ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Antônio Luiz dos santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000E-mail:
camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
Excelentíssimo Senhor
Leandro José da Silva Santos - PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Parelhas
REQUERIMENTO N. º 298/2025
Requer que sejam apreciados em regime de
urgência/urgentíssima, em única discussão e
votação, os Projetos de Lei do Poder Executivo
Municipal de nº 020/2025, 021/2025, 022/2025 e
023/2025.
Os Vereadores que a este subscreve, com fundamento no Regimento
Interno desta Casa Legislativa, vêm respeitosamente requerer que sejam
apreciados em regime de urgência/urgentíssima, em única discussão e votação,
os seguintes Projetos de Lei do Poder Executivo Municipal:
• Projeto de Lei nº 020/2025 – Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 501.922,08, destinado à pavimentação de vias públicas
urbanas e rurais, com recursos oriundos de emenda parlamentar do Deputado
Federal João Maia.
• Projeto de Lei nº 021/2025 – Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 891.000,00, destinado à construção de galpão industrial
(facções de costura e confecção), com recursos oriundos de emenda
parlamentar do Senador Rogério Marinho.
• Projeto de Lei nº 022/2025 – Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 100.038,00, destinado à pavimentação com drenagem
superficial das Ruas Cosme Luiz e Dr. José Augusto Bezerra de Medeiros, com
recursos oriundos de emenda parlamentar do Deputado Federal General Girão.
• Projeto de Lei nº 023/2025 – Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 396.000,00, destinado à construção de passagem
molhada no Sítio Colonos, com recursos oriundos de emenda parlamentar do
Deputado Federal Benes Leocádio.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de votação em regime de urgência/urgentíssima
fundamenta-se na relevância e na imediata necessidade da execução das obras
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previstas nos referidos projetos, as quais trarão expressivos benefícios à
população parelhense, especialmente nas áreas de infraestrutura urbana,
mobilidade, inclusão produtiva e desenvolvimento econômico local.
Cumpre destacar que todos os projetos já foram devidamente analisados
pelas Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, recebendo pareceres
favoráveis da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, bem como
da Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, o que reforça a
regularidade jurídica, orçamentária e o interesse público das proposições.
Os créditos adicionais são provenientes de transferências especiais da
União, conforme a Emenda Constitucional nº 105/2019, que possibilita o repasse
direto de recursos de emendas parlamentares individuais a estados e
municípios, sem necessidade de convênio.
A apreciação imediata é essencial para que o Poder Executivo possa abrir
as dotações orçamentárias e dar início aos procedimentos administrativos e
licitatórios, assegurando a execução das obras ainda no presente exercício
financeiro e evitando a perda dos recursos federais destinados a Parelhas.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para que os
Projetos de Lei acima mencionados sejam incluídos na Ordem do Dia e
deliberados em caráter de urgência/urgentíssima, em única discussão e votação,
conforme as prerrogativas regimentais desta Casa Legislativa.
Nos termos apresentados, pede-se deferimento.
Parelhas, 30 de outubro de 2025.
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Vereador do PSDB
ZENILDA SALÚSTIO C. M. BEZERRA MAGLEIZE CRISTINA DE L. C. OLIVEIRA
Vereadora do PSDB Vereadora do PSDB
ROMISÉLIA ARAÚJO SANTOS SILVA GEOVÁ DE AZEVEDO ARAÚJO
Vereadora do PSDB Vereador do PSDB
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ILDECIO DE OLIVEIRA FELISBERTO DO NASCIMENTO SILVA
Vereador do PSDB Vereador do PSDB
WELLINGTON ARAÚJO SILVA ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS
Vereador do MDB Vereadora do PT