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norma nº 1.352/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.352 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaDispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores para a legislatura 2021-2024, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.352/2020
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO
VICE PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
E DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA
2021-2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Em cumprimento ao Art. 29, Inciso V, observados os Artigos 37, XI; 39,
8 4º; 150, Il; 153, Ill, 8 2º, | da Constituição Federal, ficam fixados os subsídios
mensais para os cargos de Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e Vereadores, que
vigorará na Legislatura 2021-2024, em parcelo única, de valor bruto.
I. Prefeito Municipal: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);
Il. Vice-Prefeito: R$ 11.000,00 (onze mil reais);
Ill. Secretário Municipal: R$ 7.000,00 (sete mil reais); e
IV. Vereadores: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
Art. 2º. O subsídio de Vereador não ultrapassará a 30% (trinta por cento) do
subsídio estabelecido para Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Norte no período de criação desta Lei.
Art. 3º. Os subsídios de que trata esta lei serão revistos anualmente, devendo
a primeira revisão ser realizada somente em janeiro de 2021, calculado o período
compreendido de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade
com o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, por norma legal específica, de
iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
8 1º. A alteração dos subsídios de que trata o artigo anterior, dar-se-á sem
distinção de índices e na mesma data, sempre que houver:
l. Reajuste ou aumento geral da remuneração dos servidores públicos
municipais; e
N
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
Il. Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais,
nos termos do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
8 2º. A alteração prevista no inciso |, do 8 1º, deste artigo, dar-se-á por lei de
iniciativa da Câmara Municipal e será automática a prevista no inciso Il, do 8 1º,
deste artigo
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias, com efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2021.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 16 de setembro de 2020.
Z 9/3554 4) PN Ds
FÚÁVIO GESAR NOGUÉIRÁ
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Sr.,
José Evaldo Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 08/2020 de autoria do Poder Legislativo
que, Dispõe Sobre Os Subsídios Do Prefeito, Do Vice Prefeito, Dos Secretários
Municipais E Dos Vereadores Para A Legislatura 2021-2024, E Dá Outras
Providências. Que passa a ser Lei nº 1.352/2020.
Nova Cruz/RN, em 16 de setembro de 2020.
Flbvio César Nogueira pts
Prefeito Municipal

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