| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.335 / 2019 |
| Date | 2019-09-13 |
| Ementa | Autoriza e regulamenta o corte de terra em benefício dos agricultores familiares. |
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AM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL Lei nº 1.335/2019 Autoriza e regulamenta o corte de terra em benefício dos agricultores familiares. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZIRN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica instituído o programa municipal do Corte de Terra, tendo como beneficiários os agricultores familiares. $1º — O corte de terra consiste na preparação do solo para o plantio de cerqueiro em benefício da agricultura familiar, a ser realizado nos meses de fevereiro e março ou em outro período que venha a ser recomendado pelas informações meteorológicas a critério da Secretaria Municipal de Agricultura. 82º — O Município executará gratuitamente o serviço que será de até 02 (duas) horas por unidade familiar. 83º — Este serviço tem caráter assistencial e será realizado nos limites geográficos do município, tendo prioridade sobre os demais que utilizem o mesmo maquinário no período de sua execução. Art. 2º — Os agricultores familiares farão prova desta condição pela apresentação da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, expedida nos termos da Lei Federal 11.326/2006 e carteira de associação ao sindicato da categoria. Se NE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL Art.3º - Os serviços serão executados seguindo a ordem cronológica de solicitação, porém, conciliando a mesma, a ordem de deslocamento geográfico das máquinas e dependendo também da disponibilidade de equipamentos e da existência de recursos disponíveis. Art. 4º - A não execução de quaisquer serviços solicitados pelos agricultores e agricultoras até o final do período de serviços, não dará direito aos agricultores ou agricultoras a qualquer tipo de indenização, ressarcimento, ou execução posteriores dos serviços com a utilização dos benefícios concedidos pela lei. Art. 5º - os serviços prestados aos agricultores e agricultoras será prestado pela patrulha mecanizada já existente no município de Nova Cruz/RN sendo composta de máquinas que pertencem a prefeitura e/ou agricultores familiares que possuem tal maquinário como retroescavadeira, pá carregadeira, caterpillar, caçamba, carro pipa, trator com implementos e etc. Art.6º - Fica determinado que a Secretaria Municipal de Agricultura de Nova Cruz/RN, Incluirá dentro do orçamento participativo anual a qual lhe é destinada, Os recursos financeiros para os concertos das maquinas agrícolas e tratores até o mês de novembro do ano em curso, para que no início do ano seguinte, ou seja,, no mês de janeiro, as referidas maquinas estejam prontas para o corte de terra «is NZ/ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL Art. 7º — A Secretaria Municipal de Agricultura, fixará anualmente o prazo para requerer a inclusão neste programa, devendo o interessado informar a localidade e o serviço a ser realizado. Após a análise todos os requerentes deverão ser comunicados do resultado. Parágrafo único. A relação dos beneficiários será igualmente divulgada e devidamente arquivada pela Administração. Art. 8º - Não haverá criação de despesas adicionais para o município, tendo em vista que servirá como recursos para cobertura de despesas geradas pela lei, as dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Agricultura do Município de Nova Cruz/RN, já aprovadas e em execução. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 19 de setembro de 2019. Álávio César Modus ita Prefeito Municipal