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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Antônio Luiz dos Santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2026, DE AUTORIA DA
VEREADORA ROMISÉLIA ARAÚJO SANTOS SILVA DO PSDB.
Dispõe sobre o reconhecimento de
Utilidade Pública Municipal da Associação
do Projeto de Assentamento de Reforma
Agrária de Sussuarana dos Colonos –
APARASC, no Município de Parelhas/RN,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Parelhas/RN, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação do
Projeto de Assentamento de Reforma Agrária de Sussuarana dos Colonos –
APARASC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o nº 10.872.851/0001-88, com sede e atuação no Município de
Parelhas/RN.
Art. 2º A associação tem como finalidade desenvolver ações voltadas ao
fortalecimento da organização comunitária, ao apoio às famílias assentadas, ao
incentivo à agricultura familiar, à promoção do desenvolvimento social e
econômico da comunidade rural, bem como à defesa dos interesses coletivos
dos moradores da localidade de Sussuarana dos Colonos.
Art. 3º O reconhecimento de Utilidade Pública Municipal concedido por esta
Lei decorre dos relevantes serviços sociais e comunitários prestados pela
entidade à coletividade, especialmente no estímulo à participação social, na
promoção do desenvolvimento rural sustentável e na melhoria das condições de
vida das famílias que integram o assentamento.
Art. 4º A entidade deverá manter suas atividades e finalidades estatutárias voltadas
ao interesse público, observando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade,
transparência e responsabilidade social.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Antônio Luiz dos Santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
Art. 5º O título de Utilidade Pública Municipal poderá ser revogado caso seja
comprovado que a entidade deixou de cumprir suas finalidades estatutárias ou passou
a desenvolver atividades incompatíveis com o interesse público.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Ilustres Vereadores,
Submeto à apreciação dos nobres colegas vereadores o presente Projeto
de Lei que tem por objetivo reconhecer como de Utilidade Pública Municipal a
Associação do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária de Sussuarana dos
Colonos – APARASC, entidade sem fins lucrativos que desenvolve importantes
ações sociais e comunitárias no Município de Parelhas/RN.
A referida associação desempenha um papel significativo na organização
da comunidade do assentamento, promovendo iniciativas voltadas ao
fortalecimento da agricultura familiar, ao apoio às famílias assentadas, à defesa
dos interesses coletivos dos moradores e à busca constante por melhorias nas
condições de vida da população local.
A atuação da APARASC contribui diretamente para o desenvolvimento
social da comunidade, estimulando a participação popular, a cooperação entre
os moradores e a construção de soluções coletivas para os desafios enfrentados
pelas famílias que vivem na zona rural do município.
O reconhecimento como Utilidade Pública Municipal representa uma
forma de valorização institucional da entidade, além de fortalecer sua
legitimidade perante o poder público e ampliar suas possibilidades de
estabelecer parcerias e acessar programas e políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento comunitário.
Diante da relevância social do trabalho realizado pela associação, bem
como de sua contribuição para o fortalecimento da organização comunitária e
para o desenvolvimento rural do município de Parelhas, conto com o apoio dos
nobres pares para a aprovação da presente matéria.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Antônio Luiz dos Santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
Câmara Municipal de Parelhas/RN, 12 de março de 2026.
ROMISÉLIA ARAÚJO SANTOS SILVA
Vereadora do PSDB
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