| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.342 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Estabelece critérios de registro e aplicação dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal no orçamento deste município e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO Lei nº 1.342/2019 ESTABELECE CRITÉRIOS DE REGISTRO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BONUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL NO — ORÇAMENTO DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS: O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O orçamento de 2019, do Poder Executivo deste municipio, passa a viger, acrescido do valor de R$ 1.368.823,20 (um milhão trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte centavos) oriundo da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré- Sal. a ser transferido pela União Federal neste exercício. Parágrafo Único - Na hipótese da arrecadação do valor citado no capuí não ocorrer, em sua totalidade no ano corrente, fica autorizada a inclusão do valor remanescente, no orçamento do ano seguinte. Art. 2º - A transferência de que trata o artigo anterior, será registrada, orçamentariamente, como Receita Corrente, na rubrica 1.7.1.8.99.1.1 - Outras Transferências da União - Principal. Art. 3º - A receita proveniente da Cessão Onerosa, de que trata esta lei, comporá a fonte de recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências, nos anos em que ocorrer arrecadação dessa natureza, e que fará parte do elenco das fontes do orçamento vigente deste município. Art. 4º - O Poder Executivo deste município, em obediência aos termos da Lei Nacional No. 13.885/2019, destinará os recursos de que trata a presente lei, vinculadamente, nas despesas previstas no $3º, II do art.1º do citado diploma legal, as quais serão definidas na oportunidade da abertura do crédito autorizado nesta lei. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercicio, crédito especial no valor de R$ 1.368.823,20 (um milhão trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte centavos), proveniente da Cessão Onerosa do Pré-Sal. Ea = A ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único — O crédito especial, ora autorizado, poderá ter vigência no ano seguinte, na hipótese prevista no art. 167, $ 2º da Constituição Federal. Art. 6º - Para fazer face a abertura do crédito mencionado no artigo anterior, o Poder Executivo obriga-se a indicar, na oportunidade da edição do ato próprio, os recursos para esse fim, em obediência aos termos do artigo 43 da Lei 4320/64. Art. 7º - Fica acrescido ao Plano Plurianual vigente, o objeto desta lei, nos moldes e naquilo que for pertinente. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 19 de dezembro de 2019. MICO Er Frio César Nogueira gi im Prefeito Municipal Ao Excelentissimo Sr.. José Evaldo Barbosa Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhor Presidente. Sanciono o Projeto de Lei nº 40/2019 de autoria do poder executivo que, ESTABELECE CRITÉRIOS DE REGISTROS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL NO ORÇAMENTO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. que passa a ser Lei nº 1.342/2019. Nova Cruz/RN. em 19 de dezembro de 2019. pleito re, Flávio César Nogueira Prefeito Municipal