNPJ 45.927.689/0001-32, para a construção do seu
prédio.
Art. 3º - O terreno de propriedade do município a ser doado nos termos do art. 2º da presente lei será extraído de uma área
maior, situada na zona urbana do município de Nova Cruz, com área de 1.011,36 m” (hum mil onze e ti
nta e seis metros quadrados),
ado na Avenida Carlos Matos, S/N, Frei Damião, incorporado ao patrimônio público desse Município para a construção da
mbleia de Deus Ministério Almas para Jesus
o - O referido imóvel possui as seguintes medidas, áreas e controntações:
FACE LIMITES E CONFRONTAÇÕES DIMENSÕES
(visto de quem de dentro do terreno para a frente olha)
FRENTE Com a Avenida Carlos Matos 24,00m
FUNDO Com o terreno do Senhor Carlos Matos 24,00m
LADO DIREITO Com o lote 13 42,14m
LADO ESQUERDO | Com a Rua Pedro Maurício Tavares 42,14m
Parágrafo Segundo - A área total objeto da doação prevista nesta lei mede 1.011,36 m” (hum mil onze e trinta e seis metros
quadrados), conforme se extrai da planta em anexo, que integram a presente Lei independentemente de transcrição.
Art. 4º - A donatária deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes nessa Lei
ndo que, caso no prazo
o dê a destinação correta ao objeto da doação, e não construa c conclua o estabelecimento religioso, o imóvel
retornará automaticamente ao patrimônio público municipal.
de dois anos, 1
Art. 5º - A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta Lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros
sem autorização prévia e por
crito do Município.
s atividades da donatária.
ncia desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido
Art. 6º - Fica reservado ao Municipio o direito de fiscalizar, quando julgar necessário,
Art. 7º - Durante a vigê
em doação ficará a cargo da donatária
Art. 8º - A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modifica
donataria fa
io da finalidade da doação ou a extinção da
com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito a
posse ao Município, as quais, como parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma indenização ou compensa
Art. im quaisquer hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação opel
automaticamente, independentemente de aviso
ao domínio pleno da Municipalidade.
Art. 10 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o o imóvel,
ar-se-á
doado
interpelação ou notificação da donatária, revertendo a propriedade do imóv
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 28 de agosto de 2023.
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, 185 — Centro CEP:59,215 000 Nova Cruz/RN Fone: (84) 3281.5801
SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO 2023 - ANO XI - EDIÇÃO 2518 PÁGINA 02
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Secretaria de Infraestrutura
IMÓVEL: Um terreno urbano, localizado na Avenida Carlos Mattos, Nº: S/N, Frei Damião,
Nova Cruz/RN, CEP: 59215-000, identificado como Terreno.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, inscrito no CNP): sob o nº
08.144.784/0001-33, com sede na Praça Coronel Luiz José Moreira, Nº: 185, Centro, do
município de Nova Cruz/RN, CEP: 59215-000.
ÁREA DO TERRENO: 1.011,36m?
PERÍMETRO: 132,28m
| LIMITES e CONFRONTAÇÕES | cc]
o FACE (Visto de quem de dentro do terreno nora a frente olha) | DIMENSÕES |
a) FRENTE Com a Avenida Carlos Mattos | 24,00m
= FUNDO | Com o terreno do senhor Carlos Matos 24,00m |
LADODIREITO | | Comolote 13 o — “42,14m
LADO ESQUERDO | Com a Rua Pedro Mauricio Tavares . | az, (14m O
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO TERRENO:
Inicia-se a descrição do perímetro pelo vértice (V1), Georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM — SIRGAS2000, MC-33ºWgr, coordenadas plano Retangulares
Relativas, Sistema UTM, formando esquina com a Rua Pedro Mauricio Tavares; deste,
confrontando-se com a AVENIDA CARLOS MATTOS, com distância de 24,00m chega ao
vértice (V2), deste, confrontando-se com a RUA PEDRO MAURICIO TAVARES, com distância
de 42,14m chega ao vértice (V3), deste, confrontando-se com o COM O TERRENO DO
SENHOR CARLOS MATOS, com distância de 24,00m chega ao vértice (V4), deste,
confrontando-se com o LOTE 13, com distância de 42,14m chega ao vértice (V1), ponto inicial
9 de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito. Perfazendo assim uma
área total de 1.011,36m? de superfície.
CONDIÇÃO ATUAL DOS LIMITES: Todos os limites encontram-se definidos por alvenaria de
fechamento.
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: Declaro que o presente documento é parte
integrante do Levantamento Topográfico, objeto da Anotação de Responsabilidade Técnica
— ART. Nº.
Praça Barrão do Rio Branco, nº 388, Centro, Nova Cruz/RN
Secretaria Municipal de Infraestrutura - secretariainfraestruturapmncO gmail.com
SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO 2023 - ANO XI — EDIÇÃO 2518 PÁGINA 03
É > Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Secretaria de Infraestrutura
IMAGEM:
24
o
Atenciosamente,
«uiz Cipriano da Costa
Secretário Adjunto de Infraestrutura
Eng Civil - CREA 180408724-6
Praça Barrão do Rio Branco, nº 388, Centro, Nova Cruz/RN
Secretaria Municipal de Infraestrutura - secretariainfraestruturapmncQ gmail.com

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