norma nº 57/2023

2 câmara MUNICIPAL
DENavacRoZ
PORTARIA DE Nº 057/2023 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
das atribuições constitucionais e em vista o que lhe autoriza a Lei Orgânica deste município
em seu Art. 30, inciso Ille o Art. 9º, Inciso XVII do Regimento Interno e em respeito ao que
preconiza a Lei nº 1.266/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara
Municipal e ainda considerando a necessidade de manter o bom funcionamento dos setores
administrativos do Legislativo Municipal.
RESOLVE:
id Art. 1º - Nomear a Senhora, Rafaela Xavier Marques de Melo, brasileira, solteira, CPF nº
091 .xxx.xxx-40 do cargo de Assessora Parlamentar da Vereadora Anne Gabriela Moreira
de Souza Melo.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, cumpra-se e publique-se.
Palácio Ver. José Peixoto Mariano, Nova Cruz/RN, em 14 de novembro de 2023.
0 G ON VIT
REA PRESIDEN
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
TERÇA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO 2023 - ANO XI - EDIÇÃO 2565 PÁGINA 47
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
PORTARIA DE Nº 057/2023 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. Art. 3º O Gestor de Contrato ora designado, além de representar o
órgão contratante, exercerá suas funções em obediência às
disposições formais e legais que regem a matéria, especialmente:
O Presidente da Câmara Municipal de Nova
Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições I - zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as
constitucionais e em vista o que lhe autoriza a Lei Orgânica deste atividades de orientação, fiscalização e controle;
município em seu Art. 30, inciso Ill e o Art. 9º, Inciso XVII do
Regimento Intemo e em respeito ao que preconiza a Lei nº TI - anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem
1.266/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Câmara Municipal e ainda considerando a necessidade de contrato;
manter o bom funcionamento dos setores administrativos do
Legislativo Municipal. II - conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações
pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes
ao objeto, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local
[1] RESOLVE: onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos
críticos encontrados, se existentes, inclusive com a produção de
Art, 1º - Nomear a Senhora, Rafaela Xavier Marques de Melo, provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da
brasileira, solteira, CPF nº 091.xxx.xxx-40 do cargo de Assessora contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;
Parlamentar da Vereadora Anne Gabriela Moreira de Souza
Melo. IV - comunicar ao representante da parte contratante, eventual
. . . descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. contratuais passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de
penalidades;
Registre-se, cumpra-se e publique-se. V-—notificar a parte contratada, para que substitua os produtos/ bens
ou refaça os serviços, que, possivelmente, apresentem divergências
Palácio Ver. José Peixoto Mariano, Nova Cruz/RN, em 14 de do objeto contratado, ou defeitos, ou sejam inservíveis ao consumo,
novembro de 2023. inviabilizando com isso o recebimento definitivo do objeto
contratado; quando em etapa seguinte, não havendo atendimento da
notificação, sugerir à parte contratante, o desfazimento do termo do
GELSON VITOR contrato ou do ajuste firmado;
VEREADOR PRESIDENTE
VI - receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob
sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo,
assinado pelas partes, recusando, de logo, objetos que não
correspondam ao objeto contratado;
PORTARIA DE Nº 058/2023 DE 14 NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a designação de servidor da Câmara Municipal para . .
a a a “o VI — testar, quando o caso, o funcionamento de equipamentos, ou
atuar na função de “Gestor de Contrato”, nos termos das Leis nº solicitar auxílio profissional para tal fim, e registrar a conformidade
a) 8.666/93 e 14.133/21, e dá outras providências. em documento;
VIII - analisar, conferir os produtos e/ou serviços, e atestar as
R E e respectivas notas fiscais;
O Presidente da Câmara Municipal de Nova po
Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições [x - encaminhar a documentação respectiva a Tesouraria, para
constitucionais e em vista o que lhe autoriza a Lei Orgânica deste liquidação e pagamento da despesa: .
município em seu Art. 30, inciso II e o Art. 9º, Inciso XVII do q s pag Re
Regimento Intemo. X - comunicar à administração eventual subcontratação da
execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento desta
ES ] , CONSIDERANDO que, cabe à cdilidade, ou qualquer outra descumprimento das cláusulas
administração pública, nos termos do disposto no art. 58, II e art. 67 da contratuais;
Lei nº 8.666/1993, bem como, o art. 7º, $ 3º da Lei 14.133/2021, XI - fiscalizar, se for o caso, os registros dos empregados da
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de contratada para verificar a regularidade trabalhista;
um representante; e CONSIDERANDO que, os órgãos públicos devem
manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante xy . verificar, por intermédio do preposto da contratada, quando o
toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade. caso, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos
de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo
RESOLVE: daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de
, d imento, comunicar à Administraçã moção do
Art. 1º REVOGAR a Portaria de nº 027/2023. Possivel processo paniáivo enutramai, o O PMES
Art. 2º Designar a servidora a Senhora, Maria da Piedade Martins
Silvano, brasileira, solteira, CPF nº 700.xxx.xxx-23 ocupante do cargo xy - cobrar da contratada, quando se tratar de obras ou serviços de
de Coordenadora de Sistema de Informática. para atuar na função de engenharia, no local de execução dos serviços e na formatação
“Gestor de Contrato” dos instrumentos contratuais que vierem a ser padrão combinada, as anotações diárias sobre o andamento dos
celebrados no âmbito da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN. trabalhos e/ou registro de situações merecedoras de conhecimento
Praça Luiz José Moreira, 185 — Centro — CEP:59.215-000 — Nova Cruz/RN — Fone: (84) 3281.5801