materia nº 315/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Antônio Luiz dos santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000E-mail:
camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
Excelentíssimo Senhor 
Leandro José da Silva Santos - PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Parelhas
REQUERIMENTO N. º 315/2025
Requer ao Poder Executivo Municipal, a 
elaboração e envio de projeto de lei para a 
criação do Conselho Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial.
A Vereadora signatária, Rogéria Layanne Caldas Dantas - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, em 
nome do Sr. Prefeito, Tiago de Medeiros Almeida, a elaboração e envio de 
projeto de lei para a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade 
Racial.
A criação deste conselho visa fortalecer o diálogo entre o poder público e 
a sociedade civil, promovendo políticas públicas voltadas ao combate ao 
racismo, à valorização da cultura afro-brasileira e à superação das 
desigualdades raciais. A estruturação de um órgão colegiado, com 
representatividade plural, será fundamental para o acompanhamento e 
proposição de ações concretas na área da igualdade racial no município.
A medida também atende às diretrizes da Política Nacional de Promoção 
da Igualdade Racial (PNPIR), contribuindo para a efetivação dos direitos da 
população negra e dos povos e comunidades tradicionais, como a Comunidade 
Quilombola Boa Vista dos Negros, patrimônio histórico e cultural de Parelhas.
Nos termos apresentados, pede-se deferimento. 
Parelhas, 27 de novembro de 2025.
ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS
Vereadora do PT