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PALÁCIO SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA - AV. MAURO MEDEIROS, 97, CENTRO.
CEP: 59.360-000 - PARELHAS – RN / TELEFONE: (84) 3471 2540 / E-MAIL:
gabinete@parelhas.rn.gov.br – municipioparelhas@gmail.com
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/2025, DE AUTORIA DO EXMO.
PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ORIGEM E
FONTE DE RECURSOS DA LEI Nº 2839/2025, DE
04 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a origem e fonte de recursos
da Lei Nº 2839/2025, de 04 de novembro de 2025.
Origem de Recursos: Superavit Financeiro do exercício anterior
Fonte de Recursos:
27063110 - Transferências da União decorrentes de
Emendas Parlamentares Individuais
Art. 2
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 4 de novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Severino da Silva Oliveira, 04 de dezembro de 2025
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Constitucional
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