| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.452 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977, de 07 de julho de 2009 e na medida provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. |
| native_id | 694 |
status: pending_ocr · pages: 6
No extracted text — status pending_ocr.