| Tipo | Parecer Constituição de Legislação e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2025 |
| Date | 2025-12-23 |
| Ementa | Projeto de Decreto do Legislativo nº 023/2025 |
| native_id | 1217 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS CNPJ 10.872.505/0001-08 Antônio Luiz dos Santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000 E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL Parecer nº: 051/2025 Projeto em análise: Projeto de Decreto do Legislativo nº 023/2025 Autor: Vereador Alyson Wagner de Oliveira – PSDB Matéria: Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. Nivanderson Silvino da Silva. I. RELATÓRIO O Projeto de Decreto do Legislativo nº 023/2025, de autoria do Vereador Alyson Wagner, tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. Nivanderson Silvino da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município e à sua dedicação ao desenvolvimento econômico, social e comunitário de Parelhas/RN. II. ANÁLISES ANÁLISE JURÍDICA: Segue o entendimento que a presente proposição não encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio, amoldando-se perfeitamente aos ditames da Lei Orgânica do Município de Parelhas e o Regimento Interno desta Casa Legislativa. ANÁLISE CONSTITUCIONAL: A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final analisou os aspectos constitucionais da proposta, e encontrou respaldo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal. ANÁLISE TÉCNICA LEGISLATIVA: Do ponto de vista técnico, o projeto apresenta redação clara e objetiva, com artigos e justificativa bem estruturados. III. CONCLUSÃO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS CNPJ 10.872.505/0001-08 Antônio Luiz dos Santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000 E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final opina FAVORÁVEL pela constitucionalidade, juridicidade e boa redação do Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2025, recomendando sua aprovação. Sala das reuniões das Comissões, em 20 de agosto de 2025. Alyson Wagner de Oliveira Presidente Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira Ildecio de Oliveira Relatora da CCLRF Membro da CCLRF