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norma nº 1.303/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.303 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências.
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NE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 05/2019 de autoria do
poder executivo, que dispõe sobre a as Diretrizes Orçamentarias
para o exercício 2020, aprovado pela pelos senhores vereadores
que, passará a ser Lei nº 1303
/2019
Nova Cruz/RN, 17 de julho de 2019
ipa Cr. isto
Flávio César Nogueira
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Vereador José Evaldo Barbosa
MD. Presidente da Câmara Municipal Nova Cruz/RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
LEI Nº 1303/2019.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Flavio Cesar Nogueira, Prefeito em exercício do município de Nova Cruz,
Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do
Norte, para o exercício de 2020, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso
ll, $º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
| - as Metas Fiscais;
Il - as Prioridades da Administração Municipal;
HI -a Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V -as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI | -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIll - as Disposições Gerais.
|- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado
primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2020. estão
identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias
expedidas pela secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas as normas de
contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração
Direta, Indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
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Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, 8 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos
moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 495/2017-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º
desta Lei constituem-se dos seguintes:
| - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo |! - Metas Anuais;
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIll- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados
em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do
município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao 8 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2020, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao 8 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal
- LRF, o Demonstrativo | - metas anuais serão elaboradas em valores correntes e
constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante
da dívida pública, para o exercício de referência 2020 e para os dois seguintes.
$ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 deverão levar
em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou
atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades.
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Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre
Os sugeridos pela Portaria nº 495/2017 da STN.
8 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, O
Demonstrativo Il - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior,
tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado
obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e
nominal, dívida pública consolidada e divida consolidada líquida, incluindo análise
dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo Ill -
metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de
receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida
consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercicios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os
mesmos índices já comentados no demonstrativo |.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao $ 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, o demonstrativo
IV - evolução do patrimônio líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada
ente do município e sua consolidação.
N
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ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Art. 11 - O 8 2º, inciso Il, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do
patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de
ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de
capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio
dos servidores públicos. O demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos
com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde
foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo
de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia
fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas
públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da
base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
8 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao
aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Art. 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
Parágrafo Único - O demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas
de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais
programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de
caráter continuado.
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DIVIDA PUBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 14- O $ 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de
metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores,
e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 495/2017-STN, a base
de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita
realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para
2020, 2021 e 2022.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis
de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as
receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela
STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL
Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá
levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível,
mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida
consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os
passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e
precaiórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção
dos valores para 2020, 2021 e 2022.
li- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício
financeiro de 2020 foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a
2021, compatíveis com os Objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, &
2º da Constituição Federal.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio
das contas públicas.
Hll - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será
estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada
entidade da administração municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as receitas e despesas de
cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos,
autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas
por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto
a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da
Secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas a normas de contabilidade pública,
conforme anexos próprios definidos.
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Art. 21- A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será
elaborada em conformidade com O que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso |
da Lei 4.320/1964.
IV - DAS DIRETRIZES PARA À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os
Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras
(art. 1º,81º4º |, "ate 48 LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os
Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e
observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e
movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art.
9º da LRF):
| - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
Il - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Ill - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita
corrente líquida, programadas para 2020, poderão ser expandidas, tomando-se por
base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária
anual para 2020 (art. 4º, 8 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.
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Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, $3º da
LRF).
8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da
reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá
elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras
dotações não comprometidas.
Art. 27 - O orçamento para o exercício de 2020 destinará recursos para a
reserva de contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais
suplementares conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999, art 5º e portaria STN
nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos
fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder
executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações
que se tornaram insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da
lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 29 - O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o
caso (art. 8º da LRF).
Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2020
com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados
prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de
fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art.
8º, 8 parágrafo único e 50, | da LRF).
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2020, constante
do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento
da receita (art. 4º, 82º Veart. 14, Ida LRF).
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Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do
associativismo municipal (art. 4º, |. "f'e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do
recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70,
parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16,
itens | e Ii da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação
ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art 16, 8 3º da LRF, é
considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda ao valor limite
fixado no item |, “a” e no item Il, “a” do art 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente
atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito
(art. 45 da LRF).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36 - À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2020 a preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional
— STN, relativas às normas de contabilidade pública.
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81º - O Poder Executivo e Legislativo poderão:
| - mediante decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária,
suplementar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais, quando houver, em
decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64,;
Il — mediante portaria, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária,
bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações
aprovadas no orçamento corrente.
82º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2020,
conforme inteligência do 8 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao
percentual de até 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do
exercício.
8 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem
financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de
captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados
no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
$ 4º - Os Poderes Municipais, poderão alterar, por decreto, a classificação da
natureza da despesa prevista para uma determinada fonte de recursos de um
Programa constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD, inserindo
novos elementos, desde que não seja alterado o valor deste programa aprovado pela
Câmara Municipal.
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2020, o Poder Executivo
Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das Unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 (art. 167, | da Constituição
Federal).
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e"
da LRF).
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Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2020 serão objeto de avaliação
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Árt. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em
lei específica (art. 32, $ 1º, Ida LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art.
31, 81º, Ilda LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2020 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal!
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os
limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os pagamentos do benefício de incentivo à aposentadoria
de que trata a Lei Municipal No. 1269/2017, obedecerão a um cronograma
estabelecido pelo Executivo. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020.
Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2020, Executivo e
Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa
verificado no exercício de 2019, acrescida de 30%, obedecido o limite prudencial de
51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração
municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as
despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da
LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
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Art. 47 - O orçamento do município para o exercício de 2020 conterá previsão
para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça,
protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2019.
Art. 48 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19
e 20 da LRF):
| -eliminação de vantagens concedidas a servidores:
IH - eliminação das despesas com horas-extras:
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art
18,81º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem
relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração
municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo,
nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa
será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas
de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes
de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo
do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14
da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita (art. 14 8 3º da LRF).
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Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará
em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF).
Viil - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no "caput" deste artigo.
82º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até
o início do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei
orçamentária anual.
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência
ou não do Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais
sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Cruz, 17 de julho de 2019.
FLÁVIO CESAR NOGUÉIRA
Prefeito Municipal
Programa e Ações da LDO 2020
Unidade: Câmara Municipal de Nova Cruz
Nº código Projeto/Atividade:
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO |
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DO LEGISLATIVO
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO NO LEGISLATIVO
Unidade: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Nº código Projeto/Atividade:
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS
MANUTENCAO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO |
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DA ASSESSORIA DE IMPRENSA
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA MUNICIPAL
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA OUVIDORIA MUNICIPAL
>
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CMDCA |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
Unidade: 03.001- Secretaria Municipal de Administração
Nº código Projeto/Atividade:
REFORMA E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E JUROS, JUNTO AO INSS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, JUNTO À CAERN
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, JUNTO À COSERN
AMORTIZAÇÃO DE OUTRAS DÍVIDAS FUNDADAS i
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E JUROS, JUNTO AO FGTS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E JUROS, JUNTO AOS PRECATÓRIOS
“| AQUISIÇÃO/RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARES
>
MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA SEC. COM À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS 1
PERMANENTES
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO i
MODERNIZAÇÃO, REFORMA, REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL
(CENTRO DE DOC. MUNICIPAL)
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA JUNTA MÉDICA MUNICIPAL
INSTALAR, INFORMATIZAR E MANTER O SETOR DE PROTOCOLO E PATRIMÔNIO
CONTRIBUIÇÃO À FEMURN E À CNM
| CONTRIBUIÇÃO À FORMAÇÃO DO PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO
SERVIDOR PÚBLICO
QUALIFICAÇÃO/CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS !
PROMOÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO |
CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS
MANUTENÇÃO E APOIO AO SERVIÇO MILITAR NO MUNICÍPIO
>
>
Unidade:
4.01 - Secretaria Municipal de Licitações, Compras e Contratos
Nº código Projeto/Atividade:
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS
| Unidade: 5.01 - Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação !
| Nº código Projeto/Atividade: |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO I
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS É
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AQUISIÇÃO/RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARES :
MODERNIZAÇÃO DOS ARQUIVOS, COM GEO REFERENCIAMENTO DAS ÁREAS URBANAS E I
RURAIS LOCAIS o
Unidade: 06.001- Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
Nº código Projeto/Atividade: |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EDUCATIVAS EM PROL DO MEIO AMBIENTE
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO HORTO FLORESTAL
CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO
CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS TUBULARES
Unidade:
7.01 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transportes e Obras
Nº código
Projeto/Atividade:
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS,
TRASNPORTES E OBRAS
URBANIZAÇÃO E REINSTALAÇÕES NO MATADOURO
[MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENERGIA
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
MELHORAMENTO DA INFRA ESTRUTURA DAS ESTRADAS
CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS RODOVIÁRIOS
J REFORMA E REINSTALAÇÕES NO MATADOURO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS PARA A FROTA MUNICIPAL
SINALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
IMPLANTAÇÃO DE ACESSIBILIDADE EM PRÉDIOS PÚBLICOS
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
CONSTRUÇÃO, REFORMA AMPLIAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
REVITALIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
Unidade:
08.001 — Secretaria Municipal de Saúde
Nº código
Projeto/Atividade:
APOIO À CONQUISTA E MANUTENÇÃO DO SELO UNICEF
CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS DE SAÚDE ( TRÊS POLOS)
ADESÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CAPS ADIII
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DA ESTRATÉGIA SAÚDE BUCAL - ESB
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇAO BÁSICA - PAB FIXO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA QUALIFAR
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AMBULÂNCIAS
AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS MÉDICO-ODONTOLÓGICA/UM
REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA SERVIÇOS DE SAÚDE
| IMPLANTAR LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA - LRPD
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UBS
AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO HOSPITAL MUNICIPAL
>
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
4 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
AMPLIAÇÃO DAS SALAS DE VACINAS E IMPLANTAÇÃO DA SALA DE REDE DE FRIOS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
MANUTENÇAO DO HOSPITAL PEDRO MOURA
MANUTENÇÃO DO CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE EMERGÊNCIA
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA REDE DE ATENÇÃO PSIOCOSSOCIALRAPS
| MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA À JUVENTUDE
GARANTIR AS AÇÕES DE MELHORIA DA AB, COM O PMAQ AB
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO HOMEM E A MULHER
7
1 IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO/SAD
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA GESTÃO SUS
7 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DO NASFINÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA
GARANTIR AS AÇÕES DE MELHORIA DA AB, COM O PMAQ AB
| MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO HOMEM E A MULHER
IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO/SAD
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA GESTÃO SUS
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DO NASF/NÚCLEO DE APOIO À SAUDE DA FAMÍLIA
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DA FARMÁCIA BÁSICA
IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO EM PRÉDIO PRÓPRIO
(CAR)
CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
REABILITAÇÃO/CER (TIPO Il)
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE/UBS (PORTE HI)
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UNIDADE ZOONOSES
CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
REABILITAÇÃO/CER (TIPO ll)
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE/UBS (PORTE It)
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS
APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROMOÇÃO DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE PÚBLICA
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PSE - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
| QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA FUNCIONÁRIOS DA SMS
| Unidade:
09.001 - Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade:
Nº código
H
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL
APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, DO FUNDEB E DA MERENDA ESCOLAR
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
—— po
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALF
APOIO ÀS AÇÕES DA CONQUISTA E MANUTENÇÃO DO SELO UNICEF
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA JORNADA PEDAGÓGICA
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROJETO "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ITINERANTE"
PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE CURSINHO VOLTADO AO PRÓ-IFRN
| PROMOÇÃO DA FEIRA CIENTÍFICO-ARTÍSTICO-CULTURAL MUNICIPAL
o o
PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO PROERD - FUNDAMENTAL
PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO PROERD - ENSINO INFANTIL
CONSTRUIR/AMPLIAR ESCOLAS PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS EM TEMPO INTEGRAL
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA SALA DE MÚSICA E DANÇA
AQUISIÇÃO DE ACERVO PARA A BIBLIOTECA MUNICIPAL CÂMARA CASCUDO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS PARA ESCOLAS
IMPLANTAÇÃO DA OLIMPÍADA KIDS DE LÍNGUA PORTUGUESA
AQUISIÇÃO DE LIVRO DIDÁTICO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL
CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECA NAS CRECHES MUNICIPAIS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNATE - ENSINO INFANTIL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNATE - ENSINO MÉDIO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA - PETERN FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA - PETERN ENSINO MÉDIO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕIES DO PNAE - AEE - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA - PNAE FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA - PNAE CRECHE/PRÉ-ESCOLAR
” | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNAE - EJA
CONSTRUÇAO DO TELECENTRO E INSTALAÇAO DO LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA
CONTRUÇÃO DE BIBLIOTECAS NAS ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL
CONTRUÇÃO DE BIBLIOTECAS NAS ESCOLAS - ENSINO INFANTIL
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO AUDITÓRIO MUNICIPAL
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES NAS ESCOLAS
REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES NAS ESCOLAS
AQUISIÇÃO DE BIBLIOTECA MÓVEL
REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIA MUNICIPAL/INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR DO ENSINO INFANTIL
CONSTRUIR E AMPLIAR ESCOLAS
| REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES
REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES NAS ESCOLAS |
REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS DE ACESSOS NAS ESCOLAS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE !
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR DO ENSINO ESPECIAL
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/AEE
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA
Unidade: 10.001 - Secretaria Municipal de Assistência Social )
Nº código Projeto/Atividade:
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS POPULARES
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
APOIO ÀS AÇÕES DO CONSELHO DO IDOSO
APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DAS MULHERES
APOIO ÀS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
APOIAR À REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTROS i
EVENTOS
CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCLUSÃO PRODUTIVA JUNTO AO SEBRAE
APOIO AO PROGRAMA "PEIXE PARA O POVO"
CRIAÇÃO DE OPORTUNIDADE DE EMPREGO E RENDA AO PÚBLICO VULNERÁVEL
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR DE HABITAÇÃO POPULAR
RECUPERAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE MATERIAIS E AJUDAS
E a
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “AUTO ESTRIMA DA MULHER E MULHERES VIRTUOSAS”
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS GRUPOS DE “MÃES SOCIAIS”
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CREAS/CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS AOS DIREITOS DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE |
VIOLÊNCIA
À
CRIAÇÃO DE OFICINAS COM MÃES DE FAMÍLIAS INSCRITAS NO PBF/BOLSA FAMÍLIA E OUTROS
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ALBERGUE PARA MORADORES DE RUA
AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA NA ZONA RURAL
CONSTRUÇÃO DA CASA DA CIDADANIA
AMPLIAR E MANTER DAS AÇÕES DO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO
f REFORMA E/OU INSTALAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS - ZONA URBANA E
RURAL
Lo
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO AOS SCFV - IDOSO
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "MESTRES EM MOVIMENTO."
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO AOS SCFV - À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ABRIGO AO MENOR INFRATOR
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO AOS SCFV - ASSISTÊNCIA AO FORÇA JOVEM
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À FAMÍLIA - PBFICRAS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO
ÚNICO-IGD PBF
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA SEDE DO CRAS - ZONA URBANA E RURAL
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS
CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIAS/REPASSES PARA OUTRAS ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROJETO “ASSISTÊNCIA CIDADÃ"
Unidade: ! 11.001 - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
Nº código Projeto/Atividade:
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE CORTE DE TERRA DE PEQUENOS AGRICULTORES
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO
CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MATADOURO
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
“TiNCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR
r CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS EM PEQUENOS AGRICULTORES
RECUPERAÇÃO DE BARREIROS E POÇOS ARTESIANOS EM TERRAS DE PEQUENOS
AGRICULTORES
Unidade: E 12.001 - Secretaria Municipal de Finanças e Controle Orçamentário
Nº código Projeto/Atividade:
| MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA MUNICIPAL
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE
ORÇAMENTÁRIO
Unidade: *
13.001 - Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Nº código
Projeto/Atividade:
REFORMA E MANUTENÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CAMPO DE FUTEBOL
CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO
CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE QUADRAS DE ESPORTE
CONSTRUÇÃO DO CLUBE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DA SECECRETARIA DE JUVENTUDE, CULTURA, TURISMO, ESPORTE
E LAZER
PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E SOCIAIS
— A
í
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO SETOR DO TURISMO
PROMOÇAO DE EVENTOS ESPORTIVOS
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ROTAS TURÍSTICAS
CRIAÇÃO E MUNUTENÇÃO DE BANDA DE MÚSICA OFICIAL
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CORAL
INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS PARA A 3º IDADE
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE MUSEU MUNICIPAL
IMPLANTAÇÃO DO MERCADO DE ARTESANATO
CONSTRUÇÃO DE TERMINAL TURÍSTICO
Unidade:
14.001 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Nº código
Projeto/Atividade:
CONCLUSÃO E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL
CONSTRUÇÃO DA PASSARELA DO BAIRRO DE SANTA LUZIA
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR
DRENAGEM SUPERFICIAL, CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E
AVENIDAS
+
CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO E CALÇADAS NAS PRINCIPAIS AVENIDAS DA CIDADE
CONSTRTUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
REFORMA, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE ÁREAS PÚBLICAS
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS
ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FEIRA LIVRE
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO
CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA O PLANO DE MOBILIDADE URBANA
CONSTRUÇÃO DO ANEL VIÁRIO
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
CONSTRUÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA DO BAIRRO DE SANTA LUZIA
SOUBLUNH SOSINIOM 9 ORÍEISIUILUPY OP UNA OUB)2109S jediotuni onajosd
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Prefeitura Municipal de Nova Cruz
PARA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
nz LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
esioety METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
dae |- RECEITAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
Receita Tributárias
Valor Nominal - R$
2017 3.062.207,88
4.677.374,24
3.134.435,00
4.858.374,25
5.004.124,93
5.154.248,68
Nota:
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, de acordo com
a fiscalização tributária no Município e obedecendo os índices de inflação previstos
para os anos seguintes
Receita de Contribuição
Valor Nominal - R$
2017 1.228.690,06
2018 1.368.421,20
1.590.000,00
Variação %
Nota:
Nesse grupo
levando em consideração a arrecadação do exercicio de 2016, observando um aumento
gradual e constante baseados nos indices de inflação previstos para o período
Receita Patrimonial
2017
Valor Nominal - R$
363.828,45
266.465,98
301.300,00
307.326,00
316.545,78
326.042,15
Nota:
levando em consideração a arrecadação do exercicio de 2016, observamos um aumento
gradual e constante baseados nos índices de inflação previstos para o período
PM, Prefeitura Municipal de Nova Cruz
Ê o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
a o LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
me METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art 4º, 82º, inciso Il da LRF
Transferências Correntes
64.716.377,97
86.986.673,02
Nota:
Nesse grupo de receita, levando em consideração a arrecadação
do exercício de 2016, observamos um aumento constante para os anos seguintes baseados
nos índices de inflação previstos.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$
354.388,19
222.048,14
280.000,00
299.600,00
314.580,00
324.017,40
Nota:
Nesse grupo de receita, levando em consideração a arrecadação
do exercicio de 2016, observamos um aumento baseados nos índices de inflação para o
período previstos nesta Lei.
Operações de Crédito
Valor Nominal - R$
2017
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os
mesmos Índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para o ano de 2017, por expressa
vedação da Lei Complementar nº 101/2000,
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso !| da LRF
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os
mesmos Índices de correção.
Transferências de Capital
Valor Nominal - R$
2017 563.214,17
1.240.749,83
2.582.000,00
1.617.864,83
1.929.263,32
1.938.337,51
Variação %
Nota:
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto
com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
Outras Receitas de Capital
Valor Nominal - R$
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os
mesmos índices de correção.
SOUBUINH SOSINIIY S OBÍBISIYILUPY Op UNI OUBI9100S
jediouniy ouajald
sojue: nejsa2u9A
euanbon 12529 o1AB)4
28 9” 027
8L0Z SP ING ap EZ US Nyy/2n19 BAON
SVSIdSAA IG VZINNLYN
6L0Z
vVavôdo
VaviNDIXAI
SIVNNY SVLIW SVA OINITYO JO VINQNIW 3 VIDOTOGOLIW
SVISYLNINVÔNO SIZINLINIA JA [37
ILHON OG JANVHO Ol 0G OQVISI
Ja SONHO I VIINQNOII VIIODILVO
00'000'009'94 00'000'009"LZ
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Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ILa - DESPESAS
Ar. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Valor Nominal - R$
2017 41.384.353,65
45.112.718,29
2018 34.757.191,00
45.431.345,47
46.339.972,38
46.863.142,37
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Valor Nominal - R$
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período
Outras Despesas Correntes
Valor Nominal - R$
12.132.998,03
17.769.359,59
18.131.408,00
17.947.053,19
19.306.434,82
20.528 019,46
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos indices de inflação previstos
para o período.
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Ila- DESPESAS
Art. 4º, $2º, Inciso Il da LRF
Valor Nominal - R$
1.669.603,15
7.072.674,18
16.271.382,00
6.776.521,34
6.790.074,38
7.401.181,08
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos indices de inflação previstos
para o período.
Inversões Financeiras
Valor Nominal- R$
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos indices de inflação previstos
para o período.
Amortização da Dívida
Valor Nominal - R$
1.202.928,03
974.317,17
1.151.000,00
1.071.748,89
1.164.054,12
1.268.818,99
Matas Anuais
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos indices de inflação previstos
para o período.
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
lLa- DESPESAS
Amt 4º, 82º, Inciso Il da LRF
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
0,00
5,00
0,00
0,00
383.225,00
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Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas
de cada período.
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so É ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior
Art. 4º, 82º, inciso | da LRF
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2017
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO 2018 2018 % PIB Valor %
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Receita Total 88.015.690,90 87.708.410.77 0,142] 20.307 279.08 | -20307.279,23
Receita Não-Financeira ( | ) 87.572.180,00 67.486.069,81 0,141] 20086. 110.19 | -20.086.110,19
Despesa Total 88.015 650,00 70.934.513,87 0142] 1708117113 | 4708117113
Despesa iNão-Financeira ( !! ) 87.993 190,00 69.954.752,06 0.142] -18 038.437,94 | 48038.437,94
Resuítado Primário ( 1- 11) 11.011.284,15 -2.468.682,25 0,018] -13.479.966,40 | .13.479.966.40
[Resultado Nominal -5.359.340,16 “3.340.163,01 -0.009] 204917715 2019.177,15
Divida Pública Consolidada 7.396.191,94 13 447.971,86 0.012] 6051.779.92 8051 779,92
Divida Consolidada Liquida 2.036.851,78 “1.303.311,23 0,003] -3340 163,01 -3.340.153,01
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Provisão do PIB Estadual para 2017
[Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2016
62.071.304. 400,00
55.661.000.000,00
Nova Cruz/RN em 23 de abril de 2019
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Flávio Cesar Nogueira
Prefeito Municipal
Venceslau os Santos
Secretário Mun. de Administração e Recursos Humanos
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Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
RECEITAS 2018 2017
REALIZADAS a; d
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 0,00
Alinação de Bens imóveis 0,00
DESPESAS
LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
Nova Cruz/RN em 23 de abril de 2019
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Prefeito Municipal Secretário Mun. de Adhiinistfação e Recursos Humanos
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Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AR. 4º, 82º, inciso Il da LRF
Demonstrativo Vill - Margem de Expansão das Despesas
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Tranferências ao FUNDEB
Saido Final do Aumento Permanente de Receita ( |
Redução Permanente de Despesas (||)
Margem Bruta (Ill) =(1+1l
Saldo Utilizado (IV)
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Nova Cruz/RN em 23 de abril de 2019
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Prefeito Municipal
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Venceslau Os Santo:
Secretário Mun. de Administração e Recursos Humanos
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art 4º, 83º, da LRE
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS
1. Passivos Contingentes
2. Riscos Fiscais
3. Eventos Fiscais Imprevistos
Soma
Nota:
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
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Nova Cruz/RN em 23 de abril de 2019
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Prefeito Municipal Secretário Mun. de Administração e Recursos Humanos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - 2020
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 48, 8 28, inciso tV, alínia a)
EXERCÍCIO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
Valor (a) Valor (b) Valor (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO (d)
Vator (d) = Saldo Financeiro
Anterior + (c)

Nova Cruz-RN,em 30 de maio de 2019.
| A
DOS SANTOS
“o CPF, 455.253.334049
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
fam | ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
8: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
An. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
Aumento Permanente da Receita 2.112.819,00
(-) Transferências Constitucionais 1.214.682,16
(-) Tranferências ao FUNDEB o E o . 726.681,11
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 171.455,73
50.000,00)
Margem Bruta ( Ill
Saldo Utilizado (IV)
acto de Novas DOCC
pansão de DOCC
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Nova Cruz/RN em 23 de abril de 2019
Secretário Mun. de Alministração e Recursos Humanos
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
gas | ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
[:) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
= *, — ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4º, 83º, da LRF
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS
1. Passivos Contingentes
2. Riscos Fiscais
3. Eventos Fiscais imprevistos
Soma
Nota
Passivos Contingentes: obngações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
Nova Cruz/RN em 23 de abril de 2019
|
Vences z dos Santos
Secretário Mun. de Administração e Recursos Humanos
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