| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.436 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a doar imóvel de propriedade do município à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério Almas para Jesus e dá outras providências. |
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Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇA Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 07/2023 de autoria do Poder Executivo que, “AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO ALMAS PARA JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, que passa a ser Lei nº1.436/2023. Nova Cruz/RN, em 28 de agosto de 2023. Va 22 o FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA” Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEINº 1.436/2023 “AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO ALMAS PARA JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, 9 no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Fica desafetado o imóvel situado na zona urbana do município de Nova Cruz, com área de 1.011,36 m? (hum mil onze e trinta e seis metros quadrados), localizado na Avenida Carlos Matos, S/N, Frei Damião, identificado como terreno, incorporado ao patrimônio público desse Município para a construção da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Almas para Jesus. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de área do Município mencionada no art. 3º desta lei, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Almas para Jesus, CNPJ 45.927.689/0001-32, para a construção do seu prédio. Art. 3º - O terreno de propriedade do município a ser doado nos termos do art. 2º da presente lei será extraído de uma área maior, situada na zona urbana do município de Nova Cruz, com área de 1.011,36 m? (hum mil onze e trinta e seis metros quadrados), localizado na Avenida o) Carlos Matos, S/N, Frei Damião, incorporado ao patrimônio público desse Município para a À construção da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Almas para Jesus. Parágrafo Primeiro - O referido imóvel possui as seguintes medidas, áreas e confrontações: FACE LIMITES E CONFRONTAÇÕES DIMENSÕES (visto de quem de dentro do terreno para a frente olha) FRENTE Com a Avenida Carlos Matos 24,00m FUNDO Com o terreno do Senhor Carlos Matos | 24,00m LADO DIREITO Como lote 13 42,14m LADO ESQUERDO Com a Rua Pedro Mauricio Tavares | 42,14m Parágrafo Segundo - A área total objeto da doação prevista nesta lei mede 1.011,36 m? (hum mil onze e trinta e seis metros quadrados), conforme se extrai da planta em anexo, que integram a presente Lei independentemente de transcrição. E « ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito Art. 4º - A donatária deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes nessa Lei, sendo que, caso no prazo de dois anos, não dê a destinação correta ao objeto da doação, e não construa e conclua o estabelecimento religioso, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal. Art. 5º - A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta Lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município. Art. 6º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da donatária. Art. 7º - Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária. Art. 8º - A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modificação da finalidade da doação ou a extinção da donataria farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito a posse ao Município, as quais, como parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma indenização ou compensação. Art. 9º - Em quaisquer hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade. Art. 10 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 28 de agosto de 2023. a 2. CAOE À Ma “Na FLÁ TO CESAÉ NOGUEIRA Prefeito Municipal Diário Oficial do Município de Nova Cruz INSTITUIDO PELA LEI Nº 1.099 DE 20 DE MARÇO DE 2013 Segunda-feira 28 de Agosto de 2023 - Ano XI - Edição 2518 - Nova Cruz/RN SIMO SENHOR PREFEITO FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA SEÇÃO 1 PODER EXECU LEI TADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.436/2023 “AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO ALMAS PARA JESU: E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vercadores aprovou c cle promulga a seguinte Lei Art. 1º - Fica desafetado o imóvel situado na zona urbana do município de Nova Cruz, com área de 1.011,36 m? (hum mil onze e trinta e seis metros quadrados), localizado na Avenida Carlos Matos, S/N. Frei Damião, identificado como terreno, incorporado ao patrimônio público desse Municipio para a construção da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Almas para Jesus. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de área do Município mencionada no art. 3º desta lei, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Almas para Jesus, CNPJ 45.927.689/0001-32, para a construção do seu prédio. Art. 3º - O terreno de propriedade do município a ser doado nos termos do art. 2º da presente lei será extraído de uma área maior, situada na zona urbana do município de Nova Cruz, com área de 1.011,36 m” (hum mil onze e ti nta e seis metros quadrados), ado na Avenida Carlos Matos, S/N, Frei Damião, incorporado ao patrimônio público desse Município para a construção da mbleia de Deus Ministério Almas para Jesus o - O referido imóvel possui as seguintes medidas, áreas e controntações: FACE LIMITES E CONFRONTAÇÕES DIMENSÕES (visto de quem de dentro do terreno para a frente olha) FRENTE Com a Avenida Carlos Matos 24,00m FUNDO Com o terreno do Senhor Carlos Matos 24,00m LADO DIREITO Com o lote 13 42,14m LADO ESQUERDO | Com a Rua Pedro Maurício Tavares 42,14m Parágrafo Segundo - A área total objeto da doação prevista nesta lei mede 1.011,36 m” (hum mil onze e trinta e seis metros quadrados), conforme se extrai da planta em anexo, que integram a presente Lei independentemente de transcrição. Art. 4º - A donatária deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes nessa Lei ndo que, caso no prazo o dê a destinação correta ao objeto da doação, e não construa c conclua o estabelecimento religioso, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal. de dois anos, 1 Art. 5º - A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta Lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por crito do Município. s atividades da donatária. ncia desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido Art. 6º - Fica reservado ao Municipio o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, Art. 7º - Durante a vigê em doação ficará a cargo da donatária Art. 8º - A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modifica donataria fa io da finalidade da doação ou a extinção da com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito a posse ao Município, as quais, como parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma indenização ou compensa Art. im quaisquer hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação opel automaticamente, independentemente de aviso ao domínio pleno da Municipalidade. Art. 10 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. o o imóvel, ar-se-á doado interpelação ou notificação da donatária, revertendo a propriedade do imóv Palácio Antônio Arruda Câmara, em 28 de agosto de 2023. FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA Prefeito Municipal Praça Luiz José Moreira, 185 — Centro CEP:59,215 000 Nova Cruz/RN Fone: (84) 3281.5801 SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO 2023 - ANO XI - EDIÇÃO 2518 PÁGINA 02 Diário Oficial do Município de Nova Cruz Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Secretaria de Infraestrutura IMÓVEL: Um terreno urbano, localizado na Avenida Carlos Mattos, Nº: S/N, Frei Damião, Nova Cruz/RN, CEP: 59215-000, identificado como Terreno. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, inscrito no CNP): sob o nº 08.144.784/0001-33, com sede na Praça Coronel Luiz José Moreira, Nº: 185, Centro, do município de Nova Cruz/RN, CEP: 59215-000. ÁREA DO TERRENO: 1.011,36m? PERÍMETRO: 132,28m | LIMITES e CONFRONTAÇÕES | cc] o FACE (Visto de quem de dentro do terreno nora a frente olha) | DIMENSÕES | a) FRENTE Com a Avenida Carlos Mattos | 24,00m = FUNDO | Com o terreno do senhor Carlos Matos 24,00m | LADODIREITO | | Comolote 13 o — “42,14m LADO ESQUERDO | Com a Rua Pedro Mauricio Tavares . | az, (14m O DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO TERRENO: Inicia-se a descrição do perímetro pelo vértice (V1), Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM — SIRGAS2000, MC-33ºWgr, coordenadas plano Retangulares Relativas, Sistema UTM, formando esquina com a Rua Pedro Mauricio Tavares; deste, confrontando-se com a AVENIDA CARLOS MATTOS, com distância de 24,00m chega ao vértice (V2), deste, confrontando-se com a RUA PEDRO MAURICIO TAVARES, com distância de 42,14m chega ao vértice (V3), deste, confrontando-se com o COM O TERRENO DO SENHOR CARLOS MATOS, com distância de 24,00m chega ao vértice (V4), deste, confrontando-se com o LOTE 13, com distância de 42,14m chega ao vértice (V1), ponto inicial 9 de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito. Perfazendo assim uma área total de 1.011,36m? de superfície. CONDIÇÃO ATUAL DOS LIMITES: Todos os limites encontram-se definidos por alvenaria de fechamento. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: Declaro que o presente documento é parte integrante do Levantamento Topográfico, objeto da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Nº. Praça Barrão do Rio Branco, nº 388, Centro, Nova Cruz/RN Secretaria Municipal de Infraestrutura - secretariainfraestruturapmncO gmail.com SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO 2023 - ANO XI — EDIÇÃO 2518 PÁGINA 03 É > Diário Oficial do Município de Nova Cruz Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Secretaria de Infraestrutura IMAGEM: 24 o Atenciosamente, «uiz Cipriano da Costa Secretário Adjunto de Infraestrutura Eng Civil - CREA 180408724-6 Praça Barrão do Rio Branco, nº 388, Centro, Nova Cruz/RN Secretaria Municipal de Infraestrutura - secretariainfraestruturapmncQ gmail.com