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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Antônio Luiz dos Santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
Excelentíssimo Senhor
Leandro José da Silva Santos - PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Parelhas
REQUERIMENTO Nº 004/2026
Assunto: QUESTÃO DE ORDEM, com fulcro
no Art. 48, § 3º da Lei Orgânica Municipal e no
art. 109, § 2º do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Os Vereadores que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas
constitucionais de fiscalização, vem apresentar a presente QUESTÃO DE
ORDEM, com fulcro no Art. 48, § 3º da Lei Orgânica Municipal e no art. 109, § 2º
do Regimento Interno da Câmara Municipal, vem requerer a imediata
SUSPENSÃO da votação do PROJETO DE Lei do Executivo nº 008/2026, que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – FONTE
DE RECURSOS OPERAÇÃO DE CREDITO – NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE PARELHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS” pelos seguintes motivos:
1. Status da operação de crédito: se o empréstimo foi aprovado e liberado pela
instituição financeira;
2. Valor efetivamente recebido;
3. Relação detalhada das ruas que serão pavimentadas, incluindo localização e
prioridade;
4. Lista das escolas que serão beneficiadas com a instalação de energia solar,
incluindo critérios de seleção;
5. Especificação das máquinas pesadas que serão adquiridas, incluindo tipo,
modelo e finalidade;
6. Impacto no orçamento municipal;
7. Documentação comprobatória da operação de crédito (contrato, etc.).
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa solicitar informações sobre a operação de crédito
autorizada pelo Projeto de Lei Nº 008/2026, que cria as dotações orçamentárias
para o investimento em pavimentação de ruas, instalação de energia solar em
escolas e aquisição de máquinas pesadas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Antônio Luiz dos Santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
É fundamental que o Poder Legislativo tenha acesso a essas informações para
exercer seu papel de fiscalização e controle, garantindo que os recursos públicos
sejam utilizados de forma transparente e eficiente.
A falta de informações detalhadas sobre a execução da operação de crédito,
incluindo a relação de ruas a serem pavimentadas, escolas a serem beneficiadas
e máquinas pesadas a serem adquiridas, impede que os vereadores exerçam
sua função de controle e fiscalização, comprometendo a transparência e a com
a prestação de contas e a responsabilidade na gestão pública.
Forçar a votação agora, sob uma urgência que legalmente está suspensa,
configura abuso de poder e impede o exercício do mandato fiscalizatório desta
minoria.
Portanto, solicitamos que o Executivo Municipal forneça as informações
necessárias para que possamos garantir que os recursos públicos sejam
utilizados de forma responsável e em benefício da população.
Requer-se que esta Questão de Ordem seja decidida antes de qualquer votação,
sob pena de nulidade absoluta dos atos subsequentes.
Câmara Municipal de Parelhas(RN), 19 de janeiro de 2026.
WELLINGTON ARAÚJO SILVA
VEREADOR DO MDB
ROGÉRIA LAYANE CALDAS DANTAS
VEREADORA DO PT
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