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norma nº 1.452/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.452 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977, de 07 de julho de 2009 e na medida provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
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Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 16/2023 de autoria do Poder Executivo que,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA
MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS
DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei nº1.452/2023.
Nova Cruz/RN, em 22 de dezembro de 2023.
VA
Es
FLÁVIO Eécir no NOGUEI N
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.452/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL | PARA
IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDACONFORME DISPOSTO NA LEI
11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA
PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE
2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO
DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA, Prefeito do Município de Nova Cruz - Estado do
Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
FAZ SABER que o Poder Legislativo deste Município aprovou, e ele PROMULGA
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias
para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos
munícipes enquadrados na forma da lei, implementada por intermédio do Programa Minha
Casa Minha Vida — Modalidades Urbana (PNHU) e Rural (PNHR), alocados na Faixa 1
do Programa, conforme disposições da Lei 11.977/2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14
de Fevereiro de 2023, e demais Instruções Normativas subsequentes do Ministério das
Cidades.
Art. 2º — Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termo de Acordo e Compromisso (TAC) com Instituições Financeiras
autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive Bancos Digitais Diretos e Indiretos,
Sociedades de Crédito Direto, Cooperativas de Crédito e os Agentes Financeiros referidos
nos incisos Ia XII do art. 80 da Lei 4380, de 21 de agosto de 1964.
$ 1º - As Instituições Financeiras e Agentes Financeiros deverão comprovar que possuem
pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado, nas áreas de engenharia civil,
arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço social, jurídico, entre outros,
necessários a boa execução do programa.
$ 2º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar aditamentos ao Termo de Acordo e
Compromisso, de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações
direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
$ 3º - O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras ações
complementares para estimular o Programa nas áreas rurais e urbanas.
Art. 3º — O Poder Executivo Municipal fará a doação dos lotes de terrenos de sua
propriedade aos beneficiários selecionados conforme o disposto na Legislação Federal que
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
normatizao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — Faixa 1 e em conformidade com
os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
$ 1º - As áreas e terrenos a serem utilizados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
— Faixa 1 — Modalidades Urbana (PNHU) deverão integrar a área urbana ou de expansão
urbana do município, observado e em conformidade com Plano Diretor Municipal.
8 2º- As áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura básica necessária, de acordo com
as posturas municipais, regramentos do Ministério das Cidades e em conformidade com
politicas habitacionais de interesse social.
8 3º - O Poder Executivo Municipal será responsável por acionar as concessionárias e as
permissionárias de serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, internet, televisão e
outras, para executarem os serviços necessários para complementação da infraestrutura básica
necessária, observados os parágrafos 1º e 2º do Artigol3 da Medida Provisória 1.162 de 14
de Fevereiro de 2023. Tais serviços deverão estar disponíveis na entrega dascasas aos
beneficiários das unidades habitacionais do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA —
Faixa 1.
Art. 4º — Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação,
Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de Autarquias e/ou
Companhias Municipais de Habitação.
Art. 5º — Só poderão ser beneficiados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA — Faixa 1, pessoas ou familias que atendam ao estabelecido no referido programa e
atendam aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente, com
prioridade para as famílias de maior vulnerabilidade social.
8 1º - O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel residencial e nem detentor de
financiamento ativo no SFH, em qualquer parte do País, assim como obrigatoriamente deva
ser comprovado que reside no Município há pelo menos cinco anos.
$ 2º - O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher, idoso
ou pessoa portadora de deficiência física.
Art. 6º — O Poder Executivo Municipal aportará recursos do PMCMVexclusivamente
aos beneficiários selecionados que compõem a Faixa | do Programa, e por recursos
financeiros, bens e serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos
recursos necessários à construção da infraestrutura dos empreendimentos e das unidades
habitacionais.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor
de R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais) por beneficiário da Faixa | do PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA e a eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a
serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso firmado com Instituições
Financeiras autorizadas;
Art. 7º — Na implementação do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA —
Faixa 1, fica avençado que:
I- Os beneficiários ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos
encargos por estes pagos, se o Município exigir o ressarcimento dos beneficiários.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
H- As unidades habitacionais que serão construídas ficarão isentas do pagamento do alvará
de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;
III- Ficará assegurada a isenção permanente e incondicional do Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que têm como
fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas no citado Programa.
Art. 8º — As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do
Município, correrão por conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual
do ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessário.
Art. 9º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 22 de dezembro de 2023.
A / NS $
IO san Rocha N
Prefeito Municipal
SEXTA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO 2023 - ANO XI - EDIÇÃO 2589 PÁGINA 2
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
LEINº 1.452/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER
AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL
PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977,
DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA
PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E
TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES
NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA, Prefeito do Município de Nova Cruz - Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que
lhe são conferidas;
FAZ SABER que o Poder Legislativo deste Município aprovou, e ele PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de
unidades habitacionais para atendimento aos munícipes enquadrados na forma da lei, implementada por intermédio do Programa
Minha Casa Minha Vida — Modalidades Urbana (PNHU) e Rural (PNHR), alocados na Faixa 1 do Programa, conforme disposições
da Lei 11.977/2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e demais Instruções Normativas subsequentes do
Ministério das Cidades.
Art. 2º — Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Acordo e
Compromisso (TAC) com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive Bancos Digitais Diretos e
Indiretos, Sociedades de Crédito Direto, Cooperativas de Crédito e os Agentes Financeiros referidos nos incisos I a XIF do art. 80 da
Lei 4380, de 21 de agosto de 1964.
$ 1º - As Instituições Financeiras e Agentes Financeiros deverão comprovar que possuem pessoal técnico especializado, próprio ou
terceirizado, nas áreas de engenharia civil, arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço social, jurídico, entre
outros, necessários a boa execução do programa.
$ 2º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar aditamentos ao Termo de Acordo e Compromisso, de que trata este artigo, os
quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
$ 3º - O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras ações complementares para estimular o Programa nas áreas
rurais e urbanas.
Art. 3º — O Poder Executivo Municipal fará a doação dos lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários selecionados
conforme o disposto na Legislação Federal que normatiza o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -— Faixa | e em
conformidade com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
8 1º - As áreas e terrenos a serem utilizados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — Faixa 1 — Modalidades Urbana
(PNHU) deverão integrar a área urbana ou de expansão urbana do município, observado e em conformidade com Plano Diretor
Municipal.
$ 2º - As áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais,
regramentos do Ministério das Cidades e em conformidade com políticas habitacionais de interesse social.
$ 3º - O Poder Executivo Municipal será responsável por acionar as concessionárias e as permissionárias de serviços de água e
esgoto, energia elétrica, telefonia, internet, televisão e outras, para executarem os serviços necessários para complementação da
infraestrutura básica necessária, observados os parágrafos 1º e 2º do Artigo13 da Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de
2023. Tais serviços deverão estar disponíveis na entrega das casas aos beneficiários das unidades habitacionais do PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA - Faixa 1.
Art. 4º — Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias
Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de Autarquias
e/ou Companhias Municipais de Habitação.
EP:59,215-000 = Nova Cruz/RN:-- Fone: (84) 3281.5801
SEXTA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO 2023 - ANO XI - EDIÇÃO 2589 PÁGINA 3
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Art. 5º — Só poderão ser beneficiados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — Faixa 1, pessoas ou famílias que atendam
ao estabelecido no referido programa e atendam aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente, com
prioridade para as famílias de maior vulnerabilidade social.
$ 1º - O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel residencial e nem detentor de financiamento ativo no SFH, em qualquer
parte do País, assim como obrigatoriamente deva ser comprovado que reside no Município há pelo menos cinco anos.
$ 2º - O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher, idoso ou pessoa portadora de deficiência
física.
Art. 6º — O Poder Executivo Municipal aportará recursos do PMCMV exclusivamente aos beneficiários selecionados que compõem
a Faixa 1 do Programa, e por recursos financeiros, bens e serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos
recursos necessários à construção da infraestrutura dos empreendimentos e das unidades habitacionais.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 35.000 (trinta e cinco mil
reais) por beneficiário da Faixa 1 do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA e a eles serão transferidos diretamente, de
acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso firmado com Instituições Financeiras
autorizadas;
Art. 7º — Na implementação do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - Faixa 1, fica avençado que:
I Os beneficiários ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção
das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se o Município exigir o ressarcimento dos beneficiários.
FI- As unidades habitacionais que serão construidas ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN
incidente sobre as mesmas;
Hi- Ficará assegurada a isenção permanente e incondicional do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do Imposto de
Transmissão Causa Mortis e Doação, que têm como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas no citado
Programa.
Art. 8º — As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentária
vigente na Lei Orçamentária Anual do ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessário.
Art. 9º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 22 de dezembro de 2023.
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
; fÁS — Centro —'CEP:59,215-000 - Nova Cruz/RN — Fone: (84) 3281.5801

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