| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.455 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | "Autoriza o executivo a doar imóvel de propriedade do município à Igreja Batista Betel em Nova Cruz e dá outras providências" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito OFÍCIO Nº 76/2024 — GP Nova Cruz/RN, em 26 de março de 2024. Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz Senhor Presidente, Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar as seguintes Leis sancionadas: > Poder Legislativo: Lei nº 1.456/2024: DENOMINA DE MURYLLO FERNANDES CAMPOS A QUADRA DE FUTEBOL SOCIETY LOCALIZADA NO COMPLEXO POLIESPORTIVO NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. > Poder Executivo: Lei nº 1.455/2024: “AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA BATISTA BETEL EM NOVA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração. Atenciosamente, a mm VA Ge ribião César Nogueir Ss Prefeito Municipal RECEBIDO EMLA 102 | 24 Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802 E-mail: prefeituranovacruzrnD gmail.com ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.455/2024 “AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA BATISTA BETEL EM NOVA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Fica desafetado o imóvel situado na zona urbana do município de Nova Cruz, com área de 647,10 m? (seiscentos e quarenta e sete metros quadrados), localizado na Avenida Carlos Mattos, nº, S/N, Frei Damião, identificado como terreno, incorporado ao patrimônio público desse Município para a construção da Igreja Batista Betel em Nova Cruz. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de área do Município mencionada no art. 3º desta lei, a IGREJA BATISTA BETEL, CNPJ 97.534.724/0001-57, para a construção do seu prédio. Art. 3º - O terreno de propriedade do município a ser doado nos termos do art. 2º da presente lei será extraído de uma área maior, situada na zona urbana do município de Nova Cruz, com área de 647,10 m? (seiscentos e quarenta e sete metros quadrados), localizado na Avenida Carlos Mattos, nº, S/N, Frei Damião, incorporado ao patrimônio público desse Município para a construção da Igreja Batista Betel em Nova Cruz. Parágrafo Primeiro - O referido imóvel possui as seguintes medidas, áreas e confrontações: FACE LIMITES E DIMENSÕES CONFRONTAÇÕES (visto de quem de dentro do terreno para a frente olha) FRENTE Com a Avenida Carlos Mattos 16,30m FUNDO Com a área de lazer 16,30m LADO Com a Rua Pedro Mauricio 39,70m DIREITO Tavares LADO Com o terreno Ol e área de lazer 39,70m ESQUERDO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito Parágrafo Segundo - A área total objeto da doação prevista nesta lei mede 647,10 m? (seiscentos e quarenta e sete metros quadrados), conforme se extrai da planta em anexo, que integram a presente lei independentemente de transcrição. Art. 4º- A donatária deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes nessa Lei, sendo que, caso no prazo de dois anos, não dê a destinação correta ao objeto da doação, e não construa e conclua o estabelecimento religioso, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal. Art. 5º - A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município. Art. 6º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da donatária. Art. 7º - Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária. Art. 8º - A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modificação da finalidade da doação ou a extinção da donatária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito a posse ao Município, as quais, como parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma indenização ou compensação. Art. 9º - Em quaisquer hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade. Art. 10 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 26 de março de 2024. FIÁVIO CESAR NOGUERA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 15/2023 de autoria do Poder Executivo que, “AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA BATISTA BETEL EM NOVA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, que passa a ser Lei nº1.455/2024. Nova Cruz/RN, em 26 de março de 2024. sã Aereas Cm Goo FÚIHIO CESAR NOGUEIRA Prefeito Municipal QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO 2024 - ANO XII - EDIÇÃO 2652 PÁGINA 02 Diário Oficial do Município de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEINº 1.455/2024 “AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA BATISTA BETEL EM NOVA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei. Art, 1º - Fica desafetado o imóvel situado na zona urbana do município de Nova Cruz, com área de 647,10 m* (seiscentos e quarenta € sete metros quadrados), localizado na Avenida Carlos Mattos, nº, S/N, Frei Damião, identificado como terreno, incorporado ao patrimônio público desse Município para a construção da Igreja Batista Betel em Nova Cruz. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de área do Município mencionada no art. 3º desta lei, a IGREJA BATISTA BETEL, CNPJ 97.534.724/0001-57, para a construção do seu prédio. Art. 3º - O terreno de propriedade do município a ser doado nos termos do art. 2º da presente lei será extraído de uma área maior, situada na zona urbana do município de Nova Cruz, com área de 647,10 m? (seiscentos e quarenta e sete metros quadrados), localizado na Avenida Carlos Mattos, nº, S/N, Frei Damião, incorporado ao patrimônio público desse Município para a construção da Igreja Batista Betel em Nova Cruz. Parágrafo Primeiro - O referido imóvel possui as seguintes medidas, áreas e controntações: LIMITES E CONFRONTAÇÕES (visto de quem de dentro do terreno para a frente olha) Com a Avenida Carlos Mattos DIMENSÕES FRENTE 16,30m FUNDO Com a área de lazer 16,30m LADO DIREITO | Com a Rua Pedro Mauricio Tavares 39,70m LADO Com o terreno 01 e área de lazer 39,70m ESQUERDO Parágrafo Segundo - A área total objeto da doação prevista nesta lei mede 647,10 m? (seiscentos e quarenta e sete metros quadrados), conforme se extrai da planta em anexo, que integram a presente lei independentemente de transcrição. Art. 4º - A donatária deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes nessa Lei, sendo que, caso no prazo de dois anos, não dê a destinação correta ao objeto da doação, e não construa e conclua o estabelecimento religioso, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal. Art. 5º - A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município. Art. 6º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da donatária. Art. 7º - Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária. Art. 8º - A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modificação da finalidade da doação ou a extinção da donatária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito a posse ao Município, as quais, como parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma indenização ou compensação. Art. 9º - Em quaisquer hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação opcrar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade. Art. 10 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 26 de março de 2024. FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA M UNICIPAL DE NOVA CRUZ Secretaria de Infraestrutura IMAGEM: TERRENO g E (o) 2) e PR cf ÁREA DE Lazer 2 ; ” om, - o3 Ti q Togo À x / 2, j 21 ; 20 0 hi nr, 19 j 02 E Ê ao 0 Arenciosamente, Luiz Cipriano da Costa Secretário Adjunto de Infraestrutura Eng Civil - CREA 180408724.6 Praça Barrão do Rio Branco, nº 388, Centro, Nova Cruz/RN Secretaria Mu: pal de Infraestrutura - SecretariainfraestruturapmnciDgmail.com