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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaDispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ao Bullyng, e/ou que expressem conteúdos sexuais nas instituições escolares públicas e privadas da rede de ensino de todo âmbito municipal de Parelhas/RN, e dá outras providências.
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Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-30T11:58:32.721151-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2025-09-11T17:21:03.138838-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Antônio Luiz dos Santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/2025, DE AUTORIA DA 
VEREADORA MAGLEIZE CRISTINA DE LIMA CAMPELO OLIVEIRA DO PSDB.
Dispõe sobre a proibição de execução de 
músicas com letras que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas, ao Bullyng, e/ou
que expressem conteúdos sexuais nas 
instituições escolares públicas e privadas 
da rede de ensino de todo âmbito municipal
de Parelhas/RN, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Parelhas/RN, decreta: 
Art. 1º Fica proibida, nas dependências das instituições públicas e privadas 
de ensino sediadas em todo território do Município de Parelhas, bem como em 
eventos promovidos por estas, a execução de músicas que:
I – Exaltem a criminalidade e/ou contenham letras que façam apologia ao uso 
de drogas, às facções criminosas, ao tráfico de entorpecentes e/ou enalteçam a 
prática de crimes em geral;
II – Transmitam ideias de conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e 
expressões vulgares que aludam a prática de relação sexual ou de ato libidinoso;
III – Que promovam o preconceito, o bullying, ou a discriminação em 
quaisquer de suas formas.
Art. 2º O diretor e/ou gestor da escola será o responsável por fiscalizar o 
cumprimento da lei, e o descumprimento acarreta a interrupção imediata do 
evento o qual a música estiver sendo executada, dentre outras medidas 
punitivas, a serem regulamentadas.
Art. 3º Qualquer cidadão que verifique a ocorrência descrita no art. 1º da 
presente Lei, na omissão da gestão escolar, poderá fazer denúncia aos órgãos 
responsáveis.
Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará a interrupção imediata do 
evento o qual a música estiver sendo executada, dentre outras medidas 
punitivas, a serem regulamentadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Antônio Luiz dos Santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Ilustres Vereadores, 
A presente proposição tem o escopo de garantir o respeito aos direitos da 
infância e adolescência, conscientizando e evitando a exposição dos infantes 
(através da música) a conteúdos que exaltem a criminalidade e àqueles de 
caráter sexual, pornográficos e de linguagem inadequada que não combinam 
com a fase de vida que os menores estão inseridos.
Nesse sentido a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 24, IX e XV 
determinou que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre: educação e proteção à infância e à juventude, 
mediante a veiculação de normas que busquem proteger as crianças e 
adolescentes matriculados na rede de ensino.
Nos últimos anos, diversos estudos e experiências pedagógicas têm 
demonstrado que a exposição precoce a conteúdos musicais que fazem 
apologia ao crime, ao uso de drogas, à violência, ao bullying ou que contêm 
expressões de cunho sexual pode exercer influência negativa sobre o 
comportamento e a formação ética dos estudantes. Tais conteúdos podem 
contribuir para a normalização de atitudes prejudiciais à convivência social, ao 
desenvolvimento psicológico saudável e à aprendizagem escolar.
A escola, enquanto espaço de proteção e socialização, deve fomentar valores 
que promovam o respeito, a solidariedade, a cidadania, a cultura e a criatividade, 
ao mesmo tempo em que se afasta de práticas que possam comprometer o 
desenvolvimento físico, emocional e moral dos alunos. Dessa forma, a proibição 
da execução de músicas com conteúdo inadequado no âmbito das instituições 
de ensino do município de Parelhas/RN objetiva assegurar que o ambiente 
escolar seja seguro, saudável e favorável à formação de indivíduos conscientes 
de seus direitos e deveres.
Ressalta-se que o projeto de lei não se propõe a restringir a liberdade artística 
de maneira absoluta, mas sim a orientar o uso de materiais musicais em espaços 
educacionais, assegurando que seu conteúdo seja compatível com a missão 
educativa da escola e o bem-estar dos estudantes.
Portanto, a aprovação desta iniciativa legislativa representa uma medida de 
prevenção, educação e proteção, alinhada ao compromisso do município com a 
formação de cidadãos responsáveis, conscientes e respeitosos, fortalecendo a 
função social da escola e contribuindo para o desenvolvimento de uma 
sociedade mais justa e segura.
Câmara Municipal de Parelhas/RN, 28 de agosto de 2025.
MAGLEIZE CRISTINA DE LIMA CAMPELO OLIVEIRA
Vereadora do PSDB 

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