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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Rua Antônio Luiz dos Santos, 58 – Centro - Parelhas, RN— CEP: 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
Excelentíssimo Senhor
Leandro José da Silva Santos - PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Parelhas
REQUERIMENTO Nº 064/2026
Requer ao Poder Executivo Municipal a
realização de estudo para início do processo de
regularização fundiária no Município de
Parelhas/RN.
A Vereadora signatária, Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira –
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal, solicitando a realização de estudo técnico, jurídico e administrativo
para dar início ao processo de regularização fundiária no município de
Parelhas/RN.
A presente solicitação tem como objetivo promover a regularização de
imóveis urbanos, garantindo segurança jurídica aos moradores que ocupam
áreas ainda não regularizadas, além de possibilitar o acesso a serviços públicos,
financiamentos e valorização dos imóveis.
A regularização fundiária é uma medida essencial para o desenvolvimento
urbano ordenado, contribuindo para a inclusão social, organização territorial e
melhoria da qualidade de vida da população, especialmente em áreas que
carecem de documentação formal.
Além disso, a iniciativa permitirá ao município avançar na implementação
de políticas públicas habitacionais, alinhadas às diretrizes nacionais de
desenvolvimento urbano.
Diante da relevância da matéria e dos benefícios que poderá proporcionar
à população, justifica-se plenamente a adoção das providências solicitadas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Rua Antônio Luiz dos Santos, 58 – Centro - Parelhas, RN— CEP: 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
Nos termos apresentados, pede-se deferimento.
Parelhas, 25 de março de 2026.
Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira
Vereadora do PSDB
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