| Tipo | Parecer Constituição de Legislação e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Ao Projeto de Decreto do Legislativo nº 021/2025, de autoria da Vereadora Magleize Cristina. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS CNPJ 10.872.505/0001-08 Antônio Luiz dos Santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000 E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL Parecer nº: 049/2025 Projeto em análise: Projeto de Decreto do Legislativo nº 021/2025 Autor: Vereadora Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira – PSDB Matéria: Concede a Medalha de Mérito Legislativo Antônio Januário Neto à Sra. Franksuelma dos Santos Macêdo, e dá outras providências. I. RELATÓRIO O Projeto de Decreto do Legislativo nº 021/2025, de autoria da Vereadora Magleize Cristina, tem por finalidade conceder a Medalha de Mérito Legislativo Antônio Januário Neto à Sra. Franksuelma dos Santos Macêdo, em reconhecimento à sua trajetória profissional e às relevantes contribuições na educação, na inclusão social e no desenvolvimento cultural do município de Parelhas/RN. II. ANÁLISES ANÁLISE JURÍDICA: Indagada a Procuradoria Legislativa acerca da legalidade da matéria aqui tratada, a referida senhora opinou favoravelmente ao seu trâmite, com fulcro no art. 26, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. ANÁLISE CONSTITUCIONAL: A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final analisou os aspectos constitucionais da proposta, e encontrou respaldo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal. ANÁLISE TÉCNICA LEGISLATIVA: Do ponto de vista técnico, o projeto apresenta redação clara e objetiva, com artigos e justificativa bem estruturados. III. CONCLUSÃO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS CNPJ 10.872.505/0001-08 Antônio Luiz dos Santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000 E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final opina FAVORÁVEL pela constitucionalidade, juridicidade e boa redação do Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2025, recomendando sua aprovação. Sala das reuniões das Comissões, em 20 de agosto de 2025. Alyson Wagner de Oliveira Presidente Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira Ildecio de Oliveira Relatora da CCLRF Membro da CCLRF