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materia nº 79/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 79 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaRequer a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transportes, que sejam instaladas placas nominando as ruas do município de Parelhas/RN.
native_id1357

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-16T20:28:07.998480-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Antônio Luiz dos santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000E-mail:
camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
Excelentíssimo Senhor 
Leandro José da Silva Santos - PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Parelhas
REQUERIMENTO N° 079/2026
Requer a Secretaria Municipal de Obras, 
Serviços Urbanos e Transportes, que sejam 
instaladas placas nominando as ruas do 
município de Parelhas/RN.
O Vereador signatário, Alyson Wagner de Oliveira - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer a Secretaria Municipal de Obras, 
Serviços Urbanos e Transportes, em nome do Sr. Luvanor do Nascimento 
Enedino, a instalação de placas nominando as ruas do município de Parelhas. 
A nominação das ruas do nosso município é uma ação fundamental para 
o desenvolvimento urbano e a organização social. Ela traz diversos benefícios 
para a comunidade, para o poder público e para a eficiência dos serviços 
prestados na cidade.
A principal função de nomear as ruas é tornar a localização de 
endereços mais fácil e eficiente. Isso facilita a mobilidade das pessoas, 
permitindo que elas encontrem o caminho para suas casas, empresas, serviços 
públicos, hospitais e outros pontos importantes da cidade. Além disso, ajuda a 
organizar a cidade de forma lógica e acessível. Em muitos casos, a nomeação 
segue um padrão (por exemplo, ruas com nomes de santos, datas históricas, 
ou nomes de personalidades locais), o que contribui para a identificação e a 
organização do território, facilitando a administração pública e a gestão urbana. 
Ruas nomeadas corretamente são essenciais para os serviços públicos e de 
emergência. 
Quando as vias têm nomes definidos, é muito mais fácil para os 
bombeiros, policiais, ambulâncias e outros serviços de emergência localizarem 
rapidamente um endereço e prestarem atendimento urgente. A falta de 
nomeação pode atrasar o socorro em situações críticas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Antônio Luiz dos santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000E-mail:
camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
É de fundamental importância para a regularização de documentos 
legais e administrativos. Para registros de imóveis, contratos, impostos e 
qualquer outra documentação oficial, a identificação correta da via onde o 
imóvel se encontra é imprescindível. 
A nominação formal das ruas proporciona segurança jurídica para os 
residentes e comerciantes locais. Sem um sistema de nomeação oficial, pode 
ser difícil garantir direitos como a entrega de correspondências, a fiscalização 
de impostos ou a realização de ações judiciais. 
Sendo assim, a nomeação das ruas é um processo essencial para o 
bom funcionamento da cidade, impactando diretamente na qualidade de vida 
dos cidadãos. Ela facilita a organização do espaço urbano, melhora a gestão 
pública, apoia a segurança e promove a inclusão social. 
Além disso, contribui para a construção de uma identidade local e tem 
impacto econômico na valorização dos imóveis e no desenvolvimento do 
turismo.
Nos termos apresentados, pede-se deferimento. 
Parelhas, 08 de abril de 2026.
Alyson Wagner de Oliveira
Vereador do PSDB

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