| Tipo | Parecer das Comissões (CONJUNTAS) |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-02-04 |
| Ementa | Parecer ao projeto 004/2026. |
| native_id | 1238 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS CNPJ 10.872.505/0001-08 Praça ArnaldoBezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN -CEP 59360-000 E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com PARECER EM CONJUNTO DSA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA PARECER Nº 004/2026 Projeto em análise: Projeto de Lei do Executivo nº 004/2026 Autor: Tiago de Medeiros Almeida, chefe do Poder Executivo Municipal de Parelhas/RN Matéria: Dispõe sobre a incorporação no orçamento do exercício de 2026 crédito adicional especial, e dá outras providências. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei do Executivo nº 004/2026 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal do exercício de 2026, com recursos provenientes de transferências e anulação de dotações. A proposição foi encaminhada às Comissões de Constituição, Legislação e Redação Final e de Orçamento e Fiscalização Financeira para análise conjunta. II. ANÁLISE DO PROJETO Sob o prisma constitucional e legal, constata-se que a matéria observa as normas aplicáveis à legislação orçamentária, sendo legítima a iniciativa do Poder Executivo e adequada a técnica legislativa empregada. Quanto ao aspecto orçamentário e financeiro, o projeto apresenta indicação precisa do valor, da finalidade e das fontes de recursos, atendendo às disposições da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, mantendo o equilíbrio orçamentário do Município III. CONCLUSÃO Assim, as Comissões, em conjunto, manifestam-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 004/2026. Sala das reuniões das Comissões, em 19 de janeiro de 2026. Alyson Wagner de Oliveira Presidente da CCLRF ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS CNPJ 10.872.505/0001-08 Praça ArnaldoBezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN -CEP 59360-000 E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira Relatora da CCLRF Ildecio de Oliveira Membro da CCLRF Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira Presidente da COFF Vera Lúcia de Souza Lima Relatora da COFF Zenilda Salústio de C. M. Bezerra Membro da COFF