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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Antônio Luiz dos Santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/2025, DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN.
Altera a quantidade de vagas para os cargos
de Técnico Legislativo e Auxiliar Legislativo,
constantes do Anexo I da Lei Complementar
Municipal nº 072, de 24 de março de 2024, que
dispõe sobre a estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Parelhas, e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Parelhas/RN, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, DECRETA:
Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 072, de 24 de março de
2024, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Parelhas, passa a vigorar com as seguintes alterações referentes à quantidade
de vagas dos cargos de provimento efetivo:
I – Técnico Legislativo – 02 (duas) vagas;
II – Auxiliar Legislativo – 01 (uma) vaga.
Art. 2º As demais disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº
072/2024 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Ilustres Vereadores,
A presente proposição visa promover ajustes necessários na estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Parelhas, adequando o quantitativo de
cargos efetivos previstos na Lei Complementar Municipal nº 072, de 24 de março
de 2024, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Poder Legislativo
Municipal.
Referida Lei Complementar revogou as Leis nº 054/2016, 056/2016 e
058/2017, e estruturou o quadro de cargos efetivos e comissionados da Câmara.
Entretanto, após análise técnica e administrativa, verificou-se a necessidade de
ajuste no quantitativo de cargos efetivos para atender de forma mais eficiente às
demandas internas da Casa Legislativa, especialmente no que diz respeito ao
suporte técnico e administrativo das atividades legislativas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Antônio Luiz dos Santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
Assim, propõe-se o aumento de uma (01) vaga para o cargo de Técnico
Legislativo, passando o total de 01 (uma) para 02 (duas) vagas, mantendo-se 01
(uma) vaga para o cargo de Auxiliar Legislativo. Essa medida visa assegurar uma
melhor distribuição das atribuições e o fortalecimento da equipe técnica
responsável pelo apoio direto às atividades legislativas, elaboração de
pareceres, assessoramento às comissões e tramitação de proposições.
Importante destacar que a alteração não acarretará aumento de despesas ao
erário municipal, considerando que a readequação ocorre dentro dos limites
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e
no orçamento da Câmara Municipal, não havendo criação de novos cargos ou
majoração de vencimentos, apenas adequação da quantidade de vagas já
existentes no quadro efetivo.
Além disso, a presente alteração se faz necessária para possibilitar a
organização e realização de futuro concurso público, de forma a garantir o
provimento legal e transparente das vagas, respeitando os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art.
37 da Constituição Federal.
Diante do exposto, a Mesa Diretora submete o presente Projeto de Lei
Complementar à apreciação do Plenário, confiando na sensibilidade e aprovação
dos nobres vereadores, por se tratar de medida de relevante interesse
administrativo e funcional para o fortalecimento da estrutura técnica da Câmara
Municipal de Parelhas.
Câmara Municipal de Parelhas/RN, 23 de outubro de 2025.
__________________________________
LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN
__________________________________
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN
_________________________________
MAGLEIZE CRISTINA DE LIMA CAMPELO OLIVEIRA
Primeira Secretária da Câmara Municipal de Parelhas/RN
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