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norma nº 26/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 26 / 2023
Date 2024-01-02
EmentaDesigna Servidores para integrar a comissão permanente de licitação da Câmara Municipal de nova cruz/RN, e dá outras providências.
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& CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
PORTARIA Nº 026/2023 - GP
DESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR
A COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO
RIO GRANDE NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que
lhe autoriza a Lei Orgânica deste Município em seu Art. 87, inciso XXXIV.
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR a portaria nº 001/2022
Art. 2º. CRIAR a Comissão Permanente de Licitação para compras, alienação de
bens, serviços e obras da Câmara Municipal, com competência para processar licitações,
conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
A comissão será composta de (03) três membros titulares e (01) um membro suplente
abaixo discriminados, sendo, o Presidente, o Secretário, e um terceiro membro, na ausência
de um dos membros o suplente o substituirá.
Presidente: MALLENA KELLY SILVA ALVES
Membro secretário: AUANA PAOLA SILVA CARVALHO
Membro: MARIA LUCIA DA SILVA
Membro: MARIA DA PIEDADE MARTINS SILVANO
Na falta do presidente, o Secretário o substituirá e por sua vez, o terceiro membro
substituirá o Secretário.
A investidura dos membros na Comissão de Licitação não excederá a um (01) ano,
vedada a sua recondução no total para o período subsequente.
A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios
de acordo com a legislação vigente.
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO ad ad
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
DENOVACRUZ
Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens, contratações de serviços e obras,
compete a Comissão.
I. | Adotar as providências preliminares ao processo licitatório;
II. Elaborar o edital, anexando minuta de contrato;
HI. Comunicar aos órgãos interessados e legais;
IV. Providenciar a publicidade do ato e publicações quando for caso;
V. Expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
VI. Apreciar a qualificação dos concorrentes;
VII. Receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação
e as propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem:
VIII. Julgar as propostas;
IX. Decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos;
X. Emitir parecer circunstanciados indicando o licitante vencedor para
homologação do Ordenador de Despesas;
XI. Propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de
advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas;
XII. Autuar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para
aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a esse processo, mediante a
decisão do Ordenador de Despesas.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos no dia
02 de janeiro de 2023.
LEIA-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Palácio Ver. José Peixoto Mariano, Nova Cruz/RN em 02 de janeiro de 2023.
ereador, id DE
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
“SEGUNDA-FEIRA, 09 JANEIRO 2023 - ANO XI - EDIÇÃO 2366 PÁGINA 017
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
PODER-LEGISLEATIVO
PORTARIA Nº 026/2023 — GP
DESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITA-
ÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e tendo em vista o que lhe autoriza a Lei Orgânica deste Município em seu Art. 87, inciso XXXIV.
RESOLVE:
Art, 1º. REVOGAR a portaria nº 001/2022
Art. 2º. CRIAR a Comissão Permanente de Licitação para compras, alienação de bens, serviços e obras da Câmara Municipal, com competên-
cia para processar licitações, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
A comissão será composta de (03) três membros titulares e (01) um membro suplente abaixo discriminados, sendo, o Presidente, o Secretário, e
um terceiro membro, na ausência de um dos membros o suplente o substituirá.
Presidente: MALLENA KELLY SILVA ALVES
Membro secretário: AUANA PAOLA SILVA CARVALHO
Membro: MARIA LUCIA DA SILVA
Membro: MARIA DA PIEDADE MARTINS SILVANO
Na falta do presidente, o Secretário o substituirá e por sua vez, o terceiro membro substituirá o Secretário.
a A investidura dos membros na Comissão de Licitação não excederá a um (01) ano, vedada a sua recondução no total para 0 período subsequen-
te,
A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.
Nas Licitações para aquisição c/ou alicnação de bens, contratações de serviços c obras, compete a Comissão.
I. Adotar as providências preliminares ao processo licitatório;
II. Elaborar o edital, anexando minuta de contrato;
III. Comunicar aos órgãos interessados e legais;
IV. Providenciar a publicidade do ato e publicações quando for caso;
V. Expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
VI. Apreciar a qualificação dos concorrentes;
VII. Receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos
que o compõem;
VIII. Julgar as propostas;
IX. Decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos;
X. Emitir parecer circunstanciados indicando o licitante vencedor para homologação do Ordenador de Despesas;
XI. Propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de adveriência e multa para decisão do Ordenador de Despesas;
XII. Autuar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a
esse processo, mediante a decisão do Ordenador de Despesas.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos no dia 02 de janeiro de 2023.
LEIA-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Palácio Ver. José Peixoto Mariano, Nova Cruz/RN em 02 de janeiro de 2023.
Gelson Vitor
Vereador Presidente
PORTARIA DE Nº 027/2023 DE 02 JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a designação de servidor da Câmara Municipal para atuar na função de “Gestor de Contrato”, nos termos da Lei nº 8.666/93, e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições constitucionais e em vista o que lhe
autoriza a Lei Orgânica deste município em seu Art. 30, inciso Il e o Art. 235, Inciso I do Regulamento Interno;
CONSIDERANDO que, cabe à administração pública, nos termos do disposto no art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar
a execução dos contratos celebrados, através de um representante, « CONSIDERANDO que, us órgãos públicos devem manter a figura do gestor
de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade.
RESOLVE:
Art, 1º Designar a servidora Auana Paola Silva Carvalho, Brasileira, Solteira, CPF nº 704.126.864-06 ocupante do cargo de Courdenadora Admi-
nistrativa para atuar na função de “Gestor de Contrato” dos instrumentos contratuais que vierem a ser celebrados no âmbito da Câmara Municipal
de Nova Cruz/RN.
Art. 2º O Gestor de Contrato ora designado, além de representar o órgão contratante, exercerá suas funções em obediência às disposições formais
e legais que regem a matéria, especialmente:

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