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norma nº 1.438/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.438 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaInstitui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do município de Nova Cruz/RN e dá outras providências.
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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 14/2023 de autoria do Poder Legislativo que,
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA
PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA
CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Que passa a ser Lei Nº 1.438/2023.
Nova Cruz/RN, em 26 de setembro de 2023.
o CÉSAR NOGUEIRA -
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.438/2023
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM
FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NOVA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Fibromialgia.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia
aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira
de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Fibromialgia:
I- Atendimento multidisciplinar;
I - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as
pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e
avaliação;
II - a disseminação de informações relativa à fibromialgia e suas implicações;
IV - O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento
à pessoa com Fibromialgia e a seus familiares;
V - O estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho;
VI - O estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para
dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Município de Nova Cruz/RN.
Parágrafo Único - Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder
público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito
privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos.
Art. 3º - A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos
os efeitos legais.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 26 de setembro de 2023.
Fá IO CESAR rd
Prefeito Municipal
Diário Oficial do Município de
Nova Cruz
INSTITUIDO PELA LEI Nº 1.099 DE 20 DE MARÇO DE 2013
Terça-feira 26 de Setembro de 2023 - Ano XT - Edição 2536 - Nova Cruz/RN
a
ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
LEI
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.438/2023
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS
DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que,
avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão
que a venha a substituir.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia:
I- Atendimento multidisciplinar;
HW - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com
fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
HI - a disseminação de informações relativa à fibromialgia e suas implicações:
IV - O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com
Fibromialgia e a seus familiares;
V- O estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho;
VI - O estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude
e as características da fibromialgia no Município de Nova Cruz/RN.
Parágrafo Único - Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá
firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por
aquelas sem fins lucrativos.
Art. 3º - A pessoa com fibromialgia é considerada pes
ya com deficiência, para todos os cfeitos
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 26 de setembro de 2023.
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal

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