| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.350 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do patrimônio público municipal ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte - SEBRAE, para a construção de uma sede do sebrae na cidade de Nova Cruz/RN, e dá outras providências. |
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o N ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.350/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SEBRAE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE DO SEBRAE NA CIDADE DE NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Cruz/RN, autorizado a doar um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte — SEBRAE, para a construção de uma sede do SEBRAE na cidade de Nova Cruz/RN, o terreno tem uma área de 1.200,00 m?, localizado ao lado da Escola Municipal Nestor Marinho, com registro nº3.197 de 11 de março de 2002, no Primeiro Ofício de Notas, com seguintes limites e dimensões. Ao Norte: 20.00 metros, com a Rua Assis Chateaubriand; Ao Sul: 20.00 metros, com terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, onde está edificado a Escola Municipal Nestor Marinho; Ao Leste: 60.00 metros, com terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, onde está edificado a Escola Municipal Nestor Marinho; Ao Oeste: 60.00 metros, com a Rua Professor Josépio de Almeida Duarte Art. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior será destinado à construção de uma sede do SEBRAE, sob responsabilidade orçamentária e financeira do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte —- SEBRAE. Art. 3º - A área referida, reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal se, no período de 02 (dois) anos, não for construída a sede do SEBRAE nesta cidade. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 11 de setembro de 2020. av etnia de Es ' Prefeito Municipal SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO 2020 - ANQ VIII - EDIÇÃO 1805 PÁGINA 03 DT — Diário Oficial do Município de Nova Cruz 2022 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA 100.000,00 FAMÍLIA - SF ' + 2025 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC 50.000,00 2026 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA. AFB 236.483,14 1043 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 100.000,00 TOTAL 859.200,00 Lil ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO ———————————— tomem e eee ra LEINº 1.350/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AQ SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO NORTE — SEBRAE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE DO SEBRAE NA CIDADE DE NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,.faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: LEE Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Cruz/RN, autorizado a doar um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte — SEBRAE, para a construção de uma sede do SEBRAE na cidade de Nova Cruz/RN, o terreno tem uma área de 1.200,00 mº, localizado ao lado da Escola Municipal Nestor Marinho, com registro nº3.197 de 1 de março de 2002, no Primeiro Ofício de Notas, com seguintes limites e dimensões. Ao Norte: 20.00 metros, com a Rua Assis Chateaubriand; Ao Sul; 20.00 metros, com terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, onde está edificado a Escola Municipal Nestor Marinho; Ao Leste: 60.00 metros, com terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, onde está edificado a Escola Municipal Nestor Marinho; Ao Oeste: 60.00 metros, com a Rua Professor Josépio de Almeida Duarte. Art. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior será destinado à construção de uma sede do SEBRAE, sob responsabilidade orçamentária e' financeira do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte — SEBRAE. Art. 3º - À área referida, reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal se, no período de 02 (dois) anos, não for construída a sede do SEBRAE nesta cidade. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 11 de setembro de 2020. FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Sr., José Evaldo Barbosa Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 06/2020 de autoria do Poder Executivo que, Autoriza O Poder Executivo A Doar Terreno Do Patrimônio Público Municipal Ao Serviço De Apoio Às Micro E Pequenas Empresas Do Rio Grande Do Norte - Sebrae, Para A Construção De Uma Sede Do Sebrae Na Cidade De Nova Cruz/RN, E Dá Outros Providências. que passa a ser Lei nº 1.350/2020. Nova Cruz/RN, em 11 de setembro de 2020. dba ue Prefeito Municipal