texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Antônio Luiz dos Santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
Excelentíssimo Senhor
Leandro José da Silva Santos - PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Parelhas
REQUERIMENTO Nº 003/2026
Assunto: REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR –
PROJETO DE Lei do Executivo nº 002/2026.
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, e em
razão da tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 002/2026, que Dispõe
sobre o reajuste salarial do funcionalismo público municipal de Parelhas,
conforme o Plano de Cargos e Salários, com exceção dos servidores do
magistério, e dá outras providências, requer que seja submetido ao Plenário o
pedido de DILIGÊNCIA ao Executivo para que apresente, em 24 horas, o
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO CONSOLIDADO, somando-se os índices
propostos no PLE 002/2026 aos índices obrigatórios do Piso Nacional do
Magistério 2026.
JUSTIFICATIVA:
O estudo apresentado isoladamente aponta um índice de pessoal de 51,47%. É
dever desta Casa saber se, ao somarmos o impacto do Magistério, o município
ultrapassará o limite máximo de 54% da LRF, sob pena de nulidade da lei e crime
de responsabilidade fiscal."
Câmara Municipal de Parelhas/RN, 19 de janeiro de 2026.
WELLINGTON ARAÚJO SILVA
VEREADOR DO MDB
open original →