materia nº 8/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Antônio Luiz dos Santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
PARECER EM CONJUNTO DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA (COFF) E CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO FINAL (CCLRF).
PARECER Nº 008/2026
Projeto de Lei do Executivo nº 008/2026 – Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Tiago de Medeiros Almeida
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, com fonte de 
recursos oriunda de operação de crédito, no Orçamento do Município de Parelhas 
para o exercício de 2026, e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
O presente parecer tem por finalidade analisar, sob os aspectos 
orçamentário, contábil e de fiscalização financeira, o Projeto de Lei do Executivo 
nº 008/2026, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor global de R$ 
10.000.000,00 (dez milhões de reais), a ser incorporado ao Orçamento Geral do 
Município de Parelhas no exercício financeiro de 2026.
Conforme disposto no texto legal e na justificativa que o acompanha, os 
recursos destinados à cobertura do crédito adicional especial decorrem de 
operação de crédito a ser contratada junto à Caixa Econômica Federal, no 
âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –
FINISA, previamente autorizada pela Lei Municipal nº 2.818/2025.
O crédito proposto destina-se à execução de ações estruturantes voltadas à 
pavimentação e drenagem de vias públicas urbanas e rurais, à aquisição de 
máquinas e equipamentos pesados, bem como à implementação de projetos de 
modernização e eficiência energética com uso de fontes renováveis, abrangendo 
diversas unidades da Administração Municipal.
É o relatório.
II – ANÁLISE DO PROJETO
II.I – ANÁLISE CONTÁBIL
Sob o ponto de vista contábil e orçamentário, a proposição encontra respaldo 
na Lei Federal nº 4.320/1964, especialmente no art. 41, inciso II, que define os 
créditos adicionais especiais como aqueles destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica. A abertura do crédito também 
observa o disposto no art. 43, §1º, inciso IV, do mesmo diploma legal, ao indicar 
como fonte de recursos o produto de operação de crédito devidamente 
autorizada por lei.
Verifica-se que o projeto promove a adequada individualização das dotações 
orçamentárias, com identificação de órgão, unidade orçamentária, função, 
subfunção, programa, ação, natureza da despesa e fonte de recursos, 
atendendo aos princípios da especificação, transparência e controle, conforme 
exigido pelo ordenamento financeiro e pelas normas do Manual de Contabilidade 
Aplicada ao Setor Público.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Antônio Luiz dos Santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
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As despesas foram corretamente classificadas como investimentos, 
enquadradas nos elementos de despesa relativos a obras e instalações e à 
aquisição de equipamentos e material permanente, o que guarda plena 
compatibilidade com a natureza dos objetos financiados e com a finalidade típica 
das operações de crédito voltadas à infraestrutura pública.
II.II – FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
No que se refere à fiscalização financeira, as Comissões observam que o 
projeto atende às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal, notadamente ao parágrafo único do art. 8º e ao art. 50, 
inciso I, ao assegurar a vinculação específica dos recursos oriundos da operação 
de crédito às despesas correspondentes, garantindo a segregação contábil, a 
rastreabilidade financeira e o controle da aplicação dos recursos.
A proposição também prevê, de forma expressa, a compatibilidade do crédito 
adicional especial com o Plano Plurianual 2026–2029, com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026 e com a Lei Orçamentária Anual vigente, 
atendendo ao princípio da integração entre planejamento e orçamento, essencial 
à manutenção do equilíbrio fiscal do ente municipal.
Cumpre registrar, entretanto, que a regularidade financeira da medida não 
se esgota com a aprovação legislativa do crédito. A execução da operação de 
crédito e a aplicação dos recursos deverão observar, de forma rigorosa, os 
limites de endividamento fixados pelo Senado Federal, a demonstração da 
capacidade de pagamento do Município, a compatibilidade com as metas fiscais 
e a formalização contratual junto à instituição financeira, aspectos que deverão 
ser permanentemente acompanhados por esta Comissão e pelos órgãos de 
controle externo.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, estas Comissões concluem que o Projeto de Lei do 
Executivo nº 008/2026 atende aos requisitos contábeis, orçamentários e de 
responsabilidade fiscal previstos na legislação vigente, não se identificando 
óbices de natureza financeira ou orçamentária à sua tramitação.
Assim, emite PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO do Projeto de Lei 
do Executivo nº 008/2026, recomendando que o Poder Executivo observe, na 
fase de execução, todas as exigências legais relativas à contratação da 
operação de crédito e à aplicação dos recursos, de modo a resguardar o 
equilíbrio das contas públicas e a regularidade fiscal do Município.
Sala das reuniões das Comissões, em 04 de fevereiro de 2026.
Alyson Wagner de Oliveira 
Presidente da CCLRF
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Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira
Presidente da COFF e Relatora da CCLRF
Vera Lúcia de Souza Lima Ildecio de Oliveira
 Relatora da COFF Membro da CCLRF
 
Zenilda Salústio de C. M. Bezerra
Membro da COFF