| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.338 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Cruz/RN, para o exercício de 2020. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1.338/2019 — GP. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, PARA O EXERCICIO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO -1 DISPOSIÇÃO GERAL Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Cruz - RN para o exercício de 2020, compreendendo; I- O Orçamento Fiscal; II - O Orçamento da Seguridade Social. TITULO -H DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO 1 ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 71.600.000,00 (setenta e um milhões e seiscentos mil reais). Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO II. FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º - A Despesa total no valor de R$ 71 -600.000,00 (setenta e um milhões e seiscentos mil reais). 1 - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 49.389.016,00 (quarenta e nove milhões, trezentos e oitenta e nove mil e dezesseis reais). II — No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 22.2 10.984,00 (vinte e dois milhões, duzentos e dez mil, novecentos e oitenta e quatro reais). HI — A diferença no valor de R$ 367.500,00 (trezentos e sessenta mil e quinhentos reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência. Art, 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II. CAPÍTULO HI . AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64. TITULO - HI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 23 de dezembro de 2019. Vedas 2 Hásio César Nogueira “> Prefeito Municipal = ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1.338/2019 ORÇAMENTO DE 2020 ANEXO I RECEITA — 2020 ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL - ] RECEITAS CORRENTES 70.458.170,00 RECEITA TRIBUTARIA 2.800.180,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 1.179.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 316.260,00 TRANSFERENCIAS CORRENTE 65.957.330,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 205.400,00 RECEITAS DE CAPITAL 1.141.830,00 o TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.141.830,00 , TOTAL DA RECEITA 71.600.000,00 L J Palácio Antônio Arruda Câmara, em 23 de dezembro de 2019. Vazrro LB « a aa ávio César Nogueira Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1.338/2019 ORÇAMENTO DE 2020 ANEXO II DESPESA — 2020 as = q ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL I- PODER LEGISLATIVO 2.480.000,00 Câmara Municipal 2.480.000,00 IH - PODER EXECUTIVO 68.752.500,00 Gabinete do Prefeito 1.583.776,00 Secretaria Municipal de Administração 3.370.696,00 Secretaria Municipal De Licitações, Compra E Contratos 315.900,00 Secretaria Municipal De Tributação E Arrecadação 915.754,00 Secretaria Municipal De Planejamento E Meio Ambiente 728.078,00 Secretaria Municipal Serv. Urbanos, Transportes e Obras 5.907.778,00 Secretaria Municipal De Saúde 19.695.700,00 Secretaria Municipal De Educação 29.346.250,00 Secretaria Municipal De Assistência Social 2.523.284,00 ecretaria Municipal De Agricultura E Desenvolvimento 1.066.954,00 Econômico Secretaria Municipal De Finanças E Controle Orçamentário 700.000,00 Sec. Mun. De Juventude, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 1.036.308,00 Secretaria Municipal De I nfraestrutura 1.562.022,00 TOTAL DA DESPESA RS| 71.232.500,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 367.500,00 TOTAL GERAL R$/ | 71.600.000,00 Palácio Antônio Arruda Câmara, em 23 de dezembro de 2019. » - Flávio César Nogueira Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Sr., José Evaldo Barbosa Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 37/2019 de autoria do Poder Executivo que, ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei nº 1.338/2019. Nova Cruz/RN, em 23 de dezembro de 2019. — Flávio César Pa Z > Prefeito Municipal