norma nº 1.444/2023

Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 12/2023 de autoria do Poder Executivo que, DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.336/2019 QUE CRIOU AS VERBAS
INDENIZATÓRIAS, DESTINADAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO
MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO,
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) ANUAL E
PROTETORES SOLAR CORPORAL E LABIAL MENSAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei nº1.444/2023.
Nova Cruz/RN, em 15 de dezembro de 2023.
; MAM
FLÁVIO CESAR NOGUÉIRA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.444/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº
1336/2019 QUE CRIOU AS VERBAS
INDENIZATÓRIAS, DESTINADAS AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS)
E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
(ACE) DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN,
PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO,
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
INDIVIDUAL (EPI) ANUAL E PROTETORES
SOLAR CORPORAL E LABIAL MENSAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do Art. 1º da Lei nº 1.336/2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º- Fica criada no Município Nova Cruz/RN, a verba de natureza indenizatória,
denominada Auxílio Bloqueador, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), destinada
exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate as
Endemias - ACE efetivos."
Art. 2º - O caput do Art. 2º da Lei nº 1.336/2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2º - Fica criada no Município de Nova Cruz/RN, a verba de natureza indenizatória anual,
denominada Auxílio Fardamento e E.P.I, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinada
exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às
Endemias - ACE efetivos."
Art. 3º - As despesas oriundas da presente Lei correrão à conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 15 de dezembro de 2023.
EL; E Es ERA
Prefeito Municipal
Diário Oficial do Município
de Nova Cruz
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.099 DE 20 DE MARÇO DE 2013
Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2023 - Ano XI - Edição 2584 - Nova Cruz/RN
ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
SEÇÃO
PODER EXECUTIVO
GABINETE
LEI Nº 1.444/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.336/2019
QUE CRIOU AS VERBAS INDENIZATÓRIAS,
DESTINADAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS
ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE NOVA
CRUZ/RN, PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO,
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)
ANUAL E PROTETORES SOLAR CORPORAL E
LABIAL MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
NOVA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal
aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do Art. 1º da Lei nº 1.336/2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º- Fica criada no Município Nova Cruz/RN, a verba de
natureza indenizatória, denominada Auxílio Bloqueador, no
valor de R$ 80,00 (oitenta reais), destinada exclusivamente aos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate
as Endemias - ACE efetivos."
Art. 2º - O caput do Art. 2º da Lei nº 1.336/2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Fica criada no Município de Nova Cruz/RN, a verba
de natureza indenizatória anual,
denominada Auxílio Fardamento e E.B.I, no valor de R$ 800,00
(oitocentos reais), destinada exclusivamente aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às
Endemias - ACE efetivos."
Art. 3º - As despesas oriundas da presente Lei correrão à conta
da dotação orçamentária própria.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 15 de dezembro de 2023.
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
“Praça Luiz José Moreira, 185 — Centro — CEP:59.215-000 — Nova Cruz/RN — Fone: (84) 3281.5801.