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norma nº 1.342/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.342 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaEstabelece critérios de registro e aplicação dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal no orçamento deste município e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 1.342/2019
ESTABELECE CRITÉRIOS DE REGISTRO E
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO
ONEROSA DO BONUS DE ASSINATURA DO
PRÉ-SAL NO — ORÇAMENTO DESTE
MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS:
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento de 2019, do Poder Executivo deste municipio, passa a viger,
acrescido do valor de R$ 1.368.823,20 (um milhão trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e
vinte e três reais e vinte centavos) oriundo da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-
Sal. a ser transferido pela União Federal neste exercício.
Parágrafo Único - Na hipótese da arrecadação do valor citado no capuí não ocorrer, em
sua totalidade no ano corrente, fica autorizada a inclusão do valor remanescente, no orçamento
do ano seguinte.
Art. 2º - A transferência de que trata o artigo anterior, será registrada,
orçamentariamente, como Receita Corrente, na rubrica 1.7.1.8.99.1.1 - Outras Transferências da
União - Principal.
Art. 3º - A receita proveniente da Cessão Onerosa, de que trata esta lei, comporá a fonte
de recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências, nos anos em que ocorrer
arrecadação dessa natureza, e que fará parte do elenco das fontes do orçamento vigente deste
município.
Art. 4º - O Poder Executivo deste município, em obediência aos termos da Lei Nacional
No. 13.885/2019, destinará os recursos de que trata a presente lei, vinculadamente, nas despesas
previstas no $3º, II do art.1º do citado diploma legal, as quais serão definidas na oportunidade
da abertura do crédito autorizado nesta lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercicio, crédito
especial no valor de R$ 1.368.823,20 (um milhão trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e
vinte e três reais e vinte centavos), proveniente da Cessão Onerosa do Pré-Sal.
Ea =
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único — O crédito especial, ora autorizado, poderá ter vigência no ano
seguinte, na hipótese prevista no art. 167, $ 2º da Constituição Federal.
Art. 6º - Para fazer face a abertura do crédito mencionado no artigo anterior, o Poder
Executivo obriga-se a indicar, na oportunidade da edição do ato próprio, os recursos para esse
fim, em obediência aos termos do artigo 43 da Lei 4320/64.
Art. 7º - Fica acrescido ao Plano Plurianual vigente, o objeto desta lei, nos moldes e
naquilo que for pertinente.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 19 de dezembro de 2019.
MICO Er
Frio César Nogueira gi im
Prefeito Municipal
Ao Excelentissimo Sr..
José Evaldo Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente.
Sanciono o Projeto de Lei nº 40/2019 de autoria do poder executivo que,
ESTABELECE CRITÉRIOS DE REGISTROS E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO
PRÉ-SAL NO ORÇAMENTO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. que passa a ser Lei nº 1.342/2019.
Nova Cruz/RN. em 19 de dezembro de 2019.
pleito re,
Flávio César Nogueira
Prefeito Municipal

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