sessao nº 1

E CÂMARA MUNICIPAL
DE NOVA CRUZ
Ata da 1º Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Nova Cruz-RN, Presidente, Exmo. Senhor Vereador
Gelson Vitor, Secretários: Exmo. Senhores 1º Secretária Vereadora Patrícia Maria de Lima Silva e 2º
Secretário Vereador Tiago da Costa de Araújo.
Ao Sétimo dia do mês de Julho de dois mil e vinte e três, por volta das 19 horas e 30 minutos, reuniu-se no
Plenário Samuel José de Melo, o Poder Legislativo Municipal sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor
Vereador Gelson Vitor; Secretariado pela Excelentíssima Senhora Vereadora Patrícia Maria de Lima Silva.
Presentes no Plenário: 7 - Vereadores e 2 - Vereadoras, tendo os seguintes Vereadores (as): Álisson Alves da
Silva; Aluísio Soares de Sena; Antônio Costa Moreira; Carlos César Ferreira de Melo; Gelson Vitor; Jardeson
Ferreira Barbosa; Maria de Fátima da Costa; Patrícia Maria de Lima Silva e Tiago da Costa de Araújo.
Ausentes: Anne Gabriela Moreira de Souza Melo; Marione de Albuquerque Moreira; Mateus Raone Alexandre
da Costa Silva e Victor Zenith Guerra Oliveira. A sessão é aberta com o Presidente Gelson Vitor desejando
uma boa noite a todos, havendo número regimental dá se início a sessão, assim, com a mesa formada o
Presidente invocou a proteção divina e em nome do povo de Nova Cruz iniciam-se os trabalhos. Na
oportunidade o Presidente Gelson Vitor convida a Senhora 1º Secretária para fazer a leitura do Material da
Ordem do Dia. A Secretária Patrícia Maria inicia sua fala cumprimentando o Senhor Presidente, e aos colegas
Vereadores e Vereadoras, assim consta no Material da Ordem do Dia: A mensagem do Projeto de Lei
Nº06/2023. Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal e Vereadores e Vereadoras, submeto
a apreciação de vossa excelência e demais pares, o Projeto de Lei que promove adequação orçamentária a Lei
Orçamentária Anual com vista a abertura de crédito especial para recebimento de recursos da União Oriundos
da Lei Complementar de Nº195 de 08 de Julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo —
LPG. A Lei complementar de Nº195 de 08 de Julho de 2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução de ações emergenciais destinadas ao setor
cultural, a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da Pandemia Covid-19. As ações
executadas por meio da referida Lei complementar, serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional
de Cultura, organizado em regime de colaboração de forma descentralizada e participativa, conforme disposto
no parágrafo único do Art.1º da Lei complementar de Nº195 de 08 de Julho de 2022 e do Art.216/a da
constituição Federal, notadamente em relação, pactuação entre os entes da federação e sociedade civil, no
processo de Gestão de recursos oriundos da Lei para fins da execução das ações previstas na Lei complementar
de Nº195 de 08 de Julho de 2022. A União descentralizou ao Município de Nova Cruz/RN o valor de
354.400,26 valor este que deve ser adicionado a Lei Orçamentária Anual vigente ao crédito especial. Neste
sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do Art.43º da Lei Federal de Nº4.320
de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos de acordo com o Projeto da Lei
objeto desta justificativa. Por fim, conforme dispõe no Art.11º da Lei complementar de Nº 195 de 08 de Julho
de 2022, os Municípios devem realizar adequação orçamentária a Lei Orçamentária Anual — LOA, no prazo
de 180 dias contado da data da descentralização de recursos pela União art.11º dos recursos repassados ao
Município da forma prevista nesta Lei complementar, aqueles que não tenha sido objeto de adequação
orçamentárias, publicada no prazo de 180 dias contado da data de descentralização, deverão ser
automaticamente revertidos aos respectivos Estados. Pelas razões expostas, solicitamos urgências pela a
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei, dada a sua importância para a classe artística e seguimento
cultural do nosso Município. Palácio Antônio Arruda Câmara em 04 de Julho de 2023, Flávio César Nogueira,
Prefeito Municipal. Neste momento o Presidente Gelson Vitor declara discussão e votação ao Projeto de Lei
Executivo: Projeto Nº06/2023 — Promove adequação no âmbito do Município de Nova Cruz e autoriza a
abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor que especifica e dá outras providências.
Desse modo, como ninguém se pronunciou em discussão, a Secretária Patrícia Maria deu início a votação. Foi
votado em blocos e aprovado por todos os Vereadores presentes, tendo o seguinte resultado: 9 — Sim / 4 —
Falta. Por fim, não havendo nada a mais para se tratar o Presidente Gelson Vitor agradece a presença de todos
e declara encerrada a sessão.
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
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42 CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
Nova Cruz/RN, 07 de Julho de 2023.
Presidente: Á X
1º Secretário:
2º Secretári
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
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CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
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