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norma nº 1.350/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.350 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar terreno do patrimônio público municipal ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte - SEBRAE, para a construção de uma sede do sebrae na cidade de Nova Cruz/RN, e dá outras providências.
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N
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.350/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL AO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO
NORTE - SEBRAE, PARA A CONSTRUÇÃO DE
UMA SEDE DO SEBRAE NA CIDADE DE NOVA
CRUZ/RN, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Cruz/RN, autorizado a doar
um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas do Rio Grande do Norte — SEBRAE, para a construção de uma sede do SEBRAE
na cidade de Nova Cruz/RN, o terreno tem uma área de 1.200,00 m?, localizado ao lado da
Escola Municipal Nestor Marinho, com registro nº3.197 de 11 de março de 2002, no Primeiro
Ofício de Notas, com seguintes limites e dimensões. Ao Norte: 20.00 metros, com a Rua Assis
Chateaubriand; Ao Sul: 20.00 metros, com terreno pertencente ao Patrimônio Municipal,
onde está edificado a Escola Municipal Nestor Marinho; Ao Leste: 60.00 metros, com terreno
pertencente ao Patrimônio Municipal, onde está edificado a Escola Municipal Nestor Marinho;
Ao Oeste: 60.00 metros, com a Rua Professor Josépio de Almeida Duarte
Art. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior será destinado à construção de uma sede
do SEBRAE, sob responsabilidade orçamentária e financeira do Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte —- SEBRAE.
Art. 3º - A área referida, reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal se, no período
de 02 (dois) anos, não for construída a sede do SEBRAE nesta cidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 11 de setembro de 2020.
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Prefeito Municipal
SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO 2020 - ANQ VIII - EDIÇÃO 1805 PÁGINA 03
DT — Diário Oficial do Município de Nova Cruz
2022 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA 100.000,00
FAMÍLIA - SF ' +
2025 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
50.000,00
2026 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA. AFB
236.483,14
1043 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 100.000,00
TOTAL 859.200,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
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LEINº 1.350/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AQ SERVIÇO DE APOIO ÀS
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO NORTE —
SEBRAE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE DO SEBRAE NA
CIDADE DE NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município,.faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEE
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Cruz/RN, autorizado a doar um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal ao
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte — SEBRAE, para a construção de uma sede do SEBRAE na cidade
de Nova Cruz/RN, o terreno tem uma área de 1.200,00 mº, localizado ao lado da Escola Municipal Nestor Marinho, com registro nº3.197 de
1 de março de 2002, no Primeiro Ofício de Notas, com seguintes limites e dimensões. Ao Norte: 20.00 metros, com a Rua Assis Chateaubriand;
Ao Sul; 20.00 metros, com terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, onde está edificado a Escola Municipal Nestor Marinho; Ao Leste:
60.00 metros, com terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, onde está edificado a Escola Municipal Nestor Marinho; Ao Oeste: 60.00
metros, com a Rua Professor Josépio de Almeida Duarte.
Art. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior será destinado à construção de uma sede do SEBRAE, sob responsabilidade orçamentária e'
financeira do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte — SEBRAE.
Art. 3º - À área referida, reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal se, no período de 02 (dois) anos, não for construída a sede do
SEBRAE nesta cidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 11 de setembro de 2020.
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Sr.,
José Evaldo Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 06/2020 de autoria do Poder Executivo que,
Autoriza O Poder Executivo A Doar Terreno Do Patrimônio Público Municipal Ao
Serviço De Apoio Às Micro E Pequenas Empresas Do Rio Grande Do Norte - Sebrae,
Para A Construção De Uma Sede Do Sebrae Na Cidade De Nova Cruz/RN, E Dá Outros
Providências. que passa a ser Lei nº 1.350/2020.
Nova Cruz/RN, em 11 de setembro de 2020.
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Prefeito Municipal

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