ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Antônio Luiz dos Santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/2025, DE AUTORIA DA
VEREADORA MAGLEIZE CRISTINA DE LIMA CAMPELO OLIVEIRA DO PSDB.
Dispõe sobre a proibição de execução de
músicas com letras que façam apologia ao
crime, ao uso de drogas, ao Bullyng, e/ou
que expressem conteúdos sexuais nas
instituições escolares públicas e privadas
da rede de ensino de todo âmbito municipal
de Parelhas/RN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Parelhas/RN, decreta:
Art. 1º Fica proibida, nas dependências das instituições públicas e privadas
de ensino sediadas em todo território do Município de Parelhas, bem como em
eventos promovidos por estas, a execução de músicas que:
I – Exaltem a criminalidade e/ou contenham letras que façam apologia ao uso
de drogas, às facções criminosas, ao tráfico de entorpecentes e/ou enalteçam a
prática de crimes em geral;
II – Transmitam ideias de conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e
expressões vulgares que aludam a prática de relação sexual ou de ato libidinoso;
III – Que promovam o preconceito, o bullying, ou a discriminação em
quaisquer de suas formas.
Art. 2º O diretor e/ou gestor da escola será o responsável por fiscalizar o
cumprimento da lei, e o descumprimento acarreta a interrupção imediata do
evento o qual a música estiver sendo executada, dentre outras medidas
punitivas, a serem regulamentadas.
Art. 3º Qualquer cidadão que verifique a ocorrência descrita no art. 1º da
presente Lei, na omissão da gestão escolar, poderá fazer denúncia aos órgãos
responsáveis.
Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará a interrupção imediata do
evento o qual a música estiver sendo executada, dentre outras medidas
punitivas, a serem regulamentadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Antônio Luiz dos Santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Ilustres Vereadores,
A presente proposição tem o escopo de garantir o respeito aos direitos da
infância e adolescência, conscientizando e evitando a exposição dos infantes
(através da música) a conteúdos que exaltem a criminalidade e àqueles de
caráter sexual, pornográficos e de linguagem inadequada que não combinam
com a fase de vida que os menores estão inseridos.
Nesse sentido a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 24, IX e XV
determinou que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre: educação e proteção à infância e à juventude,
mediante a veiculação de normas que busquem proteger as crianças e
adolescentes matriculados na rede de ensino.
Nos últimos anos, diversos estudos e experiências pedagógicas têm
demonstrado que a exposição precoce a conteúdos musicais que fazem
apologia ao crime, ao uso de drogas, à violência, ao bullying ou que contêm
expressões de cunho sexual pode exercer influência negativa sobre o
comportamento e a formação ética dos estudantes. Tais conteúdos podem
contribuir para a normalização de atitudes prejudiciais à convivência social, ao
desenvolvimento psicológico saudável e à aprendizagem escolar.
A escola, enquanto espaço de proteção e socialização, deve fomentar valores
que promovam o respeito, a solidariedade, a cidadania, a cultura e a criatividade,
ao mesmo tempo em que se afasta de práticas que possam comprometer o
desenvolvimento físico, emocional e moral dos alunos. Dessa forma, a proibição
da execução de músicas com conteúdo inadequado no âmbito das instituições
de ensino do município de Parelhas/RN objetiva assegurar que o ambiente
escolar seja seguro, saudável e favorável à formação de indivíduos conscientes
de seus direitos e deveres.
Ressalta-se que o projeto de lei não se propõe a restringir a liberdade artística
de maneira absoluta, mas sim a orientar o uso de materiais musicais em espaços
educacionais, assegurando que seu conteúdo seja compatível com a missão
educativa da escola e o bem-estar dos estudantes.
Portanto, a aprovação desta iniciativa legislativa representa uma medida de
prevenção, educação e proteção, alinhada ao compromisso do município com a
formação de cidadãos responsáveis, conscientes e respeitosos, fortalecendo a
função social da escola e contribuindo para o desenvolvimento de uma
sociedade mais justa e segura.
Câmara Municipal de Parelhas/RN, 28 de agosto de 2025.
MAGLEIZE CRISTINA DE LIMA CAMPELO OLIVEIRA
Vereadora do PSDB