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norma nº 1.445/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.445 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaDispõe sobre o pagamento do incentivo financeiro adicional previsto no decreto Nº 8.474, de 22 de junho de 2015 e na portaria nº 314, de 28 fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), a título de incentivo a produtividade.
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Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 13/2023 de autoria do Poder Executivo que, DISPÕE
SOBRE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL
PREVISTO NO DECRETO Nº 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015 E NA
PORTARIA Nº 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE, A TÍTULO DE INCENTIVO A
PRODUTIVIDADE, que passa a ser Lei nº1.445/2023.
Nova Cruz/RN, em 15 de dezembro de 2023.
A
e
FVÁ e CESAR NORA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.445/2023
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL
PREVISTO NO DECRETO Nº 8.474, DE 22 DE
JUNHO DE 2015 E NA PORTARIA Nº 314, DE
28 DE FEVEREIRO DE 2014, DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADO AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-
ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS-ACE, A TÍTULO DE INCENTIVO
A PRODUTIVIDADE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º- O Município de Nova Cruz-RN, pagará a título de Incentivo de
Produtividade Anual-IPA aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate
às Endemias - ACE que estiverem no exercício de suas atividades no âmbito do Município, o
Incentivo Financeiro Adicional previsto na Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014 e no
Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015.
Parágrafo Único - O pagamento do Incentivo de Produtividade Anual-IPA fica condicionado
ao repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde
do Município.
Art. 2º- É fixado em R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), por Agente
Comunitário de Saúde (ACS) e por Agente de Combate às Endemias (ACE), o incentivo
objeto desta Lei, conforme dispõe o artigo 1º, Parágrafo Único da Portaria nº 314, de 28 de
fevereiro de 2014.
$1º- O valor global do repasse do Fundo Nacional de Saúde será calculado com base no
número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE)
registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para
este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no
caput deste artigo.
82º- Incentivo de Custeio criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à
remuneração dos servidores e/ou empregados, não se incorporam à remuneração para
quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de
incidência de contribuição previdenciária.
$3º- Valor de que trata o caput deste artigo será corrigido anualmente conforme reajuste
efetuado pelo Ministério da Saúde nos repasses ao Município, por meio de portaria ou decreto,
e será pago em única parcela aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Combate às Endemias (ACE), em até 30 (trinta) dias do repasse do Fundo Nacional de Saúde
ao Fundo Municipal de Saúde.
)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
Art. 3º- Se o repasse do Fundo Nacional de Saúde for feito com base no número de
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) inferior
ao quantitativo registrado Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde-CNES, fica o
Município autorizado dividir em partes iguais os 70% (setenta) por cento do valor global do
Incentivo Financeiro Adicional.
Parágrafo Único - A divisão prevista no caput será feita entre cada categoria, respeitando-se
aqueles que estiverem efetivamente no exercício de suas funções, nos termos que dispõe o
Art. 1º da Presente Lei.
Art. 4º- Será deduzido 30% (trinta por cento) do valor individual de cada Agente
Comunitário de Saúde (ACS) e de cada Agente de Combate às Endemias (ACE), para custear
parte das despesas com as verbas indenizatórias objeto da Lei nº 1.336/2019.
Art. 5º- Para o recebimento do Incentivo de Produtividade Anual-IPA previsto nessa
Lei, os indicadores de produtividade estabelecidos para os ACE e ACS serão levados em
consideração.
Parágrafo Único - Nos casos em que o servidor não atingir os indicadores, por motivos
alheios aos seus esforços, a Secretaria Municipal de Saúde fará um relatório indicando os
reais motivos que deram causa ao não atingimento das metas manterá pagamento do
Incentivo.
Art. 6º- Os Agente Comunitários de Saúde - ACS e o Agentes de Combate às
Endemias - ACE não farão jus ao Incentivo (Abono), nas seguintes hipóteses:
a) Faltar mais de 5 vezes durante o ano sem justificativa;
b) For penalizado em processo administrativo disciplinar,
c) Não atingir as metas preconizadas pelo Ministério da Saúde de acordo com as atribuições
estabelecidas na Lei nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, ressalvados os casos que o não
atingimento das metas se der por motivos alheios aos esforços do servidor,
d) Quando deixar o servidor de participar de reuniões, planejamento e capacitações sem
justificativa formal e justa;
e) Em caso de licença por qualquer motivo superior a 4 meses,
f) Quando não estiverem dedicadas as atividades de campo.
Art. 7º- As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do orçamento geral do
Município, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, para o
cumprimento da presente Lei.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 15 de dezembro de 2023.
7
ER
- “Cedo CR 1
FVÁVIO CESAR TEN
Prefeito Municipal
SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO 2623 - ANO XI - EDIÇÃO 2584 PÁGINA 2
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
LEI Nº 1.445/2023 Agentes de Combate às Endemias (ACE) inferior ao
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL PREVISTO NO DECRETO
Nº 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015 E NA PORTARIA Nº
314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE, DESTINADO AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS E AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE, A TÍTULO DE
INCENTIVO A PRODUTIVIDADE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º- O Município de Nova Cruz-RN, pagará a título de
Incentivo de Produtividade Anual-IPA aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às
Endemias - ACE que estiverem no exercício de suas atividades
no âmbito do Município, o Incentivo Financeiro Adicional
previsto na Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014 e no
Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015.
Parágrafo Único - O pagamento do Incentivo de Produtividade
Anual-IPA fica condicionado ao repasse de recursos financeiros
do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do
Município.
Art. 2º- É fixado em R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e
quarenta reais), por Agente Comunitário de Saúde (ACS) e por
Agente de Combate às Endemias (ACE), o incentivo objeto
desta Lei, conforme dispõe o artigo 1º, Parágrafo Único da
Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014.
$1º- O valor global do repasse do Fundo Nacional de Saúde
será calculado com base no número de Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE)
registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de
Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano
vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput
deste artigo.
$2º- Incentivo de Custeio criado por esta Lei não se incorporará
para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores e/ou
empregados, não se incorporam à remuneração para quaisquer
efeitos, não será configurado como rendimento tributável e nem
constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
83º- Valor de que trata o caput deste artigo será corrigido
anualmente conforme reajuste efetuado pelo Ministério da
Saúde nos repasses ao Município, por meio de portaria ou
decreto, e será pago em única parcela aos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), em
até 30 (trinta) dias do repasse do Fundo Nacional de Saúde ao
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º- Se o repasse do Fundo Nacional de Saúde for feito com
base no número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
quantitativo registrado Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde-CNES, fica o Municipio autorizado dividir em partes
iguais os 70% (setenta) por cento do valor global do Incentivo
Financeiro Adicional.
Parágrafo Único - A divisão prevista no caput será feita entre
cada categoria, respeitando-se aqueles que estiverem
efetivamente no exercício de suas funções, nos termos que
dispõe o Art. 1º da Presente Lei.
Art. 4º- Será deduzido 30% (trinta por cento) do valor
individual de cada Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de
cada Agente de Combate às Endemias (ACE), para custear parte
das despesas com as verbas indenizatórias objeto da Lei nº
1.336/2019.
Art. 5º- Para o recebimento do Incentivo de Produtividade
Anual-IPA previsto nessa Lei, os indicadores de produtividade
estabelecidos para os ACE e ACS serão levados em
consideração.
Parágrafo Único - Nos casos em que o servidor não atingir os
indicadores, por motivos alheios aos seus esforços, a Secretaria
Municipal de Saúde fará um relatório indicando os reais
motivos que deram causa ao não atingimento das metas manterá
pagamento do Incentivo.
Art. 6º- Os Agente Comunitários de Saúde - ACS e o Agentes
de Combate às Endemias - ACE não farão jus ao Incentivo
(Abono), nas seguintes hipóteses:
a) Faltar mais de 5 vezes durante o ano sem justificativa;
b) For penalizado em processo administrativo disciplinar,
c) Não atingir as metas preconizadas pelo Ministério da Saúde
de acordo com as atribuições estabelecidas na Lei nº 13.595, de
5 de janeiro de 2018, ressalvados os casos que o não
atingimento das metas se der por motivos alheios aos esforços
do servidor,
d) Quando deixar o servidor de participar de reuniões,
planejamento e capacitações sem justificativa formal e justa;
e) Em caso de licença por qualquer motivo superior a 4 meses,
f) Quando não estiverem dedicadas as atividades de campo.
Art. 7º- As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta
do orçamento geral do Município, ficando o Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, para o
cumprimento da presente Lei.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 15 de dezembro de 2023.
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, 185 — Centro = CEP:59.215-000 - Nova Cruz/RN — Fone: (84) 3281.5801"

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