| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.303 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências. |
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NE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 05/2019 de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a as Diretrizes Orçamentarias para o exercício 2020, aprovado pela pelos senhores vereadores que, passará a ser Lei nº 1303 /2019 Nova Cruz/RN, 17 de julho de 2019 ipa Cr. isto Flávio César Nogueira Prefeito Municipal Exmo. Senhor Vereador José Evaldo Barbosa MD. Presidente da Câmara Municipal Nova Cruz/RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 LEI Nº 1303/2019. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Flavio Cesar Nogueira, Prefeito em exercício do município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - O Orçamento do Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2020, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso ll, $º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: | - as Metas Fiscais; Il - as Prioridades da Administração Municipal; HI -a Estrutura dos Orçamentos; IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V -as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI | -as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIll - as Disposições Gerais. |- DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2020. estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas as normas de contabilidade pública. Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, 8 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 495/2017-STN. Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes: | - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo |! - Metas Anuais; Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIll- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município. RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Art. 6º - Em cumprimento ao 8 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2020, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. METAS ANUAIS Art. 7º - Em cumprimento ao 8 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo | - metas anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2020 e para os dois seguintes. $ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre Os sugeridos pela Portaria nº 495/2017 da STN. 8 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 8º - Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, O Demonstrativo Il - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e divida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 9º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo Ill - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercicios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no demonstrativo |. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 10 - Em obediência ao $ 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, o demonstrativo IV - evolução do patrimônio líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação. N ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 11 - O 8 2º, inciso Il, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 12 - Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. $ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. 8 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único - O demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 14- O $ 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 495/2017-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2020, 2021 e 2022. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras. Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precaiórios judiciais. Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2020, 2021 e 2022. li- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2020 foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os Objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, & 2º da Constituição Federal. $ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. $ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. Hll - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal. Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 Art. 21- A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com O que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei 4.320/1964. IV - DAS DIRETRIZES PARA À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º,81º4º |, "ate 48 LRF). Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): | - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; Il - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; Ill - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2020, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2020 (art. 4º, 8 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, $3º da LRF). 8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais. 8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 27 - O orçamento para o exercício de 2020 destinará recursos para a reserva de contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999, art 5º e portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF). Parágrafo Único - Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF). Art. 29 - O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF). Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2020 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, | da LRF). Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2020, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, 82º Veart. 14, Ida LRF). ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, |. "f'e 26 da LRF). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens | e Ii da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art 16, 8 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item |, “a” e no item Il, “a” do art 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF). Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 36 - À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2020 a preços correntes. Art. 37 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas às normas de contabilidade pública. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 81º - O Poder Executivo e Legislativo poderão: | - mediante decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais, quando houver, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,; Il — mediante portaria, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no orçamento corrente. 82º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2020, conforme inteligência do 8 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de até 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício. 8 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo. $ 4º - Os Poderes Municipais, poderão alterar, por decreto, a classificação da natureza da despesa prevista para uma determinada fonte de recursos de um Programa constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD, inserindo novos elementos, desde que não seja alterado o valor deste programa aprovado pela Câmara Municipal. Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2020, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 (art. 167, | da Constituição Federal). Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF). ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2020 serão objeto de avaliação V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). Árt. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, $ 1º, Ida LRF). Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 81º, Ilda LRF). VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2020 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal! aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os pagamentos do benefício de incentivo à aposentadoria de que trata a Lei Municipal No. 1269/2017, obedecerão a um cronograma estabelecido pelo Executivo. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020. Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2020, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificado no exercício de 2019, acrescida de 30%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 Art. 47 - O orçamento do município para o exercício de 2020 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2019. Art. 48 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): | -eliminação de vantagens concedidas a servidores: IH - eliminação das despesas com horas-extras: Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art 18,81º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRF). ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF). Viil - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. $ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. 82º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar. Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Cruz, 17 de julho de 2019. FLÁVIO CESAR NOGUÉIRA Prefeito Municipal Programa e Ações da LDO 2020 Unidade: Câmara Municipal de Nova Cruz Nº código Projeto/Atividade: MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO | REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DO LEGISLATIVO IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO NO LEGISLATIVO Unidade: 02.001 - Gabinete do Prefeito Nº código Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS MANUTENCAO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO | MANUTENÇAO DAS AÇÕES DA ASSESSORIA DE IMPRENSA MANUTENÇAO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA MUNICIPAL MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA OUVIDORIA MUNICIPAL > MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA Unidade: 03.001- Secretaria Municipal de Administração Nº código Projeto/Atividade: REFORMA E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E JUROS, JUNTO AO INSS | AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, JUNTO À CAERN AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, JUNTO À COSERN AMORTIZAÇÃO DE OUTRAS DÍVIDAS FUNDADAS i AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E JUROS, JUNTO AO FGTS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E JUROS, JUNTO AOS PRECATÓRIOS “| AQUISIÇÃO/RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARES > MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA SEC. COM À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS 1 PERMANENTES AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO i MODERNIZAÇÃO, REFORMA, REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL (CENTRO DE DOC. MUNICIPAL) MANUTENÇAO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA JUNTA MÉDICA MUNICIPAL INSTALAR, INFORMATIZAR E MANTER O SETOR DE PROTOCOLO E PATRIMÔNIO CONTRIBUIÇÃO À FEMURN E À CNM | CONTRIBUIÇÃO À FORMAÇÃO DO PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO QUALIFICAÇÃO/CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ! PROMOÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO | CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS MANUTENÇÃO E APOIO AO SERVIÇO MILITAR NO MUNICÍPIO > > Unidade: 4.01 - Secretaria Municipal de Licitações, Compras e Contratos Nº código Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS | Unidade: 5.01 - Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação ! | Nº código Projeto/Atividade: | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO I AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS É AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQUISIÇÃO/RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARES : MODERNIZAÇÃO DOS ARQUIVOS, COM GEO REFERENCIAMENTO DAS ÁREAS URBANAS E I RURAIS LOCAIS o Unidade: 06.001- Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente Nº código Projeto/Atividade: | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EDUCATIVAS EM PROL DO MEIO AMBIENTE CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO HORTO FLORESTAL CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS TUBULARES Unidade: 7.01 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transportes e Obras Nº código Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, TRASNPORTES E OBRAS URBANIZAÇÃO E REINSTALAÇÕES NO MATADOURO [MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENERGIA IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA MELHORAMENTO DA INFRA ESTRUTURA DAS ESTRADAS CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS RODOVIÁRIOS J REFORMA E REINSTALAÇÕES NO MATADOURO AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS PARA A FROTA MUNICIPAL SINALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS IMPLANTAÇÃO DE ACESSIBILIDADE EM PRÉDIOS PÚBLICOS INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE PRÉDIOS PÚBLICOS CONSTRUÇÃO, REFORMA AMPLIAÇÃO DOS CEMITÉRIOS REVITALIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO Unidade: 08.001 — Secretaria Municipal de Saúde Nº código Projeto/Atividade: APOIO À CONQUISTA E MANUTENÇÃO DO SELO UNICEF CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS DE SAÚDE ( TRÊS POLOS) ADESÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CAPS ADIII MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DA ESTRATÉGIA SAÚDE BUCAL - ESB MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇAO BÁSICA - PAB FIXO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA QUALIFAR AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AMBULÂNCIAS AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS MÉDICO-ODONTOLÓGICA/UM REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA SERVIÇOS DE SAÚDE | IMPLANTAR LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA - LRPD AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UBS AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO HOSPITAL MUNICIPAL > MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES 4 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ESTABELECIMENTO DE SAÚDE AMPLIAÇÃO DAS SALAS DE VACINAS E IMPLANTAÇÃO DA SALA DE REDE DE FRIOS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC MANUTENÇAO DO HOSPITAL PEDRO MOURA MANUTENÇÃO DO CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE EMERGÊNCIA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA REDE DE ATENÇÃO PSIOCOSSOCIALRAPS | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA À JUVENTUDE GARANTIR AS AÇÕES DE MELHORIA DA AB, COM O PMAQ AB MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO HOMEM E A MULHER 7 1 IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO/SAD INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA GESTÃO SUS 7 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DO NASFINÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA GARANTIR AS AÇÕES DE MELHORIA DA AB, COM O PMAQ AB | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO HOMEM E A MULHER IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO/SAD INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA GESTÃO SUS MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DO NASF/NÚCLEO DE APOIO À SAUDE DA FAMÍLIA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DA FARMÁCIA BÁSICA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO EM PRÉDIO PRÓPRIO (CAR) CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES REABILITAÇÃO/CER (TIPO Il) CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE/UBS (PORTE HI) CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UNIDADE ZOONOSES CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES REABILITAÇÃO/CER (TIPO ll) CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE/UBS (PORTE It) CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PROMOÇÃO DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE PÚBLICA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PSE - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA | QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA FUNCIONÁRIOS DA SMS | Unidade: 09.001 - Secretaria Municipal de Educação Projeto/Atividade: Nº código H MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, DO FUNDEB E DA MERENDA ESCOLAR CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE —— po AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALF APOIO ÀS AÇÕES DA CONQUISTA E MANUTENÇÃO DO SELO UNICEF MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA JORNADA PEDAGÓGICA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROJETO "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ITINERANTE" PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE CURSINHO VOLTADO AO PRÓ-IFRN | PROMOÇÃO DA FEIRA CIENTÍFICO-ARTÍSTICO-CULTURAL MUNICIPAL o o PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO PROERD - FUNDAMENTAL PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO PROERD - ENSINO INFANTIL CONSTRUIR/AMPLIAR ESCOLAS PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS EM TEMPO INTEGRAL CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA SALA DE MÚSICA E DANÇA AQUISIÇÃO DE ACERVO PARA A BIBLIOTECA MUNICIPAL CÂMARA CASCUDO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS PARA ESCOLAS IMPLANTAÇÃO DA OLIMPÍADA KIDS DE LÍNGUA PORTUGUESA AQUISIÇÃO DE LIVRO DIDÁTICO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECA NAS CRECHES MUNICIPAIS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNATE - ENSINO INFANTIL MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNATE - ENSINO MÉDIO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA - PETERN FUNDAMENTAL MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA - PETERN ENSINO MÉDIO MANUTENÇÃO DAS AÇÕIES DO PNAE - AEE - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA - PNAE FUNDAMENTAL MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA - PNAE CRECHE/PRÉ-ESCOLAR ” | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNAE - EJA CONSTRUÇAO DO TELECENTRO E INSTALAÇAO DO LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA CONTRUÇÃO DE BIBLIOTECAS NAS ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL CONTRUÇÃO DE BIBLIOTECAS NAS ESCOLAS - ENSINO INFANTIL CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO AUDITÓRIO MUNICIPAL CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES NAS ESCOLAS REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES NAS ESCOLAS AQUISIÇÃO DE BIBLIOTECA MÓVEL REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIA MUNICIPAL/INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR DO ENSINO INFANTIL CONSTRUIR E AMPLIAR ESCOLAS | REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES NAS ESCOLAS | REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS DE ACESSOS NAS ESCOLAS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ! MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR DO ENSINO ESPECIAL CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/AEE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA Unidade: 10.001 - Secretaria Municipal de Assistência Social ) Nº código Projeto/Atividade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS POPULARES AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS APOIO ÀS AÇÕES DO CONSELHO DO IDOSO APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DAS MULHERES APOIO ÀS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS APOIAR À REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTROS i EVENTOS CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCLUSÃO PRODUTIVA JUNTO AO SEBRAE APOIO AO PROGRAMA "PEIXE PARA O POVO" CRIAÇÃO DE OPORTUNIDADE DE EMPREGO E RENDA AO PÚBLICO VULNERÁVEL CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR DE HABITAÇÃO POPULAR RECUPERAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE MATERIAIS E AJUDAS E a IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “AUTO ESTRIMA DA MULHER E MULHERES VIRTUOSAS” INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS GRUPOS DE “MÃES SOCIAIS” MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CREAS/CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS AOS DIREITOS DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE | VIOLÊNCIA À CRIAÇÃO DE OFICINAS COM MÃES DE FAMÍLIAS INSCRITAS NO PBF/BOLSA FAMÍLIA E OUTROS CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ALBERGUE PARA MORADORES DE RUA AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA NA ZONA RURAL CONSTRUÇÃO DA CASA DA CIDADANIA AMPLIAR E MANTER DAS AÇÕES DO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO f REFORMA E/OU INSTALAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS - ZONA URBANA E RURAL Lo MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO AOS SCFV - IDOSO IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "MESTRES EM MOVIMENTO." MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO AOS SCFV - À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ABRIGO AO MENOR INFRATOR MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO AOS SCFV - ASSISTÊNCIA AO FORÇA JOVEM MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À FAMÍLIA - PBFICRAS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO-IGD PBF CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA SEDE DO CRAS - ZONA URBANA E RURAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIAS/REPASSES PARA OUTRAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROJETO “ASSISTÊNCIA CIDADÃ" Unidade: ! 11.001 - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico Nº código Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE CORTE DE TERRA DE PEQUENOS AGRICULTORES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MATADOURO AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS “TiNCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR r CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS EM PEQUENOS AGRICULTORES RECUPERAÇÃO DE BARREIROS E POÇOS ARTESIANOS EM TERRAS DE PEQUENOS AGRICULTORES Unidade: E 12.001 - Secretaria Municipal de Finanças e Controle Orçamentário Nº código Projeto/Atividade: | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA MUNICIPAL MANUTENÇAO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO Unidade: * 13.001 - Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer Nº código Projeto/Atividade: REFORMA E MANUTENÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CAMPO DE FUTEBOL CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE QUADRAS DE ESPORTE CONSTRUÇÃO DO CLUBE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MANUTENÇAO DAS AÇÕES DA SECECRETARIA DE JUVENTUDE, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E SOCIAIS — A í MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO SETOR DO TURISMO PROMOÇAO DE EVENTOS ESPORTIVOS CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ROTAS TURÍSTICAS CRIAÇÃO E MUNUTENÇÃO DE BANDA DE MÚSICA OFICIAL CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CORAL INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS PARA A 3º IDADE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE MUSEU MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO DO MERCADO DE ARTESANATO CONSTRUÇÃO DE TERMINAL TURÍSTICO Unidade: 14.001 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Nº código Projeto/Atividade: CONCLUSÃO E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL CONSTRUÇÃO DA PASSARELA DO BAIRRO DE SANTA LUZIA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR DRENAGEM SUPERFICIAL, CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS + CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO E CALÇADAS NAS PRINCIPAIS AVENIDAS DA CIDADE CONSTRTUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS REFORMA, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE ÁREAS PÚBLICAS AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FEIRA LIVRE MANUTENÇAO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA O PLANO DE MOBILIDADE URBANA CONSTRUÇÃO DO ANEL VIÁRIO CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES CONSTRUÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA DO BAIRRO DE SANTA LUZIA SOUBLUNH SOSINIOM 9 ORÍEISIUILUPY OP UNA OUB)2109S jediotuni onajosd SOjUES SOP Z |Sa2U9A BHaNBON Jeso9 VA 6L0Z 9P IgE ap gg WS NH/Z149 BAON 00*000'000"pZ 00'000'009'L4 00'L8L'Z84'69 21'014'801'29 +HObZ'ObS'99 IezoL 00'0 0q'o o0'0 00'0 jeydeo ap sejtsdoy Seuno Loser se6' ce'cor 6c6'L EB'POBZL9'L es'6pz'obz'L tegdeo op seiuguajsuei | 00'0 00'0 o0'o SoUsgIdUaI ap opdezipowy 00'0 00'0 00'0 suag ap ogiBually 00'o 00'0 00'0 00'0 OUP9IO ap segágiado Lg'zce'8g6'L ce'cor oo ES'P9BLL9L 00'000'285'z LV'pLe'cos TVLidvO 3G SvLIJO3H Or Lopes 00'089 pLE 00'009'662 00'000'08Z vl'gpocez : o SUBI SEJIOISY SEINQ Z0'€/9'986 99 LO LLC 9LLPO Z6'rer Leg zo 00'9bh 66519 se L9€ cc66s SSJUBIOO SLIDUQUASUBI | 00'0 00'0 00'0 00'0 SOSIAOS 9p BH9904 oo'0 00'0 00'0 00'0 IBSNpU| Bj/909% 00'0 00'0 00'0 00'0 eugnoodoJby ejsoom Sl'zvo gze 82 'Sp'9LE 00'9Z€'20€ 86 s94'99z BIUOUL)ES Bj9994 Pe LB9 0/71 00'0L'GLZ'L 00'004 589" | 0Z'Lzp gog L oBóInquivoo ap ejo9s%y e9'gpz'psL's E6'bZL'POO'S Se'pLe' ese p 00'Gey pele “PLE LAO BuBInqu, BHSd0y 89'9€7040'2L LV'Sel z86'69 DO'L81'506:99 SILNINHOO Sv LIIDIN eco tzoz ozoz 6LOZ OySvoldidadsa OVSIAJUd AH BP II OSIOU] '5ZS “ob UV SvLIaosa-| SIVNINY SVLIW SVO OTNDNVO 2 VIIQNIW 3 VIDOTOGOLIN 4 SVINVININVÔMO SIZINLIHIA 3G 3 Ma 3LHON OQ JANVHS OIS OG OQVISaI E €” BAON 9P [edidluniy esta jolg d Prefeitura Municipal de Nova Cruz PARA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nz LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS esioety METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS dae |- RECEITAS Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF Receita Tributárias Valor Nominal - R$ 2017 3.062.207,88 4.677.374,24 3.134.435,00 4.858.374,25 5.004.124,93 5.154.248,68 Nota: As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, de acordo com a fiscalização tributária no Município e obedecendo os índices de inflação previstos para os anos seguintes Receita de Contribuição Valor Nominal - R$ 2017 1.228.690,06 2018 1.368.421,20 1.590.000,00 Variação % Nota: Nesse grupo levando em consideração a arrecadação do exercicio de 2016, observando um aumento gradual e constante baseados nos indices de inflação previstos para o período Receita Patrimonial 2017 Valor Nominal - R$ 363.828,45 266.465,98 301.300,00 307.326,00 316.545,78 326.042,15 Nota: levando em consideração a arrecadação do exercicio de 2016, observamos um aumento gradual e constante baseados nos índices de inflação previstos para o período PM, Prefeitura Municipal de Nova Cruz Ê o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a o LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS me METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |- RECEITAS Art 4º, 82º, inciso Il da LRF Transferências Correntes 64.716.377,97 86.986.673,02 Nota: Nesse grupo de receita, levando em consideração a arrecadação do exercício de 2016, observamos um aumento constante para os anos seguintes baseados nos índices de inflação previstos. Outras Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal - R$ 354.388,19 222.048,14 280.000,00 299.600,00 314.580,00 324.017,40 Nota: Nesse grupo de receita, levando em consideração a arrecadação do exercicio de 2016, observamos um aumento baseados nos índices de inflação para o período previstos nesta Lei. Operações de Crédito Valor Nominal - R$ 2017 Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos Índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para o ano de 2017, por expressa vedação da Lei Complementar nº 101/2000, Prefeitura Municipal de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |- RECEITAS Art. 4º, 82º, inciso !| da LRF Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos Índices de correção. Transferências de Capital Valor Nominal - R$ 2017 563.214,17 1.240.749,83 2.582.000,00 1.617.864,83 1.929.263,32 1.938.337,51 Variação % Nota: Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município. Outras Receitas de Capital Valor Nominal - R$ Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção. SOUBUINH SOSINIIY S OBÍBISIYILUPY Op UNI OUBI9100S jediouniy ouajald sojue: nejsa2u9A euanbon 12529 o1AB)4 28 9” 027 8L0Z SP ING ap EZ US Nyy/2n19 BAON SVSIdSAA IG VZINNLYN 6L0Z vVavôdo VaviNDIXAI SIVNNY SVLIW SVA OINITYO JO VINQNIW 3 VIDOTOGOLIW SVISYLNINVÔNO SIZINLINIA JA [37 ILHON OG JANVHO Ol 0G OQVISI Ja SONHO I VIINQNOII VIIODILVO 00'000'009'94 00'000'009"LZ 90'zoL Ley 00'005'29€ 00'0 VIONTONILNOO 3 VANISIA se'gig'egz't ZL'Pso POLL 68'8b/'LZ0' | 00'000'LSL'L LVLLEpL6 BPIAI BP opóeziuowy 00'0 00'o og'o 00'0 00'0 Ieude9 op etouguajsuea 00'0 00'0 00'000'TL8 00'0 SEJIBOUBUI | SSQSH9AU] 8o'LgL'Lop'z vE'LZS' 9/49 00'T8E LZZ'9L BL'pz9T40'2 SL'CO9'699'L SOjuSu|S9AU] 20'000'029'8 S'BZL ps6' ec oLcerez 00'tee pez'L SE L66'9po'g sricgargT (11) TV LIdVD JA SvsadsIa opetoeesoz Jegperoocel |6L'es0zy6LL 00'gop LE V'9L 6s'ese'69z2L €0'666 TeL'zL SejuaOZ sesadsag seno vO'929'9 6e'6cz'9 Li'teg's 00'00Z'yL vo'spr's 00'0 BPIAIQ BP sobiBoua 9 song Lº'tri copy Be'TLO6EC O» |zp'spe'Lepgr 00'L6L "294" pg Gesirzll'gp Isg'esepegtp SIBIOS SOfuBIUa O |BOSSAd +98 L£8'86C 20 |6ropozsoco |ri'bzepeeço 00'664 Z06 05 ES Les Lee zo |gocscalges (1) SILNIHHOOD SySadsaa UN ep 1 OsDUy “028 “ob "UV Svsadsaa || ZNJ9 EAON 9P jedialuny esngogosa € Prefeitura Municipal de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS ILa - DESPESAS Ar. 4º, 82º, Inciso Il da LRF Pessoal e Encargos Sociais Valor Nominal - R$ 2017 41.384.353,65 45.112.718,29 2018 34.757.191,00 45.431.345,47 46.339.972,38 46.863.142,37 Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. Juros e Encargos da Dívida Valor Nominal - R$ Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período Outras Despesas Correntes Valor Nominal - R$ 12.132.998,03 17.769.359,59 18.131.408,00 17.947.053,19 19.306.434,82 20.528 019,46 Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos indices de inflação previstos para o período. Prefeitura Municipal de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS Ila- DESPESAS Art. 4º, $2º, Inciso Il da LRF Valor Nominal - R$ 1.669.603,15 7.072.674,18 16.271.382,00 6.776.521,34 6.790.074,38 7.401.181,08 Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos indices de inflação previstos para o período. Inversões Financeiras Valor Nominal- R$ Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos indices de inflação previstos para o período. Amortização da Dívida Valor Nominal - R$ 1.202.928,03 974.317,17 1.151.000,00 1.071.748,89 1.164.054,12 1.268.818,99 Matas Anuais Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos indices de inflação previstos para o período. Prefeitura Municipal de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS lLa- DESPESAS Amt 4º, 82º, Inciso Il da LRF RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 5,00 0,00 0,00 383.225,00 76.209,74 Nota: Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada período. jediotunia oyejeta eJjanBon Jesa2 ojne) GLOZ SP Ide ap ez ui Nagjzn49 BAON 00'00z 289 se'ceoeorz- |SLpBeLIOLL Ciuax = xt) ORayARIa OgviINSaA] 00'000'005'94 | 00'000'000'vZ | 00'000'009'LZ | Goa :z8p69 | LE RISPEGOL | 98'cos6scos TVLOL VSIdSIQ 96'POS"PZc'sz |BS'DOL'GTRTL |00'0zh'cesoz |oo'LeeLzreo |o0'zsz poe es'goaoal'gs Ciax + AX +) = (MAX) (svaindi sivasis sysadsaa nO) « - 00'szz'c6€ 00'005'29€ oo'go'0sE 00'0 o0'0 GIAX) VIONFOILNOS 3 VANISIA sE'bz006/9 |prizsozo |oo'teresozi BV'bi9 To sH'EO9'699 | CAIX-IIDO = (AX) IV LIdVO 30 SIVOSII SVSIASIA eu'psopar es'ebz 1704 — |oo'00otsr'L PANA 7: ED'BZ6 OL 4 CAIXO) epa ep opSezmouy oo'0 o9'o 00'0 oo oo'o teudeo ep sejuguojsueaL oo'o oo'o v0'co0z18 00'0 o0'0 SBSSUBUIJ SOPSICAU] eerz006/9 |be'izso/o |no'Tertzzal BV'bz920'Z SyEog'699'L SOjuStusSAu] IS'BTrpsez erorrerez |oo'tecpezel se'tes shoe BVLEGTIST CHIX) WLIdvO 20 SVSIASI] oz'z0b'9p9s9 |og'eecezres |oo'eeseag'os se'zz0' 29979 eszseziges (XX) = CHX) SILNINHOO SIVOSIS SVSIASIA Zo'PEP'9OE'SL pp un oupdos)go' Bop LEr'aL es escoa dl co'eesTEVTL SeJu1109 sesedsaç seno ge'sero Legs 00'00Z'bL po'eph's o0'o (IX) BpIAa Ep soBizoug o son, sete |gr'spereror |oo'Larzszve GTBLLTLVSh se'eserec'tr stejog soBiBaug 8 jeossoçy is tcreoe zo |obopozsoso |rHecrtecco |oo'eezzosos as Les Leezo eozsezises (X) SILNINNOO SVSIJSIA 00'000'009'9Z |00'000'000'Pz [00'000'009'tZ [00'LBL'ZBP'69 [170178019 | LLOPLOV999 IW1OI VIII 00'00S"S64'9Z | DO'00L'96G'EZ | C0'000'Z6S'LZ | O0'LBL'POD'G9 | L8'690'98F'Z9 | B6'6CZ 86199 Cia +) = (xi) (svainort sivosia 1 SVUIIAA NO) SVAIZINVNIA OYN SYLIIDIS LS'2€E'8E6'L Ze'coc eco ESTO LI9'L 00'000'z85 £ ES'ByZ OPEL LVplTEos CHA IA -A- AD =(IMA ) redes ap sieast4 segtadoy 00'0 [ojo o) o0'0 oo'o q0'0 oo'0 texde2 ep sejosoy seno) Wgieeeeo 1 |zc'coreces copos zig — |oo'00ozesT ce'Bpzorz'l LVpiTeos jeudeo op sejoupuejsues 00'0 00'0 ou'0 o0'o 0o'o 00'0 (HA) sowysgidwa ep opdeznouy 00'0 oo'o og'o oo'o oo'0 og'o (JA) susg ep ogóeueny oo'o oo'0 00'0 00'0 oo'o oo'0 (A) oupalg ap segómado tsuecees! lIzr'cocezel eepoezisl loo'ooozesz cseprobzL LVrieeos CAD Ty LidvO 3a SvLt30a4 B9'9c070074 |2l'SEL6/669 |00'L8LTzygo 86'BLEShZ'99 Ve'szoseg'so Ci-1) = CI) SILNINHOSO SIVOSII SV.LI3O3A oo'oes'pLE oo'oos'Bez 00'000'08z prapoTez sr'esepse SOjUOLOL SEHSDOY SEANO) LG LEOLLTO |zsreriegeo |o0'sph'sesto se'isereo os 96'L Lt'g96'09 Sejuauoo sejoupissueiL oo'o o0'o oo'o 00'0 00'0 SOónos op Bjeoou [ojo fe) on'o oo'o ooo o0'0 temsnpui egesory 00'0 00'0 o0'0 000 o0'o eugnoodo:by ejodou g/'spo Tie oo'9ze'bor 00'060'sZ | zo'scr pp oo'o siejuotutes Seneoo) seno 0o'00/'€ oo'ogo'€ c0'a00'cgy se ore czz EL'00S'ZpE (it) sextesueuta segóeody BZ'spo'oLE 00'92€ 20€ 00'060'259 seat 99z EZ'00s The fetuowne ejtodoy Petegoz. Joo'BoreLzi on'oor ses! — |oo'ono'oes', oz'zr ese s0'069'gzz'L OBSNquIuoO Op sujtosory eserrpsrs l|esbzrroos I|sc'breesep — lon'serpere pobre uugv ee'z97' age SeuFINquI SENSO erego ass |eo'seroz0TL |il'seltoses |oo'Leisosso 60999499 po'ges 22659 (1) SIANIHHOO SvLIZDIA 0coz OyovVOtIdIdSI BT ep IN OStoU] *28 “ob “UV OI VIANSA OQVIINSIA - lt SIVONV SVLIIN SVO OINITVO JA VINQINAN à VIDO TOCO LIN %. NINVÔHO SIZINLINIA SA 137 a N 0d JONVHO OIS 0Q OQVISI Zn"1Q BAON ap jedidjuniy eungajosg SOUPIINH SOSINI9)] 9 OBdBISIUIIPY SP “UNA OuBjajdas SOjUES Sopa nejsosuaA, eJanbon J2539 OAB GLOZ 9P ILQL GP CZ US Nygjzru9 eAoN tediotunhy oysjoid IBUOIDBN OUNOS9 | OP BUBIJSIOS -N LS Ej3d EZjEUIOU [e:9paj 0u19106 ojad “pIojedeiso ejBojopojsu e woo apepiuuojuoo us opejnoaxa 19 jeuluou opegnsa: oe SOAIeI3! SJenuE Sejauy Sep ojnojpo Q - eSOLL'LLZ SE'TLs' Ler tr'z99'per av'0eg'99y [oco ore) 9L'orE's9e'9) IeUILION Opeyinsa pod e-5 1 () boo dad E Ca J 1598 994 (z0'9pc'0L1) BE'BLi chh) (ve Dez 9ca) (EZ' L LE EOE 1) 87 158 960% CATA + UH) VAIND|T VOS VOA 000 00'0 000 [ojoxo) oo'o (A) SOQIa3HNODIA SOAISSVA 000 00'0 fojego) g0'0 oo'o og'o CAD) SIQSVZL VAN JA VIZOIS 4S'P9899L (zo'gpz or) (ee'gri zh) (18087908) (ez! regoe 1) 87 Ise'9eoz (= 1) = (UH) VANDN VAVANOSNOS VAIAIO. terre eT'oLe Tr ro'geozb vo'ozezs ee'celes V'92z' 108 SOPESSaGO1 JEB BE] E SOjsoM( - ) 000 00'0 [ojoo) 00'0 00'0 oo'a SOJSQUBUII SSJOASH SVBsH9L/'6 V9'+90'967'01 ve'izosos LL es'puperçel Jv' 960 18'990/9V'9 tenjuodsig oamy +e'glc 8/96 LE'SE9ES/ OL OE'GeS'BbG' LL BL'PSV oz EL 60'EBT LS/ PL 91 'obeases (11) sagônaaa Lorierspae SE'GerEr9 OL z6'02b'905 LL L6EJe6eraL SB L26'4pb' EL be!L6L g6e Z (1) vavarosNoo vaia ) KO) (0) to) tor toy" (a) ope )yiDadsa LL ezor Lzoz ozor 6Loz sLoz LLOZ aH7 BP IF OStou| “528 “op "UV TYNHNON OTVLINSIN Al SIVNNY SVLIN Syd OMOINVO JA VISQUAIW 3 VIDOTOGO LAN SVINVININVÕEO SIZINLINIA 30 131 3LHON 00 JANVHO OIN 0d OgVISI Z049 eAON ap jedidiuni esnyajosg SOUBLUNH SOSINIOY 9 OBSEUSIUILPY Sp UNI ougjauos jediotuni ojtessia eujonBon Jeso9 oie DA dar mezaay 6LOZ 9P IUge 9p ET WS Najzn19 eAoN 8Z'LG8'9c0Z epinbn epepijosuoz epiasa t2'92/'208 vo'gg0'2b vO'0ZE Ts Jedeg E sojsoy 0g'o 00'0 00'0 SOJIS9UBUI SOJOALH SL'egp 9L/'6 L9'p90'96/'0L Fe 'ZTo 66 LL ce'pitreee el Lv'9LP'GOS PL !8'990'191'9 feAjuodsig 0agy bs'9LE 8/96 +E'SB9ESLOL 0E'6ES'8P6 LL 82'P5L 94Z'EL Bo'egz L9Z bh 9V'ope ese's (11) sagôngaa Ov'LBL'Spe'6 se 'ser yo oL co 0cr gos LL 16'ELE 6EPTL 9B'LZ6 Zpb'EL bB'L6L'96E'Z SBPIA SENNO 00'0 00'0 00'0 o0'0 00'0 00'0 BUBIITON EPIAJO Ob' LOL she 6 SE'Beb'EPo OL 26 02h 90s LL 16'€/E GEP TL 98'L46'2bb EL vO LOL Er e dB ep | Osjou) “28 “ob “UV VONENd VIAJA VA SLNVINON - A SIVNNV SVLIN SVQ OINIIVO JA VINQWIN 3 VIDOJOGOLIW SVIHVININVÓNO SIZIALIHIO 3G 137 ILHON OQ JANVHO OI OA OQVISI Zn49 2AON Pp jediduny esngiogala (1) vavanosNoo valala OySvolsiDIdsa € SOUBUINH SOSINISY 9 OBÍLISIUILIPY OP UNI OUgIS0gS jediUNA OJIsjaJA nejsa2U9A eJonBon Jesa9 oIAe] x [P ima GLOZ SP INGL SP EZ US NH/zn19 BAON SOuBLINH SOSINIOY 8 ORÍBI]SIUILIPY SP “UNI OligIOS fojualoS J1o)2AlPO L [O aê JJUSJ0S JO/2ATDO"L [QUGLOS JOJBA :SSJUBISUOD SSJOJ2A SOP OJNDIgO ap eiBojopojaw 00'000'000'000'€7 00'000'000'000'04 00'000/000'000'29 SoJeujtus Gy - 9L0Z OP2ISa Op gid op ogsalol 00'7 Opdeyu! ap siBiojo S5d/puj Uia eseq uid epejalosd (jenue 54) eipaus 0g3e]u] ELAS (ouy op jeuts - $sn/$H) diques “Tenue % eipou) GUJAdO) Op EpINhIj EPIAIp E sigos OuaJduLl ONT a [851 EXET eNVB % OJU9UIOS91O) [294 Ale SIJAVIRIVA “OO UIQUOIGOJIPUI OUPUSO Ajunhas 0 9s-opuesopisuoo opezyes, 0) Sejosap eus sejalu sep ojnofgo O - “BJN 6H's86'09L 4S'v98'99L (62's00 904) (Z0'9pZ OLL) (Le'gLe ger) (ge'gLi'zrh) epinb/T BpepijosuoS epiaid b9'gap go» 6 or'L8L she 0€'920'rEZOL se'serergor 00'881'690'4L Z60cr sos LL BPEPIjOSUOS BSIGNA BPIAIG - 6SOLV LT vo'BoL LE 9E'Z4e LE V9'q99'6/€ Er'zagpoe [BUILION Opeyjnsoy LE'LeTGRT £O'S66'027'L vh'pel tel cr'eos9oL'L 66'9p/'E€0'L DO'08S'p20'L ONE Opeynsoy ve'c6p ss tz 9e'bos'pzz'sz zo'pos'erooz es'907'608'72 ee'seg cha 79 oo'ozyzzs oz (11) EsodUeuis-opN esedseg Sy'e/0'908'€Z 00'000'005'92 SV'9pB ES! 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SL'9peEst LZ 00'000'000'b4 ee'goz 6/8'89 00'000/009' 2. 1801 ejod0% ajuejsuog ajusuoy J0JBA ejueysuog JOJEA ajuauos J0J2A [gldre) | ajueysuog ajussos did % JOJBA JOJEA Oyôvolsidadsa AUT BP oLS op uy sienuYy sejoiN - | OANBJJSUOUISC SIVOSIS SVLIW 30 OXINV SVINYLNIINVÔMO SIZINLINIA IC 137 3ILHON OG JONVHO OS OG OGVISI ZM49 2AON 9P jedidluni Bungiasosa Prefeitura Municipal de Nova Cruz 4h ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE sé LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS so É ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior Art. 4º, 82º, inciso | da LRF PIB Estadual Previsto e Realizado para 2017 Metas Previstas Metas Realizadas Variação ESPECIFICAÇÃO 2018 2018 % PIB Valor % ta tb) (c)=(b-a) (cia) x 100 Receita Total 88.015.690,90 87.708.410.77 0,142] 20.307 279.08 | -20307.279,23 Receita Não-Financeira ( | ) 87.572.180,00 67.486.069,81 0,141] 20086. 110.19 | -20.086.110,19 Despesa Total 88.015 650,00 70.934.513,87 0142] 1708117113 | 4708117113 Despesa iNão-Financeira ( !! ) 87.993 190,00 69.954.752,06 0.142] -18 038.437,94 | 48038.437,94 Resuítado Primário ( 1- 11) 11.011.284,15 -2.468.682,25 0,018] -13.479.966,40 | .13.479.966.40 [Resultado Nominal -5.359.340,16 “3.340.163,01 -0.009] 204917715 2019.177,15 Divida Pública Consolidada 7.396.191,94 13 447.971,86 0.012] 6051.779.92 8051 779,92 Divida Consolidada Liquida 2.036.851,78 “1.303.311,23 0,003] -3340 163,01 -3.340.153,01 ESPECIFICAÇÃO VALOR Provisão do PIB Estadual para 2017 [Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2016 62.071.304. 400,00 55.661.000.000,00 Nova Cruz/RN em 23 de abril de 2019 Les Ba Flávio Cesar Nogueira Prefeito Municipal Venceslau os Santos Secretário Mun. de Administração e Recursos Humanos SOUBLINH SOSINIDA 3 OBÍENSIUNIPY ap “UNA OuBjejgag jedouny ojsjo;a 3G NEJSOSUGA plano 42599 OJjAB], 640% ap mae op gz wo Nagfznig eson “398I 9jod opeBjnaip 'yOdl - ojduy Jopwunsuoo oe SOSB1d SP |BUOlO2IN BOIpU] OU 9820 toa à epejafosd (ienue 9% ) epa ogSeyuy ' tocovor xemuesodicien TT 9550T danos iona o no SROT ToniaisoS Topa I S620T XEÚbIIOS Doe” VINjuZdSU 30 SINOIVA “OZET Nijubiios sojea OITO T *BWV IO) OTRA EE EA ss + 5 S6 Z TE ame [H sosamay 2 OESEAS(UjUPY dp “un A 6ToZ Bi Tio A OVÍVIINI 34 SIDIGNI SSJuBISUOD Ssi0JeA SOP sojnajpa ep elBojopojow “BJON desc Joe ipa 19% LEMELARE Becosvey led [b9btLOOS Toto): [09 EOCOSET [ErSgh BET epepjosuod epinbr) Epa 01 lzsisverse jez |eoessescor OB S920s0 Li jZB Jecrooverli |pOs J|6s00G ld; jocoscraL Z “pepjosuoZ Edana EPIAQ ce [eversode 9st-|ie'iegacê Zesocee J6€L- |o0 6609 Ce lecveroize |s660/50cG [eulWoN Opeyrsoa 96 [ooa/7zeci ” los |pSBosbeli ost6vceOL |p'zti" jogecêcso Ceêr |LTcspereT- |s266/G690L Úi-1) oupiiia opaynsos de lercooco6c; |9€ |ogesiiecoz extitooizo |re” [2oTisecção jeSc |s07929ch 79 |o6 06SSodES IDEETEPENEE Ot [0909 66/pz WLedecelZ T|gE EZZbiSôLão jo Jorerorvhoo javz Jog0co0/ç69 Jov6rovzz ps 1391 esadssg for Jecirsevr Tre ferecroceiz Jey EZCoRT6zeo [p) Joroercoeso [el — jzevigarõso |SLOSC Loc rd (1) SiBsueuioen exsssy Ot [looossertz 176 |criogeser |s€ ELUvIS6LHO |,” joztrorproo JOY [iBeriiscso f[eoGEovEd+O fo 1 Bjjeden % Dia %| tzoz 1% dzoz % eLoz % aLoz L10€ ovSvoldidadsa — SBINVISNOD SOS3Nd VSINO IVA a o vice [ssbos ao! 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SJININNOS SOJA V SINO IVA 2 = — ABM PI OStou| 78 "op "uy SSB SO/OJBXT SP SOU SEPBXIJ SE LOO SEpeIEÁLIOQ SIenIy sieostj SEYW SEG - ||] OA)BNSUOLISA SIVOSId SV.LIN 30 OXINYV SVINVINIINVÔÕNO SIZINLINIG 3Q 137 BLHON OQ JANVHO Ol OG OQVIS3 € € Zn19 2AON 2p jedjojungy vangoposd Prefeitura Municipal de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF RECEITAS 2018 2017 REALIZADAS a; d RECEITA DE CAPITAL Receita de Alienação de Ativos Alienação de Bens Móveis 0,00 Alinação de Bens imóveis 0,00 DESPESAS LIQUIDADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos Nova Cruz/RN em 23 de abril de 2019 A, rio Cesar Nogueira Z Venceslau Já do antos Prefeito Municipal Secretário Mun. de Adhiinistfação e Recursos Humanos jedi tuniy ojajala eJuanbon Jesa9 ia IOLUPY Sp “UNA ougjoas nejsa9u2A souBWNH SOSINIAY 9 OpÕes: 6LOZ 9P ILQE 9p €Z uIS NH/ZM4D BAON OVÍNARINOD/O LNBIAL ORIvIdIANIA VISIAIA VLIIIIU JQ VIDNHINIA !VNVHDONA / HOLIS ABM BP II OstDUj 528 “op "UV BJSISY AP BINUNUSY Ep OpdESUadLOS 9 BAjSLIISI - HA CAgengsuousd SIVOSIA SVLAIN IA OXINYV SVINVLNINVÔNO SIZINLINIA 3Q 137 3 LHON OQ JANVHO OIS 0d OdVISI Zn19 BAON 9P jedidiuniy eingiasoag € € Prefeitura Municipal de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AR. 4º, 82º, inciso Il da LRF Demonstrativo Vill - Margem de Expansão das Despesas EVENTO Aumento Permanente da Receita (-) Transferências Constitucionais (-) Tranferências ao FUNDEB Saido Final do Aumento Permanente de Receita ( | Redução Permanente de Despesas (||) Margem Bruta (Ill) =(1+1l Saldo Utilizado (IV) Impacto de Novas DOCC Margem Liquida de Expansão de DOCC (Il - IV Nova Cruz/RN em 23 de abril de 2019 ue O fais Cesar Nogueira Prefeito Municipal rm Venceslau Os Santo: Secretário Mun. de Administração e Recursos Humanos Prefeitura Municipal de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Art 4º, 83º, da LRE IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS 1. Passivos Contingentes 2. Riscos Fiscais 3. Eventos Fiscais Imprevistos Soma Nota: Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc. Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas. 4 Nova Cruz/RN em 23 de abril de 2019 FiAviG Cesar Nogueira Venceslau bi antos Prefeito Municipal Secretário Mun. de Administração e Recursos Humanos Cu+1)= (HH) SvINyIDNIIAIUA SYLIZDIU SVO TV LOL VLIDIA va saçônaac (-) jeudeo ap sejja29y seno WLIdVD 3Q VLIZDAM SaJUBHOD SeJ1999Y sIBLUBG SOMAISS ap eyaosy jelUOWEd EIA OjuauIBjSDLd 8 SONGS 9Pp SUBS) WI jemeniy HauSd ap esnstagoo seg HAD fRossad |uomed SSgÍInquauoD ap e31909y SILNINHOD SV.HZD3A CU) (SVIAVINTIAVÍIO-VULNI) Sadi -SVIBVINICIAIHA SVLIZDIA VLI3Z3N VA SIQÔndac (-) jeudeo ap SOw]jseJduuI ap OgSezinomy 9/229y sean SONNY 8 SOgA!Ç 'sUAg ap opSeLaI|y TV LIdVD 3a VLSDaIS SaJUSLIOD SEJ1329Y SILLA SddH O esed SAY OP euepUSpirsig oBÍesuaduo) S9]UB4109 SB]!929y SeJNQ SOÍIMBS 9Pp BUY [SIUOWINEd EHVIOY HAD |eossad sopeingas sop sscvsinqu:uos ap eusosy SILNINHOD SVLISDIS CD (vidy LNSINVÓEO-VHLNI OLIIXI)SddH- SYIHYIÔNICIAIHA SILNIHHOD SVLIZIIU SvLaDaIS (,e, Bauge "AI Ost>uy “st 6 “ap "Me 'aM1) 9 ejagel -JINV OZOZ - SSIOpIAIAS SOp BLU9PpIAY 9p CLIdOI] SUIBOY OP [erremyy 9 PITO)URULY OPÊENIS EP OBÍRICAY - JA CANEIISUOUIA(] SIVOSIH SVLIIN JA OXINV SVRIVININVÕIO SAZINLANIA AG AT ALISON OQ HANVED OM 0d OCYISA € € OVÍVUISININOV 30 'NNH "DAS eM-PECESTSS o “6TOZ ap Oleu ap 0€ le “Ny-Zn1D EAN (aim) =(1A) OrayIDNIdIAAA OQVIINSIA jegdeo ap sesesag S2JU31107 sesacsag OY5VELSININAY (A) (SvisyiNIVÕHO-VELNI) Sdda-SVIHVIINICIAIUA SVSIdSIA sELIBIDUBPIASIJ SESadsag siguad Sddy O BJed SdDY OP eupiuapiAaig oBsesusdwo) seJeIDUapIndId SLSAdsad seano |IAID |BOSSad VIDN3AIAIHA jeudeo ap sesacsaq SajU311409 sesacisag OVÍVELSININAY CAL) (VIP LNIINVÕEO-VELNI 0139X3)SddY- SVIHyIONIdIAIEd SVSIdSIA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VI.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - 2020 AMF - Tabela 7 (LRF, art. 48, 8 28, inciso tV, alínia a) EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO Valor (a) Valor (b) Valor (c) = (a-b) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) Vator (d) = Saldo Financeiro Anterior + (c) Nova Cruz-RN,em 30 de maio de 2019. | A DOS SANTOS “o CPF, 455.253.334049 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura Municipal de Nova Cruz fam | ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas An. 4º, 82º, Inciso Il da LRF Aumento Permanente da Receita 2.112.819,00 (-) Transferências Constitucionais 1.214.682,16 (-) Tranferências ao FUNDEB o E o . 726.681,11 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 171.455,73 50.000,00) Margem Bruta ( Ill Saldo Utilizado (IV) acto de Novas DOCC pansão de DOCC imp Nova Cruz/RN em 23 de abril de 2019 Secretário Mun. de Alministração e Recursos Humanos Prefeitura Municipal de Nova Cruz gas | ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE [:) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS = *, — ANEXO DE RISCOS FISCAIS Art. 4º, 83º, da LRF IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS 1. Passivos Contingentes 2. Riscos Fiscais 3. Eventos Fiscais imprevistos Soma Nota Passivos Contingentes: obngações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc. Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas. Nova Cruz/RN em 23 de abril de 2019 | Vences z dos Santos Secretário Mun. de Administração e Recursos Humanos soueuINH SOSJNISY 8 OBÍBI)SIUILIPY SP “UNIN OPjS100S SOJUPS SOP ZeJq Ne|sodudA GLOZ Sp IJGE Sp €Z LS NH/Zn19 BAON OVÍINHIILNOI/0 LNSIEL VASIAIUA VLIIDIA JA VIDNNNIS Old yididNaa IVNVEDOAA | HOLIS OVÔVSNIdWOO SH EP II OSIDU] “528 “of “UV EjS20% SP BIOUNUOY Ep opÍesuedioS e PAJeLINSI - JA OANeJsuousa SIVOSIA SVIIWN IA OXINV EA SVIVININVÓNO SIZIALINIA 30 127 , 8 31H0N OG JONVHO OIS OG OQVISI AREA Zn19 BAON 9P |edio!uniy Bangiagasd