texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Antônio Luiz dos santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000E-mail:
camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
Excelentíssimo Senhor
Leandro José da Silva Santos - PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Parelhas
REQUERIMENTO N. º 115/2026
Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Administração, a adoção
de medidas para viabilizar a destinação de veículo
apreendido pela Polícia Civil para uso na
segurança pública do município de Parelhas.
O Vereador signatário, Ildecio de Oliveira – PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer que seja
encaminhado ao Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria Municipal
de Administração, a adoção das medidas cabíveis no sentido de viabilizar a
solicitação de um veículo atualmente apreendido pela Polícia Civil, para que,
mediante o devido processo legal, possa ser destinado e incorporado à estrutura
da segurança pública do município.
A presente solicitação fundamenta-se na Lei nº 11.343/2006 (Lei
Antidrogas), a qual prevê a possibilidade de alienação antecipada de bens
apreendidos em decorrência de atividades ilícitas, especialmente relacionadas
ao tráfico de drogas. Ademais, a Lei nº 14.322/2022 reforça que tais bens não
devem ser restituídos aos antigos proprietários, podendo ser incorporados ao
patrimônio público, inclusive para utilização por órgãos de segurança.
Dessa forma, considerando a importância do fortalecimento das ações de
segurança pública em nosso município, a destinação do referido veículo poderá
contribuir significativamente para a melhoria das atividades operacionais,
ampliando a capacidade de atuação das forças de segurança locais.
Diante do exposto, solicita-se a adoção das providências necessárias
para que o município possa formalizar o interesse e pleitear a destinação do
referido bem, observando todos os trâmites legais pertinentes.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Antônio Luiz dos santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000E-mail:
camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
Nos termos apresentados, pede-se deferimento.
Parelhas, 30 de abril de 2026.
Ildecio de Oliveira
Vereador do PSDB
open original →