| Tipo | Parecer das Comissões (CONJUNTAS) |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-02-04 |
| Ementa | Parecer ao projeto 003/2026. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS CNPJ 10.872.505/0001-08 Praça ArnaldoBezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN -CEP 59360-000 E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com PARECER EM CONJUNTO DSA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA PARECER Nº 003/2026 Projeto em análise: Projeto de Lei do Executivo nº 003/2026 Autor: Tiago de Medeiros Almeida, chefe do Poder Executivo Municipal de Parelhas/RN Matéria: Dispõe sobre a incorporação no orçamento do exercício de 2026 crédito adicional especial, e dá outras providências. I. RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei do Executivo nº 003/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2026, com indicação das respectivas fontes de recursos. A matéria foi submetida à análise conjunta das Comissões permanentes competentes. II. ANÁLISE DO PROJETO No exame dos aspectos constitucionais e legais, verifica-se que a iniciativa é legítima, a matéria é de competência do Poder Executivo Municipal e o projeto atende às exigências legais e regimentais, não apresentando vícios formais ou materiais. No tocante ao mérito orçamentário e financeiro, o crédito adicional proposto encontra respaldo no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, com indicação clara das fontes de recursos, preservando a compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA, bem como o equilíbrio das contas públicas municipais. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, as Comissões, reunidas em parecer conjunto, opinam favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 003/2026. Sala das reuniões das Comissões, em 19 de janeiro de 2026. Alyson Wagner de Oliveira Presidente da CCLRF ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS CNPJ 10.872.505/0001-08 Praça ArnaldoBezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN -CEP 59360-000 E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira Relatora da CCLRF Ildecio de Oliveira Membro da CCLRF Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira Presidente da COFF Vera Lúcia de Souza Lima Relatora da COFF Zenilda Salústio de C. M. Bezerra Membro da COFF