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norma nº 1.338/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.338 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Nova Cruz/RN, para o exercício de 2020.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.338/2019 — GP.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, PARA O
EXERCICIO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO -1
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Cruz
- RN para o exercício de 2020, compreendendo;
I- O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO -H
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO 1
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 71.600.000,00 (setenta e
um milhões e seiscentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da
legislação vigente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor de R$ 71 -600.000,00 (setenta e um milhões e
seiscentos mil reais).
1 - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 49.389.016,00 (quarenta e nove
milhões, trezentos e oitenta e nove mil e dezesseis reais).
II — No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 22.2 10.984,00 (vinte
e dois milhões, duzentos e dez mil, novecentos e oitenta e quatro reais).
HI — A diferença no valor de R$ 367.500,00 (trezentos e sessenta mil e quinhentos reais)
correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art, 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e
executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por
órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO HI .
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o
limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de
recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 23 de dezembro de 2019.
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Hásio César Nogueira “>
Prefeito Municipal
=
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.338/2019
ORÇAMENTO DE 2020
ANEXO I
RECEITA — 2020
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL
- ]
RECEITAS CORRENTES 70.458.170,00
RECEITA TRIBUTARIA 2.800.180,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 1.179.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 316.260,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE 65.957.330,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 205.400,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.141.830,00
o TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.141.830,00
, TOTAL DA RECEITA 71.600.000,00
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Palácio Antônio Arruda Câmara, em 23 de dezembro de 2019.
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ávio César Nogueira
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.338/2019
ORÇAMENTO DE 2020
ANEXO II
DESPESA — 2020
as
= q
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL
I- PODER LEGISLATIVO 2.480.000,00
Câmara Municipal 2.480.000,00
IH - PODER EXECUTIVO 68.752.500,00
Gabinete do Prefeito 1.583.776,00
Secretaria Municipal de Administração 3.370.696,00
Secretaria Municipal De Licitações, Compra E Contratos 315.900,00
Secretaria Municipal De Tributação E Arrecadação 915.754,00
Secretaria Municipal De Planejamento E Meio Ambiente 728.078,00
Secretaria Municipal Serv. Urbanos, Transportes e Obras 5.907.778,00
Secretaria Municipal De Saúde 19.695.700,00
Secretaria Municipal De Educação 29.346.250,00
Secretaria Municipal De Assistência Social 2.523.284,00
ecretaria Municipal De Agricultura E Desenvolvimento 1.066.954,00
Econômico
Secretaria Municipal De Finanças E Controle Orçamentário 700.000,00
Sec. Mun. De Juventude, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 1.036.308,00
Secretaria Municipal De I nfraestrutura
1.562.022,00
TOTAL DA DESPESA RS| 71.232.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 367.500,00
TOTAL GERAL R$/ | 71.600.000,00
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 23 de dezembro de 2019.
»
-
Flávio César Nogueira
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Sr.,
José Evaldo Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 37/2019 de autoria do Poder Executivo que,
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE NOVA
CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei nº 1.338/2019.
Nova Cruz/RN, em 23 de dezembro de 2019.
—
Flávio César Pa Z >
Prefeito Municipal

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