norma nº 2/2024

E CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
PORTARIA Nº 004/2024 — GP
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO AGENTE
DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA
CONDUZIR OS ATOS DE CONTRATAÇÃO
DIRETA, DOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES E
DE CONTRATAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE NOVA CRUZIRN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO
GRANDE NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que lhe
autoriza a Lei Orgânica deste Município em seu Art. 87, inciso XXXIV, bem como
legislação pertinente, em atendimento ao normatizado pela Lei Federa nº 14.133/2021,
Lei nº 1.426/2023 e pelo Decreto Municipal de nº 228/2023, de 01 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 14.133, de 2021, bem como
nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do agente de contratação;
CONSIDERANDO a necessidade de designação de agente de contratação para que,
no exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal possa dar
efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021, seja quanto à realização de
(a) licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as
regras e procedimentos que permitam a contratação direta:
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR, para fins exclusivos de aplicabilidade da Lei Federal de nº
14.133/2021, os servidores abaixo nominados para que exerçam a função de AGENTE
DE CONTRATAÇÃO;
|- JULIANE FIRMINO DA SILVA, Matrícula nº 213, lotada na Câmara Municipal de
Nova Cruz, na função de Coordenadora de Licitações e Contratos.
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO Ç 6
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
- & CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
$1º - Cabe ao Agente de Contratação a condução e elaboração dos processo
licitatórios na modalidade Concorrência, processos de Contratação Direta (Dispensa de
Licitação e Inexigibilidade), Convênios e Termos de Cooperação.
$ 2º - Cabe ao Agente de Contratação, por ocasião dos processos licitatórios na
modalidade Pregão, o desempenho das atribuições de Pregoeiro.
Art. 2º. Fica designada a servidora abaixo relacionada para exercer atribuições de
equipe de apoio, auxiliando em conjunto ou isoladamente o Agente de Contratação na
condução dos processos licitatórios e de contratação direta:
| — Membro: Maria Lucia da Silva, Matrícula nº 272, lotada na Câmara Municipal de
[1] Nova Cruz, na função de Auxiliar Legislativa.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEIA-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Palácio Ver. José Peixoto Mariano, Nova Cruz/RN em 10 de janeiro de 2024.
elson VHO
reador Presidente
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
SEÇÃO 2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE NOVA CRUZ
PORTARIA Nº 004/2024 — GP
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA CONDUZIR OS ATOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA,
DOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES E DE CONTRATAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e
tendo em vista o que lhe autoriza a Lei Orgânica deste Município em seu Art. 87, inciso XXXIV, bem como legislação pertinente, em atendimento ao
normatizado pela Lei Federa nº 14.133/2021, Lei nº 1.426/2023 e pelo Decreto Municipal de nº 228/2023, de 01 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 14.133, de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do agente de
contratação;
CONSIDERANDO a necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo
Municipal possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem
como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta:
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR, para fins exclusivos de aplicabilidade da Lei Federal de nº 14.133/2021, os servidores abaixo nominados para que exerçam a
função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO;
I — JULIANE FIRMINO DA SILVA, Matrícula nº 213, lotada na Câmara Municipal de Nova Cruz, na função de Coordenadora de Licitações e
Contratos.
$ 1º - Cabe ao Agente de Contratação a condução e elaboração dos processo licitatórios na modalidade Concorrência, processos de Contratação Direta
(Dispensa de Licitação e Inexigibilidade), Convênios e Termos de Cooperação.
$ 2º - Cabe ao Agente de Contratação, por ocasião dos processos licitatórios na modalidade Pregão, o desempenho das atribuições de Pregoeiro.
Art. 2º. Fica designada a servidora abaixo relacionada para exercer atribuições de equipe de apoio, auxiliando em conjunto ou isoladamente o Agente
de Contratação na condução dos processos licitatórios e de contratação direta:
I- Membro: Maria Lucia da Silva, Matrícula nº 272, lotada na Câmara Municipal de Nova Cruz, na função de Auxiliar Legislativa.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEIA-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Palácio Ver. José Peixoto Mariano, Nova Cruz/RN em 10 de janeiro de 2024.
Gelson Vitor
Vereador Presidente