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norma nº 1.455/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.455 / 2024
Date 2024-03-26
Ementa"Autoriza o executivo a doar imóvel de propriedade do município à Igreja Batista Betel em Nova Cruz e dá outras providências"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 76/2024 — GP
Nova Cruz/RN, em 26 de março de 2024.
Ao
Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar as seguintes Leis sancionadas:
> Poder Legislativo:
Lei nº 1.456/2024: DENOMINA DE MURYLLO FERNANDES CAMPOS
A QUADRA DE FUTEBOL SOCIETY LOCALIZADA NO COMPLEXO
POLIESPORTIVO NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
> Poder Executivo:
Lei nº 1.455/2024: “AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA BATISTA BETEL EM NOVA
CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
a
mm VA Ge
ribião César Nogueir Ss
Prefeito Municipal
RECEBIDO
EMLA 102 | 24
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802
E-mail: prefeituranovacruzrnD gmail.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.455/2024
“AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA
BATISTA BETEL EM NOVA CRUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou
e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica desafetado o imóvel situado na zona urbana do município de Nova
Cruz, com área de 647,10 m? (seiscentos e quarenta e sete metros quadrados), localizado na
Avenida Carlos Mattos, nº, S/N, Frei Damião, identificado como terreno, incorporado ao
patrimônio público desse Município para a construção da Igreja Batista Betel em Nova Cruz.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de área
do Município mencionada no art. 3º desta lei, a IGREJA BATISTA BETEL, CNPJ
97.534.724/0001-57, para a construção do seu prédio.
Art. 3º - O terreno de propriedade do município a ser doado nos termos do art. 2º da
presente lei será extraído de uma área maior, situada na zona urbana do município de Nova
Cruz, com área de 647,10 m? (seiscentos e quarenta e sete metros quadrados), localizado na
Avenida Carlos Mattos, nº, S/N, Frei Damião, incorporado ao patrimônio público desse
Município para a construção da Igreja Batista Betel em Nova Cruz.
Parágrafo Primeiro - O referido imóvel possui as seguintes medidas, áreas e confrontações:
FACE LIMITES E DIMENSÕES
CONFRONTAÇÕES
(visto de quem de dentro do
terreno para a frente olha)
FRENTE Com a Avenida Carlos Mattos 16,30m
FUNDO Com a área de lazer 16,30m
LADO Com a Rua Pedro Mauricio 39,70m
DIREITO Tavares
LADO Com o terreno Ol e área de lazer 39,70m
ESQUERDO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Segundo - A área total objeto da doação prevista nesta lei mede 647,10 m?
(seiscentos e quarenta e sete metros quadrados), conforme se extrai da planta em anexo, que
integram a presente lei independentemente de transcrição.
Art. 4º- A donatária deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes
nessa Lei, sendo que, caso no prazo de dois anos, não dê a destinação correta ao objeto da
doação, e não construa e conclua o estabelecimento religioso, o imóvel retornará
automaticamente ao patrimônio público municipal.
Art. 5º - A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte,
onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município.
Art. 6º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário,
as atividades da donatária.
Art. 7º - Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e
tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária.
Art. 8º - A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modificação da
finalidade da doação ou a extinção da donatária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e
instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito a posse ao
Município, as quais, como parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma indenização
ou compensação.
Art. 9º - Em quaisquer hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a
revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou
notificação da Donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da
Municipalidade.
Art. 10 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 26 de março de 2024.
FIÁVIO CESAR NOGUERA
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 15/2023 de autoria do Poder Executivo que,
“AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO À IGREJA BATISTA BETEL EM NOVA CRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”, que passa a ser Lei nº1.455/2024.
Nova Cruz/RN, em 26 de março de 2024.
sã
Aereas Cm Goo
FÚIHIO CESAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO 2024 - ANO XII - EDIÇÃO 2652 PÁGINA 02
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEINº 1.455/2024
“AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO À IGREJA BATISTA BETEL EM NOVA CRUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
Art, 1º - Fica desafetado o imóvel situado na zona urbana do município de Nova Cruz, com área de 647,10 m* (seiscentos e
quarenta € sete metros quadrados), localizado na Avenida Carlos Mattos, nº, S/N, Frei Damião, identificado como terreno, incorporado ao
patrimônio público desse Município para a construção da Igreja Batista Betel em Nova Cruz.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de área do Município mencionada no art. 3º desta lei,
a IGREJA BATISTA BETEL, CNPJ 97.534.724/0001-57, para a construção do seu prédio.
Art. 3º - O terreno de propriedade do município a ser doado nos termos do art. 2º da presente lei será extraído de uma área
maior, situada na zona urbana do município de Nova Cruz, com área de 647,10 m? (seiscentos e quarenta e sete metros quadrados),
localizado na Avenida Carlos Mattos, nº, S/N, Frei Damião, incorporado ao patrimônio público desse Município para a construção da Igreja
Batista Betel em Nova Cruz.
Parágrafo Primeiro - O referido imóvel possui as seguintes medidas, áreas e controntações:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
(visto de quem de dentro do terreno para a frente
olha)
Com a Avenida Carlos Mattos
DIMENSÕES
FRENTE 16,30m
FUNDO Com a área de lazer 16,30m
LADO DIREITO | Com a Rua Pedro Mauricio Tavares 39,70m
LADO Com o terreno 01 e área de lazer 39,70m
ESQUERDO
Parágrafo Segundo - A área total objeto da doação prevista nesta lei mede 647,10 m? (seiscentos e quarenta e sete metros quadrados),
conforme se extrai da planta em anexo, que integram a presente lei independentemente de transcrição.
Art. 4º - A donatária deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes nessa Lei, sendo que, caso no prazo de
dois anos, não dê a destinação correta ao objeto da doação, e não construa e conclua o estabelecimento religioso, o imóvel retornará
automaticamente ao patrimônio público municipal.
Art. 5º - A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem
autorização prévia e por escrito do Município.
Art. 6º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da donatária.
Art. 7º - Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em
doação ficará a cargo da donatária.
Art. 8º - A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modificação da finalidade da doação ou a extinção da
donatária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito a posse ao
Município, as quais, como parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 9º - Em quaisquer hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação opcrar-se-á automaticamente,
independentemente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da
Municipalidade.
Art. 10 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 26 de março de 2024.
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA M UNICIPAL
DE NOVA CRUZ
Secretaria de Infraestrutura
IMAGEM:
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Luiz Cipriano da Costa
Secretário Adjunto de Infraestrutura
Eng Civil - CREA 180408724.6
Praça Barrão do Rio Branco, nº 388, Centro, Nova Cruz/RN
Secretaria Mu:
pal de Infraestrutura -
SecretariainfraestruturapmnciDgmail.com

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