materia nº 1/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Antônio Luiz dos Santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
EMENDA ADITIVA Nº 005/2025, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2025 
DE AUTORIA DO VEREADOR WELLINGTON ARAÚJO SILVA-MDB.
ACRESCENTA o § 7º, a redação proposta para o 
art. 68 e seus parágrafos, introduzidos pelo art. 1º 
do projeto de resolução nº 006/2025.
 A Câmara Municipal de Parelhas/RN, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, em especial o disposto no art. 181 do Regimento Interno, 
DECRETA:
Art. 1º Acrescenta o § 7º a redação proposta para o art. 68 e seus 
parágrafos, introduzidos pelo art. 1º, com a seguinte redação:
“§ 7º. O regime de discussão e votação em turno único, previsto no § 6º, 
somente poderá ser aplicado a projetos que tenham sido encaminhados às 
Comissões com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da 
instalação da Sessão Extraordinária, excetuando-se as matérias de extrema 
urgência declaradas por maioria absoluta do Plenário, nos termos do Art. 132. ”
Art. 2º Esta Emenda Aditiva entrará em vigor na data de sua aprovação.
 JUSTIFICATIVA 
Ilustres Vereadores,
A presente Emenda, fornece as ferramentas regimentais necessárias para 
que os Vereadores possam questionar a votação por descumprimento do prazo 
regimental, assim como reconhece que o rito de duas discussões (Art. 120, § 1º) 
é a regra, mas impõe que, para reduzir esse rito é necessário um prazo mínimo 
de 24 horas de distribuição, isso garante um tempo para, pelo menos, a leitura 
mínima para e análise, discussão e votação dos projetos propostos pelo Poder 
Executivo e Legislativo.
Câmara Municipal de Parelhas/RN, 04 de dezembro de 2025.
WELLINGTON ARAÚJO SILVA
Vereador do MDB