| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.445 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento do incentivo financeiro adicional previsto no decreto Nº 8.474, de 22 de junho de 2015 e na portaria nº 314, de 28 fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), a título de incentivo a produtividade. |
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Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 13/2023 de autoria do Poder Executivo que, DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PREVISTO NO DECRETO Nº 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015 E NA PORTARIA Nº 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE, A TÍTULO DE INCENTIVO A PRODUTIVIDADE, que passa a ser Lei nº1.445/2023. Nova Cruz/RN, em 15 de dezembro de 2023. A e FVÁ e CESAR NORA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.445/2023 DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PREVISTO NO DECRETO Nº 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015 E NA PORTARIA Nº 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE, A TÍTULO DE INCENTIVO A PRODUTIVIDADE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º- O Município de Nova Cruz-RN, pagará a título de Incentivo de Produtividade Anual-IPA aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE que estiverem no exercício de suas atividades no âmbito do Município, o Incentivo Financeiro Adicional previsto na Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014 e no Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015. Parágrafo Único - O pagamento do Incentivo de Produtividade Anual-IPA fica condicionado ao repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município. Art. 2º- É fixado em R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), por Agente Comunitário de Saúde (ACS) e por Agente de Combate às Endemias (ACE), o incentivo objeto desta Lei, conforme dispõe o artigo 1º, Parágrafo Único da Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014. $1º- O valor global do repasse do Fundo Nacional de Saúde será calculado com base no número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo. 82º- Incentivo de Custeio criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores e/ou empregados, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária. $3º- Valor de que trata o caput deste artigo será corrigido anualmente conforme reajuste efetuado pelo Ministério da Saúde nos repasses ao Município, por meio de portaria ou decreto, e será pago em única parcela aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), em até 30 (trinta) dias do repasse do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde. ) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito Art. 3º- Se o repasse do Fundo Nacional de Saúde for feito com base no número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) inferior ao quantitativo registrado Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde-CNES, fica o Município autorizado dividir em partes iguais os 70% (setenta) por cento do valor global do Incentivo Financeiro Adicional. Parágrafo Único - A divisão prevista no caput será feita entre cada categoria, respeitando-se aqueles que estiverem efetivamente no exercício de suas funções, nos termos que dispõe o Art. 1º da Presente Lei. Art. 4º- Será deduzido 30% (trinta por cento) do valor individual de cada Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de cada Agente de Combate às Endemias (ACE), para custear parte das despesas com as verbas indenizatórias objeto da Lei nº 1.336/2019. Art. 5º- Para o recebimento do Incentivo de Produtividade Anual-IPA previsto nessa Lei, os indicadores de produtividade estabelecidos para os ACE e ACS serão levados em consideração. Parágrafo Único - Nos casos em que o servidor não atingir os indicadores, por motivos alheios aos seus esforços, a Secretaria Municipal de Saúde fará um relatório indicando os reais motivos que deram causa ao não atingimento das metas manterá pagamento do Incentivo. Art. 6º- Os Agente Comunitários de Saúde - ACS e o Agentes de Combate às Endemias - ACE não farão jus ao Incentivo (Abono), nas seguintes hipóteses: a) Faltar mais de 5 vezes durante o ano sem justificativa; b) For penalizado em processo administrativo disciplinar, c) Não atingir as metas preconizadas pelo Ministério da Saúde de acordo com as atribuições estabelecidas na Lei nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, ressalvados os casos que o não atingimento das metas se der por motivos alheios aos esforços do servidor, d) Quando deixar o servidor de participar de reuniões, planejamento e capacitações sem justificativa formal e justa; e) Em caso de licença por qualquer motivo superior a 4 meses, f) Quando não estiverem dedicadas as atividades de campo. Art. 7º- As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do orçamento geral do Município, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, para o cumprimento da presente Lei. Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 15 de dezembro de 2023. 7 ER - “Cedo CR 1 FVÁVIO CESAR TEN Prefeito Municipal SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO 2623 - ANO XI - EDIÇÃO 2584 PÁGINA 2 Diário Oficial do Município de Nova Cruz LEI Nº 1.445/2023 Agentes de Combate às Endemias (ACE) inferior ao DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PREVISTO NO DECRETO Nº 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015 E NA PORTARIA Nº 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE, A TÍTULO DE INCENTIVO A PRODUTIVIDADE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º- O Município de Nova Cruz-RN, pagará a título de Incentivo de Produtividade Anual-IPA aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE que estiverem no exercício de suas atividades no âmbito do Município, o Incentivo Financeiro Adicional previsto na Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014 e no Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015. Parágrafo Único - O pagamento do Incentivo de Produtividade Anual-IPA fica condicionado ao repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município. Art. 2º- É fixado em R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), por Agente Comunitário de Saúde (ACS) e por Agente de Combate às Endemias (ACE), o incentivo objeto desta Lei, conforme dispõe o artigo 1º, Parágrafo Único da Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014. $1º- O valor global do repasse do Fundo Nacional de Saúde será calculado com base no número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo. $2º- Incentivo de Custeio criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores e/ou empregados, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária. 83º- Valor de que trata o caput deste artigo será corrigido anualmente conforme reajuste efetuado pelo Ministério da Saúde nos repasses ao Município, por meio de portaria ou decreto, e será pago em única parcela aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), em até 30 (trinta) dias do repasse do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 3º- Se o repasse do Fundo Nacional de Saúde for feito com base no número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e quantitativo registrado Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde-CNES, fica o Municipio autorizado dividir em partes iguais os 70% (setenta) por cento do valor global do Incentivo Financeiro Adicional. Parágrafo Único - A divisão prevista no caput será feita entre cada categoria, respeitando-se aqueles que estiverem efetivamente no exercício de suas funções, nos termos que dispõe o Art. 1º da Presente Lei. Art. 4º- Será deduzido 30% (trinta por cento) do valor individual de cada Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de cada Agente de Combate às Endemias (ACE), para custear parte das despesas com as verbas indenizatórias objeto da Lei nº 1.336/2019. Art. 5º- Para o recebimento do Incentivo de Produtividade Anual-IPA previsto nessa Lei, os indicadores de produtividade estabelecidos para os ACE e ACS serão levados em consideração. Parágrafo Único - Nos casos em que o servidor não atingir os indicadores, por motivos alheios aos seus esforços, a Secretaria Municipal de Saúde fará um relatório indicando os reais motivos que deram causa ao não atingimento das metas manterá pagamento do Incentivo. Art. 6º- Os Agente Comunitários de Saúde - ACS e o Agentes de Combate às Endemias - ACE não farão jus ao Incentivo (Abono), nas seguintes hipóteses: a) Faltar mais de 5 vezes durante o ano sem justificativa; b) For penalizado em processo administrativo disciplinar, c) Não atingir as metas preconizadas pelo Ministério da Saúde de acordo com as atribuições estabelecidas na Lei nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, ressalvados os casos que o não atingimento das metas se der por motivos alheios aos esforços do servidor, d) Quando deixar o servidor de participar de reuniões, planejamento e capacitações sem justificativa formal e justa; e) Em caso de licença por qualquer motivo superior a 4 meses, f) Quando não estiverem dedicadas as atividades de campo. Art. 7º- As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do orçamento geral do Município, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, para o cumprimento da presente Lei. Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 15 de dezembro de 2023. FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA Prefeito Municipal Praça Luiz José Moreira, 185 — Centro = CEP:59.215-000 - Nova Cruz/RN — Fone: (84) 3281.5801"