| Tipo | Parecer das Comissões (CONJUNTAS) |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-02-04 |
| Ementa | Parecer ao projeto 005/2026. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS CNPJ 10.872.505/0001-08 Praça ArnaldoBezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN -CEP 59360-000 E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com PARECER EM CONJUNTO DSA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA PARECER Nº 005/2026 Projeto em análise: Projeto de Lei do Executivo nº 005/2026 Autor: Tiago de Medeiros Almeida, chefe do Poder Executivo Municipal de Parelhas/RN Matéria: Dispõe sobre a incorporação no orçamento do exercício de 2026 crédito adicional especial, e dá outras providências. I. RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei do Executivo nº 005/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2026, com recursos provenientes de excesso de arrecadação. A matéria foi submetida à apreciação conjunta das Comissões competentes. II. ANÁLISE DO PROJETO No que se refere aos aspectos constitucionais, legais e regimentais, verifica-se que a proposição é de competência municipal, possui iniciativa legítima do Chefe do Poder Executivo e atende às normas de técnica legislativa. Sob o enfoque orçamentário e financeiro, o crédito adicional encontra respaldo legal, com indicação expressa da fonte de recursos, em consonância com o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual vigentes. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, as Comissões de Constituição, Legislação e Redação Final e de Orçamento e Fiscalização Financeira, reunidas em parecer conjunto, opinam favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 005/2026. Sala das reuniões das Comissões, em 19 de janeiro de 2026. Alyson Wagner de Oliveira Presidente da CCLRF ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS CNPJ 10.872.505/0001-08 Praça ArnaldoBezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN -CEP 59360-000 E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira Relatora da CCLRF Ildecio de Oliveira Membro da CCLRF Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira Presidente da COFF Vera Lúcia de Souza Lima Relatora da COFF Zenilda Salústio de C. M. Bezerra Membro da COFF