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norma nº 28/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaExonerar a Senhora, Germana Alexandre da Silva, brasileira, divorciada, CPF nº 114.xxx.xxx-95 do cargo de Assessora Parlamentar do Vereador Mateus Raone Alexandre da Costa Silva.
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CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
PORTARIA DE Nº 027/2023 DE 02 JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a designação de servidor da Câmara Municipal para atuar na
função de “Gestor de Contrato”, nos termos da Lei nº 8.666/93, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso das atribuições constitucionais e em vista o que lhe autoriza a Lei
Orgânica deste município em seu Art. 30, inciso Ill e o Art. 235, Inciso Il do
Regulamento Interno;
CONSIDERANDO que, cabe à administração pública, nos termos do disposto
no art. 58, Ill e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução
dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO
que, os órgãos públicos devem manter a figura do gestor de contrato,
formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com
a edilidade.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Auana Paola Silva Carvalho, Brasileira, Solteira,
CPF nº 704.126.864-06 ocupante do cargo de Coordenadora Administrativa para
atuar na função de “Gestor de Contrato” dos instrumentos contratuais que vierem
a ser celebrados no âmbito da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN.
Art. 2º O Gestor de Contrato ora designado, além de representar o órgão
contratante, exercerá suas funções em obediência às disposições formais e
legais que regem a matéria, especialmente:
| - zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de
orientação, fiscalização e controle;
Il - anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica,
todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, conforme o
disposto nos 88 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;
Il - conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas,
especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto, bem como
os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo
executado e registrando os pontos críticos encontrados, se existentes, inclusive
com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do
preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;
IV - comunicar ao representante da parte contratante, eventual descumprimento,
pela contratada, de quaisquer das obrigações contratuais passíveis de rescisão
contratual e/ou aplicação de penalidades;
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PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
V — notificar a parte contratada, para que substitua os produtos/ bens ou refaça
Os serviços, que, possivelmente, apresentem divergências do objeto contratado,
ou defeitos, ou sejam inservíveis ao consumo, inviabilizando com isso o
recebimento definitivo do objeto contratado; quando em etapa seguinte, não
havendo atendimento da notificação, sugerir à parte contratante, o desfazimento
do termo do contrato ou do ajuste firmado;
VI - receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua
responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas
partes, de acordo com o art. 73 da Leinº 8.666/19983, recusando, de logo, objetos
que não correspondam ao objeto contratado;
VII — testar, quando o caso, o funcionamento de equipamentos, ou solicitar
auxílio profissional para tal fim, e registrar a conformidade em documento;
VIII - analisar, conferir os produtos e/ou serviços, e atestar as respectivas notas
fiscais;
IX - encaminhar a documentação respectiva a Tesouraria, para liquidação e
pagamento da despesa;
X - comunicar à administração eventual subcontratação da execução, sem
previsão editalícia ou sem conhecimento desta edilidade, ou qualquer outra
descumprimento das cláusulas contratuais;
XI - fiscalizar, se for o caso, os registros dos empregados da contratada para
verificar a regularidade trabalhista;
XII - verificar, por intermédio do preposto da contratada, quando o caso, a
utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção
individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do
acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à
Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;
XIII - cobrar da contratada, quando se tratar de obras ou serviços de engenharia,
no local de execução dos serviços e na formatação padrão combinada, as
anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos e/ou registro de situações
merecedoras de conhecimento da parte contratante, através o “Diário de Obra”,
cujas folhas desse Diário deverão estar devidamente numeradas e assinadas
pelas partes;
XIV - zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item
anterior, no “Diário de Obra”, com vista a compor o processo e servir como
documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais
reivindicações futuras;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
efeitos no dia 02 de janeiro de 2023.
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PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
LEIA-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Palácio Ver. José Peixoto Mariano, Nova Cruz/RN em 02 de janeiro de 2023.
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eadpY Presidenté
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
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PÁGINA 017
* SEGUNDA-FEIRA, 09 JANEIRO 2023 - ANO XI — EDIÇÃO 2366
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
SEÇÃO 2
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 026/2023 - GP
DESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITA-
ÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e tendo em vista o que lhe autoriza a Lei Orgânica deste Município em seu Art. 87, inciso XXXIV.
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR a portaria nº 001/2022
Art. 2º, CRIAR a Comissão Permanente de Licitação para compras, alienação de bens, serviços e obras da Câmara Municipal, com competên-
cia para processar licitações, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. . o . o
A comissão será composta de (03) três membros titulares e (01) um membro suplente abaixo discriminados, sendo, o Presidente, o Secretário, e
um terceiro membro, na ausência de um dos membros o suplente o substituirá.
Presidente: MALLENA KELLY SILVA ALVES
Membro secretário: AUANA PAOLA SILVA CARVALHO
Membro: MARIA LUCIA DA SILVA
Membro: MARIA DA PIEDADE MARTINS SILVANO
Na falta do presidente, o Secretário o substituirá e por sua vez, o terceiro membro substituirá o Secretário.
O) À investidura dos membros na Comissão de Licitação não excederá a um (01) ano, vedada a sua recondução no total para o período subsequen-
te.
A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.
Nas Licitações para aquisição c/ou alicnação de bens, contratações de serviços c obras, compete a Comissão.
I. Adotar as providências preliminares ao processo licitatório;
HI. Elaborar o edital, anexando minuta de contrato;
HI. Comunicar aos órgãos interessados e legais;
IV. Providenciar a publicidade do ato e publicações quando for caso;
V. Expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
VI. Apreciar a qualificação dos concorrentes;
VII. Receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos
que o compõem;
VIII. Julgar as propostas;
IX. Decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos;
- Emitir parecer circunstanciados indicando o licitante vencedor para homologação do Ordenador de Despesas;
XI. Propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas;
XII. Autuar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a
esse processo, mediante a decisão do Ordenador de Despesas.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos no dia 02 de Janeiro de 2023.
LEIA-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Palácio Ver. José Peixoto Mariano, Nova Cruz/RN em 02 de Janeiro de 2023.
Gelson Vitor
Vereador Presidente
PORTARIA DE Nº 027/2023 DE 02 JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a designação de servidor da Câmara Municipal para atuar na função de “Gestor de Contrato”, nos termos da Lei nº 8.666/93, e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições constitucionais e em vista o que lhe
autoriza a Lei Orgânica deste município em seu Art. 30, inciso Ill e o Art. 235, Inciso Il do Regulamento Interno;
CONSIDERANDO que, cabe à administração pública, nos termos do disposto no art. 58, II e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar
a execução dos contratos celebrados, através de um Fepresentante, c CONSIDERANDO que, us órgãos públicos devem manter a figura do gestor
de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Auana Paola Silva Carvalho, Brasileira, Soiteira, CPF nº 704.126.864-06 ocupante do cargo de Coordenadora Admi-
nistrativa para atuar na função de “Gestor de Contrato” dos instrumentos contratuais que vierem a ser celebrados no âmbito da Câmara Municipal
de Nova Cruz/RN.
Art. 2º O Gestor de Contrato ora designado, além de representar o órgão contratante, exercerá suas funções em obediência às disposições formais
c legais que regem a matéria, especialmente:
PÁGINA 018
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
I- zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle;
H - anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com à execução do contrato,
conforme o disposto nos $$ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;
HI - conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto, bem como
Os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, se existentes,
inclusive com a produção de provas, datando, assinando c colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de
sanção contratual;
IV - comunicar ao representante da parte contratante, eventual descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações contratuais passíveis
de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;
V — notificar a parte contratada, para que substitua os produtos/ bens ou refaça os serviços, que, possivelmente, apresentem divergências do objeto
contratado, ou defeitos, ou sejam inservíveis ao consumo, inviabilizando com isso o recebimento definitivo do objeto contratado: quando em etapa
seguinte, não havendo atendimento da notificação, sugerir à parte contratante, o desfazimento do termo do contrato ou do ajuste firmado;
VI - receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas
partes, de acordo com o art. 73 da Lei nº 8.666/1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao objeto contratado;
VII — testar, quando o caso, o funcionamento de equipamentos, ou solicitar auxílio profissional para tal fim, e registrar a conformidade em documento;
Vili - analisar, conferir os produtos e/ou serviços, e atestar as respectivas notas fiscais;
IX - encaminhar a documentação respectiva a Tesouraria, para liquidação e pagamento da despesa;
X - comunicar à administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento desta edilidade, ou qualquer
1) outra descumprimento das cláusulas contratuais;
XI - fiscalizar, se for o caso, os registros dos empregados da contratada para verificar a regularidade trabalhista;
XII - verificar, por intermédio do preposto da contratada, quando o caso, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção
individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento,
comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;
XIII - cobrar da contratada, quando se tratar de obras ou serviços de engenharia, no local de execução dos serviços e na formatação padrão
combinada, as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos e/ou registro de situações merecedoras de conhecimento da parte contratante,
através o “Diário de Obra”, cujas folhas desse Diário deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes;
XIV - zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior, no “Diário de Obra”, com vista a compor o processo e servir
como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras;
Art, 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos no dia 02 de janeiro de 2023.
LEIA-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Palácio Ver. José Peixoto Mariano, Nova Cruz/RN em 02 de janeiro de 2023.
Gelson Vitor
Vereador Presidente
= ai eee cs
DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ COMISSÃO GESTORA DO DIÁRIO OFICIAI
EXPEDIENTE —
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ PRESIDENTE
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA GILMAR AMADOR
Prefeito Municipal SECRETÁRIO
WUNDERLICH MARINHO BARBOSA
GABINETE CIVIL DO GOVERNO
MUNICIPAL MEMBROS
THIAGO DE ARAÚJO SILVA
1AGO DE ARAÚJO SILVA HELOISA MARIA S. ALVES

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