| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Designa Servidores para integrar a comissão permanente de licitação da Câmara Municipal de nova cruz/RN, e dá outras providências. |
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& CÂMARA MUNICIPAL DENOVA CRUZ PORTARIA Nº 026/2023 - GP DESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que lhe autoriza a Lei Orgânica deste Município em seu Art. 87, inciso XXXIV. RESOLVE: Art. 1º. REVOGAR a portaria nº 001/2022 Art. 2º. CRIAR a Comissão Permanente de Licitação para compras, alienação de bens, serviços e obras da Câmara Municipal, com competência para processar licitações, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. A comissão será composta de (03) três membros titulares e (01) um membro suplente abaixo discriminados, sendo, o Presidente, o Secretário, e um terceiro membro, na ausência de um dos membros o suplente o substituirá. Presidente: MALLENA KELLY SILVA ALVES Membro secretário: AUANA PAOLA SILVA CARVALHO Membro: MARIA LUCIA DA SILVA Membro: MARIA DA PIEDADE MARTINS SILVANO Na falta do presidente, o Secretário o substituirá e por sua vez, o terceiro membro substituirá o Secretário. A investidura dos membros na Comissão de Licitação não excederá a um (01) ano, vedada a sua recondução no total para o período subsequente. A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente. PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO ad ad Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095 CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DENOVACRUZ Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens, contratações de serviços e obras, compete a Comissão. I. | Adotar as providências preliminares ao processo licitatório; II. Elaborar o edital, anexando minuta de contrato; HI. Comunicar aos órgãos interessados e legais; IV. Providenciar a publicidade do ato e publicações quando for caso; V. Expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados; VI. Apreciar a qualificação dos concorrentes; VII. Receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem: VIII. Julgar as propostas; IX. Decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos; X. Emitir parecer circunstanciados indicando o licitante vencedor para homologação do Ordenador de Despesas; XI. Propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas; XII. Autuar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a esse processo, mediante a decisão do Ordenador de Despesas. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos no dia 02 de janeiro de 2023. LEIA-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Palácio Ver. José Peixoto Mariano, Nova Cruz/RN em 02 de janeiro de 2023. ereador, id DE PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095 CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br “SEGUNDA-FEIRA, 09 JANEIRO 2023 - ANO XI - EDIÇÃO 2366 PÁGINA 017 Diário Oficial do Município de Nova Cruz PODER-LEGISLEATIVO PORTARIA Nº 026/2023 — GP DESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITA- ÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que lhe autoriza a Lei Orgânica deste Município em seu Art. 87, inciso XXXIV. RESOLVE: Art, 1º. REVOGAR a portaria nº 001/2022 Art. 2º. CRIAR a Comissão Permanente de Licitação para compras, alienação de bens, serviços e obras da Câmara Municipal, com competên- cia para processar licitações, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. A comissão será composta de (03) três membros titulares e (01) um membro suplente abaixo discriminados, sendo, o Presidente, o Secretário, e um terceiro membro, na ausência de um dos membros o suplente o substituirá. Presidente: MALLENA KELLY SILVA ALVES Membro secretário: AUANA PAOLA SILVA CARVALHO Membro: MARIA LUCIA DA SILVA Membro: MARIA DA PIEDADE MARTINS SILVANO Na falta do presidente, o Secretário o substituirá e por sua vez, o terceiro membro substituirá o Secretário. a A investidura dos membros na Comissão de Licitação não excederá a um (01) ano, vedada a sua recondução no total para 0 período subsequen- te, A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente. Nas Licitações para aquisição c/ou alicnação de bens, contratações de serviços c obras, compete a Comissão. I. Adotar as providências preliminares ao processo licitatório; II. Elaborar o edital, anexando minuta de contrato; III. Comunicar aos órgãos interessados e legais; IV. Providenciar a publicidade do ato e publicações quando for caso; V. Expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados; VI. Apreciar a qualificação dos concorrentes; VII. Receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem; VIII. Julgar as propostas; IX. Decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos; X. Emitir parecer circunstanciados indicando o licitante vencedor para homologação do Ordenador de Despesas; XI. Propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de adveriência e multa para decisão do Ordenador de Despesas; XII. Autuar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a esse processo, mediante a decisão do Ordenador de Despesas. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos no dia 02 de janeiro de 2023. LEIA-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Palácio Ver. José Peixoto Mariano, Nova Cruz/RN em 02 de janeiro de 2023. Gelson Vitor Vereador Presidente PORTARIA DE Nº 027/2023 DE 02 JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a designação de servidor da Câmara Municipal para atuar na função de “Gestor de Contrato”, nos termos da Lei nº 8.666/93, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições constitucionais e em vista o que lhe autoriza a Lei Orgânica deste município em seu Art. 30, inciso Il e o Art. 235, Inciso I do Regulamento Interno; CONSIDERANDO que, cabe à administração pública, nos termos do disposto no art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante, « CONSIDERANDO que, us órgãos públicos devem manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade. RESOLVE: Art, 1º Designar a servidora Auana Paola Silva Carvalho, Brasileira, Solteira, CPF nº 704.126.864-06 ocupante do cargo de Courdenadora Admi- nistrativa para atuar na função de “Gestor de Contrato” dos instrumentos contratuais que vierem a ser celebrados no âmbito da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN. Art. 2º O Gestor de Contrato ora designado, além de representar o órgão contratante, exercerá suas funções em obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, especialmente: