| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.438 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do município de Nova Cruz/RN e dá outras providências. |
| native_id | 680 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 14/2023 de autoria do Poder Legislativo que, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Que passa a ser Lei Nº 1.438/2023. Nova Cruz/RN, em 26 de setembro de 2023. o CÉSAR NOGUEIRA - Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.438/2023 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: LEI: Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir. Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia: I- Atendimento multidisciplinar; I - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; II - a disseminação de informações relativa à fibromialgia e suas implicações; IV - O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Fibromialgia e a seus familiares; V - O estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho; VI - O estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Município de Nova Cruz/RN. Parágrafo Único - Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos. Art. 3º - A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Antônio Arruda Câmara, em 26 de setembro de 2023. Fá IO CESAR rd Prefeito Municipal Diário Oficial do Município de Nova Cruz INSTITUIDO PELA LEI Nº 1.099 DE 20 DE MARÇO DE 2013 Terça-feira 26 de Setembro de 2023 - Ano XT - Edição 2536 - Nova Cruz/RN a ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA LEI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.438/2023 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: LEI: Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir. Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia: I- Atendimento multidisciplinar; HW - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; HI - a disseminação de informações relativa à fibromialgia e suas implicações: IV - O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Fibromialgia e a seus familiares; V- O estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho; VI - O estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Município de Nova Cruz/RN. Parágrafo Único - Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos. Art. 3º - A pessoa com fibromialgia é considerada pes ya com deficiência, para todos os cfeitos Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Antônio Arruda Câmara, em 26 de setembro de 2023. FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA Prefeito Municipal