| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.352 / 2020 |
| Date | 2020-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores para a legislatura 2021-2024, e dá outras providências. |
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$ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.352/2020 DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021-2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: LEI: Art. 1º. Em cumprimento ao Art. 29, Inciso V, observados os Artigos 37, XI; 39, 8 4º; 150, Il; 153, Ill, 8 2º, | da Constituição Federal, ficam fixados os subsídios mensais para os cargos de Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e Vereadores, que vigorará na Legislatura 2021-2024, em parcelo única, de valor bruto. I. Prefeito Municipal: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); Il. Vice-Prefeito: R$ 11.000,00 (onze mil reais); Ill. Secretário Municipal: R$ 7.000,00 (sete mil reais); e IV. Vereadores: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Art. 2º. O subsídio de Vereador não ultrapassará a 30% (trinta por cento) do subsídio estabelecido para Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte no período de criação desta Lei. Art. 3º. Os subsídios de que trata esta lei serão revistos anualmente, devendo a primeira revisão ser realizada somente em janeiro de 2021, calculado o período compreendido de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, por norma legal específica, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 8 1º. A alteração dos subsídios de que trata o artigo anterior, dar-se-á sem distinção de índices e na mesma data, sempre que houver: l. Reajuste ou aumento geral da remuneração dos servidores públicos municipais; e N ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO Il. Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal. 8 2º. A alteração prevista no inciso |, do 8 1º, deste artigo, dar-se-á por lei de iniciativa da Câmara Municipal e será automática a prevista no inciso Il, do 8 1º, deste artigo Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, com efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2021. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 16 de setembro de 2020. Z 9/3554 4) PN Ds FÚÁVIO GESAR NOGUÉIRÁ Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Sr., José Evaldo Barbosa Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 08/2020 de autoria do Poder Legislativo que, Dispõe Sobre Os Subsídios Do Prefeito, Do Vice Prefeito, Dos Secretários Municipais E Dos Vereadores Para A Legislatura 2021-2024, E Dá Outras Providências. Que passa a ser Lei nº 1.352/2020. Nova Cruz/RN, em 16 de setembro de 2020. Flbvio César Nogueira pts Prefeito Municipal