br-locleg corpus explorer

← Nova Cruz (RN)

norma nº 1.335/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.335 / 2019
Date 2019-09-13
EmentaAutoriza e regulamenta o corte de terra em benefício dos agricultores familiares.
native_id88

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

AM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
Lei nº 1.335/2019
Autoriza e regulamenta o corte de terra
em benefício dos agricultores familiares.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZIRN, no uso das atribuições legais que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído o programa municipal do Corte de Terra, tendo
como beneficiários os agricultores familiares.
$1º — O corte de terra consiste na preparação do solo para o plantio de
cerqueiro em benefício da agricultura familiar, a ser realizado nos meses de fevereiro
e março ou em outro período que venha a ser recomendado pelas informações
meteorológicas a critério da Secretaria Municipal de Agricultura.
82º — O Município executará gratuitamente o serviço que será de até 02
(duas) horas por unidade familiar.
83º — Este serviço tem caráter assistencial e será realizado nos limites
geográficos do município, tendo prioridade sobre os demais que utilizem o mesmo
maquinário no período de sua execução.
Art. 2º — Os agricultores familiares farão prova desta condição pela
apresentação da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - DAP, expedida nos termos da Lei Federal 11.326/2006 e
carteira de associação ao sindicato da categoria.
Se
NE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
Art.3º - Os serviços serão executados seguindo a ordem cronológica de
solicitação, porém, conciliando a mesma, a ordem de deslocamento geográfico das
máquinas e dependendo também da disponibilidade de equipamentos e da existência
de recursos disponíveis.
Art. 4º - A não execução de quaisquer serviços solicitados pelos
agricultores e agricultoras até o final do período de serviços, não dará direito aos
agricultores ou agricultoras a qualquer tipo de indenização, ressarcimento, ou
execução posteriores dos serviços com a utilização dos benefícios concedidos pela
lei.
Art. 5º - os serviços prestados aos agricultores e agricultoras será
prestado pela patrulha mecanizada já existente no município de Nova Cruz/RN sendo
composta de máquinas que pertencem a prefeitura e/ou agricultores familiares que
possuem tal maquinário como retroescavadeira, pá carregadeira, caterpillar,
caçamba, carro pipa, trator com implementos e etc.
Art.6º - Fica determinado que a Secretaria Municipal de Agricultura de
Nova Cruz/RN, Incluirá dentro do orçamento participativo anual a qual lhe é destinada,
Os recursos financeiros para os concertos das maquinas agrícolas e tratores até o mês
de novembro do ano em curso, para que no início do ano seguinte, ou seja,, no mês
de janeiro, as referidas maquinas estejam prontas para o corte de terra
«is
NZ/
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
Art. 7º — A Secretaria Municipal de Agricultura, fixará anualmente o
prazo para requerer a inclusão neste programa, devendo o interessado informar a
localidade e o serviço a ser realizado. Após a análise todos os requerentes deverão
ser comunicados do resultado.
Parágrafo único. A relação dos beneficiários será igualmente divulgada
e devidamente arquivada pela Administração.
Art. 8º - Não haverá criação de despesas adicionais para o município,
tendo em vista que servirá como recursos para cobertura de despesas geradas pela
lei, as dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Agricultura do Município de
Nova Cruz/RN, já aprovadas e em execução.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 19 de setembro de 2019.
Álávio César Modus ita
Prefeito Municipal

open original →